Procedimento Comum Cível 5005714-47.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005714-47.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005714-47.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GERALDO JOSE DE SIQUEIRA FILHO ADVOGADO(A): LIVIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOZA (OAB RJ208840) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Intime-se. Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005714-47.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GERALDO JOSE DE SIQUEIRA FILHO ADVOGADO(A): LIVIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOZA (OAB RJ208840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação autuada pelo rito comum proposta por GERALDO JOSÉ DE SIQUEIRA FILHO, por meio de advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria especial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 93.443,44. O valor da causa, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), deve corresponder ao benefício econômico pretendido. Ele, além do caráter meramente fiscal de taxa tributária, natureza de que se revestem as custas processuais, possui instrumentalidade inerente à função judicante. Nessa hipótese, funciona como base de cálculo para o sancionamento de atos atentatórios à dignidade da justiça, bem como para a fixação da competência jurisdicional e do rito a ser adotado nestes autos (art. 318 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01). Além disso, convém lembrar que a competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício pelo juiz, ainda que implique reavaliar o valor atribuído à causa. Verifica-se que a parte autora apresentou renúncia ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos (evento 1, TERMREN9), o que autoriza o procedimento do JEF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA DE PARCELA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão a quo não deve ser reformado porque segue jurisprudência sedimentada em sede de recursos especiais repetitivos no sentido de que a renúncia expressa do montante que exceda os 60 salários-mínimos atraí a competência dos Juizados Especiais para o exame da causa. Nesse sentido, confira-se a ementa do julgado proferido no REsp n. 1.807.665/SC, que formo o Tema n. 1.030 dos recursos especiais repetitivos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 68.491/MG, Re. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2022, DJe 10/11/2022) (grifos acrescidos) Ademais, considerando-se que a causa em apreço não está incluída nos casos em que há vedação de competência dos Juizados Federais (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001) e que a vantagem econômica perseguida pela parte autora se refere a valores inferiores a sessenta salários-mínimos, claro está que a apreciação da demanda deve seguir o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Assim sendo, com esteio no art. 292, § 3º, do CPC, retifico o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) e determino a adoção nestes autos do rito dos Juizados Especiais Federais. Decorrido o prazo para eventual recurso ou manifestação de aquiescência da parte autora, altere-se a classe processual. Após, voltem os autos conclusos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 10:16

Distribuição (sorteio)

04/07/2025, 18:55

Documentos

•19/09/2025, 00:00