Apelação Cível 0000279-06.2008.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0000279-06.2008.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000279-06.2008.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: THIAGO BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) EXEQUENTE: DANIELLE BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) DESPACHO/DECISÃO Não assiste razão à impugnação no INSS. Como se observa, o crédito devido aos autores sucessores não supera a faixa de 60 (sessenta) salários mínimos que, em 2026, totaliza R$ 97.260,00 (noventa e sete mil duzentos e sessenta reais). Assim, não procede a alegação de que a requisição deveria ter sido cadastrada como precatório parcial, dada o crédito principal. Ademais, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais possuem natureza autônoma. Não havendo oposição, voltem para envio do requisitório ao TRF2. Em caso de valores depositados não disponíveis para saque direto pelo beneficiário, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos respectivos valores. Ficam cientes as partes de que as ordens de pagamento deverão ser emitidas em nome dos respectivos beneficiários. Eventuais poderes de “receber” e “dar quitação”, oriundos do instrumento de mandato, devem ser exercidos junto à entidade pagadora. Não serão expedidos alvarás nos casos em que os valores puderem ser levantados pelos beneficiários diretamente junto ao banco depositário. Após o envio do requisitório, venham os autos conclusos para sentença de extinção

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000279-06.2008.4.02.5111/RJ RELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVO EXEQUENTE: THIAGO BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) EXEQUENTE: DANIELLE BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 260 - 19/02/2026 - Juntado(a)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000279-06.2008.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: THIAGO BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) EXEQUENTE: DANIELLE BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) DESPACHO/DECISÃO Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de 12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) passa a incidir para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, nos termos do art. 3º da referida EC, conforme redação anterior à promulgação da EC 136/2025, ocorrida em 09/2025. Como se observa, a citação, marco de início do cômputo dos juros de mora, ocorreu antes da vigência da EC 113/2021, há valores devidos antes de 12/2021 e data base do cálculo é posterior à vigência da referida emenda. Neste caso, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seus itens 4.2.1.1 (nota 5), 4.3.1.1 (nota 5), 4.5.1.1 (nota 2) e 4.6.1.1 (nota 2), assim como conforme arts. 7º, 8º, e 9º da Resolução CJF n. 822/2023, alterada pela Resolução CJF n. 945/2025, com a finalidade de subsidiar a expedição de requisição de pagamento, as planilhas de cálculo devem registrar separadamente as parcelas de juros moratórios até 12/2021 (“Juros até 12/2021”) e dos juros decorrentes da aplicação da Selic a partir de 12/2021 (“Juros Selic”). Assim, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar a planilha de cálculos do evento 222, OUT3, informando o valor do principal corrigido, o valor de juros moratórios até 12/2021 (“Juros até 12/2021”), de juros decorrentes da aplicação da Selic a partir de 12/2021 ("Juros Selic"), individualizados por beneficiária(o), o valor total da requisição, bem como o percentual de juros de mora estabelecido no título executivo. Com o objetivo de colaborar, o INSS apresentou planilha retificada nos autos do processo 50003194320214025111 que tramitou neste Juízo. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contrato de honorários advocatícios, devidamente assinado por ambas as partes. Note-se que o contratos do evento 273 foram assinados somente pelo contratante. Não sendo juntado, não serão expedidos os requisitórios com o destaque dos honorários contratuais. Com a vinda da planilha com os valores segregados, expeça-se o ofício requisitório nos termos das decisões dos eventos 211 e 230, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Não havendo oposição, encaminhe-se o ofício requisitório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio do requisitório, suspenda-se o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores. Confirmados os depósitos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000279-06.2008.4.02.5111/RJ INTERESSADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DENISE MARIA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Após proferida a decisão de evento 211, DESPADEC1, que determinou que o montante referente aos honorários sucumbenciais pertinentes à fase de conhecimento sejam reservados à Drª Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241, e homologou a habilitação dos sucessores da autora falecida, a parte autora promoveu a execução do valor de R$ 113.427,06, posicionados em 10/2024 (evento 218, CALC2). O INSS apresentou impugnação afirmando serem devidos apenas R$ 100.858,36, posicionados em 10/2024 (evento 222, OUT3). Intimada a se manifestar acerca da impugnação, a parte autora manifestou concordância, requerendo a intimação da Drª Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241, para manifestação (evento 228, PET1), além de requerer o benefício da gratuidade de justiça. Decido. 1. Da gratuidade de justiça DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado no evento 228, PET1, tendo em vista as declarações de hipossuficiência apresentadas pelos/as requerentes (evento 200, DOC2 e evento 200, DOC5). 2. Do quantum debeatur Ante a concordância da parte exequente (evento 228), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (evento 222, OUT3), fixando como devida à parte autora a quantia de R$ 96.902,68 (noventa e seis mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) a título de principal e juros e R$ 3.955,68 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais pertinentes à fase de conhecimento, devidos à Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241, na forma da decisão contida no evento 211, DESPADEC1, totalizando R$100.858,36 (cem mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), posicionados em 10/2024. CONDENO a parte autora em honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, equivalentes a 10% da diferença entre o valor pelo qual foi promovida a execução e o valor fixado nesta decisão (R$ 113.427,06 - R$ 100.858,36 = R$ 12.568,70 x 10% = R$ 1.256,87), que resultam em R$ 1.256,87 (hum mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) (art. 85, caput e §§, CPC). Suspendo a execução em razão do benefício da gratuidade de justiça ora deferido. 3. Dos honorários contratuais Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. 4. Das demais disposições À SECRETARIA para inclusão da Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241 na autuação do feito, na qualidade de interessada, tendo em vista ser titular dos honorários sucumbenciais pertinentes à fase de conhecimento. Cumprido, ciência às partes e à interessada acerca desta decisão. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria ao cadastramento dos competentes requisitórios. Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício requisitório ao TRF2. Com o envio, suspenda-se o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores. Confirmados os depósitos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000279-06.2008.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: THIAGO BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) EXEQUENTE: DANIELLE BATISTA PACHECO ADVOGADO(A): RAFAEL NOSS DE SOUZA (OAB RJ220744) ADVOGADO(A): GIULLIANO DE SA CARVALHO (OAB RJ231589) ADVOGADO(A): DENISE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ129241) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Após proferida a decisão de evento 211, DESPADEC1, que determinou que o montante referente aos honorários sucumbenciais pertinentes à fase de conhecimento sejam reservados à Drª Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241, e homologou a habilitação dos sucessores da autora falecida, a parte autora promoveu a execução do valor de R$ 113.427,06, posicionados em 10/2024 (evento 218, CALC2). O INSS apresentou impugnação afirmando serem devidos apenas R$ 100.858,36, posicionados em 10/2024 (evento 222, OUT3). Intimada a se manifestar acerca da impugnação, a parte autora manifestou concordância, requerendo a intimação da Drª Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241, para manifestação (evento 228, PET1), além de requerer o benefício da gratuidade de justiça. Decido. 1. Da gratuidade de justiça DEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça formulado no evento 228, PET1, tendo em vista as declarações de hipossuficiência apresentadas pelos/as requerentes (evento 200, DOC2 e evento 200, DOC5). 2. Do quantum debeatur Ante a concordância da parte exequente (evento 228), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (evento 222, OUT3), fixando como devida à parte autora a quantia de R$ 96.902,68 (noventa e seis mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) a título de principal e juros e R$ 3.955,68 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais pertinentes à fase de conhecimento, devidos à Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241, na forma da decisão contida no evento 211, DESPADEC1, totalizando R$100.858,36 (cem mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), posicionados em 10/2024. CONDENO a parte autora em honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, equivalentes a 10% da diferença entre o valor pelo qual foi promovida a execução e o valor fixado nesta decisão (R$ 113.427,06 - R$ 100.858,36 = R$ 12.568,70 x 10% = R$ 1.256,87), que resultam em R$ 1.256,87 (hum mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos) (art. 85, caput e §§, CPC). Suspendo a execução em razão do benefício da gratuidade de justiça ora deferido. 3. Dos honorários contratuais Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios. 4. Das demais disposições À SECRETARIA para inclusão da Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB RJ129241 na autuação do feito, na qualidade de interessada, tendo em vista ser titular dos honorários sucumbenciais pertinentes à fase de conhecimento. Cumprido, ciência às partes e à interessada acerca desta decisão. Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria ao cadastramento dos competentes requisitórios. Após, intimem-se as partes acerca da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício requisitório ao TRF2. Com o envio, suspenda-se o curso do processo até a confirmação do depósito dos valores. Confirmados os depósitos, dê-se ciência às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

Baixa Definitiva

08/04/2021, 14:39

Reativação

02/02/2021, 14:53

Baixa Definitiva

22/03/2016, 15:47

Distribuição (sorteio)

18/12/2009, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00