Execução Fiscal 0037899-72.2014.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0037899-72.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037899-72.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HT DEVELOPMENT LTDA. ADVOGADO(A): Andressa Cristina Delfino Silva Agabel (OAB RJ233036) ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executada no sentido da liberação dos valores bloqueados via Sisbajud. A Executada fundamenta seu pedido no fato de que, quando da realização do bloqueio do numerário em suas contas, já havia parcelado o débito junto ao órgão exeqüente. Aberta vista à União, esta concordou com o requerimento. É o necessário. Decido. Na perspectiva em que a exigibilidade do crédito fiscal já estava suspensa quando da efetivação da constrição, embora não constasse a informação do parcelamento nos autos ou nos sistemas da PGFN, há confirmação de que o parcelamento foi realizado antes do cadastramento da ordem de bloqueio. Portanto, 1) DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos mediante Sisbajud. 2) SUSPENDA-SE a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). 3) AGUARDE-SE manifestação da Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

15/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

14/04/2026, 15:43

Outras Decisões

14/04/2026, 14:03

Outras Decisões

06/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037899-72.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HT DEVELOPMENT LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se primeiramente a tentativa de constrição de bens da empresa executada através de SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso de penhora, DETERMINO o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, DETERMINO o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, da Lei n° 9.430/96). ADVIRTAM-SE os interessados em eventual levantamento das constrições que: 1) Eventual impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (Tema 1.235 do STJ); 2) O parcelamento, realizado após a penhora, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução (Tema 1.012 do STJ); 3) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 4) Na hipótese de alegação de parcelamento, deverá a parte apresentar os comprovantes da transação ou acordo, bem como há necessidade de apresentação dos extratos bancários dos últimos 3 meses das contas sobre as quais recaiu o bloqueio, dentre outros documentos, para comprovação indicada do item 3. Resultando negativa a constrição, voltem os autos conclusos para apreciação do requerido pelo Exequente no evento 171.

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

10/03/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037899-72.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HT DEVELOPMENT LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, intime-se o devedor para comprovar sua não dissolução irregular mediante a apresentação de extratos bancários da conta da empresa, notas fiscais emitidas e a GFIP com a relação dos empregados no prazo de 15 dias. Saliento que a documentação deverá ser relativa ao ano de 2025, 2024 e 2023.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

07/01/2026, 13:35

Mero expediente

14/12/2025, 06:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037899-72.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HT DEVELOPMENT LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

05/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/08/2025, 11:33

Outras Decisões

04/08/2025, 10:47

Mero expediente

28/07/2025, 10:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/07/2025, 06:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0037899-72.2014.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HT DEVELOPMENT LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (OAB RJ134956) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se primeiramente a tentativa de constrição de bens da empresa executada através de SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão. Em caso de excesso de penhora, DETERMINO o imediato levantamento da quantia excedente. Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, DETERMINO o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), por analogia à autorização concedida pela Lei ao Poder Executivo para fixação do mínimo valor legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições (v. art. 68-A, da Lei n° 9.430/96). ADVIRTAM-SE os interessados em eventual levantamento das constrições que: 1) Eventual impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (Tema 1.235 do STJ); 2) O parcelamento, realizado após a penhora, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução (Tema 1.012 do STJ); 3) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 4) Na hipótese de alegação de parcelamento, deverá a parte apresentar os comprovantes da transação ou acordo, bem como há necessidade de apresentação dos extratos bancários dos últimos 3 meses das contas sobre as quais recaiu o bloqueio, dentre outros documentos, para comprovação indicada do item 3. Resultando negativa a constrição, voltem os autos conclusos para apreciação do requerido pelo Exequente no evento 171.

06/04/2026, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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