Recurso Inominado Cível 5072239-05.2024.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5072239-05.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REQUERENTE: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 27/03/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO REQUERENTE: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 23/01/2026 - Juntado(a)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS. O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque. Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.

30/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2025 A 25/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO PRESIDENTE: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA COMBATIDA. CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001), OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NA SÚMULA 111 DO STJ. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO RECORRENTE: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE AMPLA DA INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, mantendo a sentença combatida. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), observado o limite estabelecido na súmula 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Não-Provimento

25/09/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: GABRIELA GRACA SUARES PINTO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de setembro de 2025, quinta-feira, às 18h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

09/09/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

26/08/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072239-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA REGINA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito: a) sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 628.084.099-2, a partir de 03/09/2024, uma vez que, no mesmo período da reativação, o INSS concedeu outro benefício por incapacidade temporária, NB 651.753.242-4 (Evento 15.6); e b) com resolução do mérito e PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (b.i) conceder em benefício por incapacidade permanente, a contar da data de citação (30/09/2024), na forma da EC 103/19, conforme a fundamentação supra, bem como a (b.ii) pagar as correspondentes parcelas, descontando-se eventuais valores pagos no mesmo período, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício por incapacidade permanente, em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Não-Provimento

Distribuição (sorteio)