Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0115451-88.2015.4.02.5001/ES
EXECUTADO: JNVT - COMISSARIA & DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
ADVOGADO(A): RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372)
ADVOGADO(A): GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127)
DESPACHO/DECISÃO
No evento 141, DOC2, penhora do imóvel matriculado sob o nº 93640 (Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro– propriedade de JNVT COMISSÁRIÁ & DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.), avaliado em R$ 820.000,00. Termo de encargo de depositário fiel juntado no evento 149, DOC1.
No evento 153, DOC1, a JNVT ofereceu bem em garantia e requereu a baixa da restrição sobre o imóvel matrícula 21.074.
No evento 158, DOC1, a União recusou o bem em razão da impossibilidade de verificar a situação atual do imóvel pela certidão juntada e requereu o cumprimento do item 2 da decisão do ev. 155.
No evento 170, DOC1, a União requereu: a) a intimação da executada para que forneça elementos que auxiliem na localização do bem (matrícula 2973/ Niterói) e (42833/Itaboraí); b) expedição novo mandado de penhora no qual conste, expressamente, tratar-se do imóvel referente ao apartamento 301 (matrícula 21074).
Era o que cabia relatar.
Defiro o requerimento da exequente.
Intime-se a executada JNVT para que: a) forneça elementos que auxiliem na localização do bem (matrícula 2973/Niterói) pela Oficiala de Justiça (evento 165, DOC1); b) prestar esclarecimento solicitado pelo Oficial de Justiça no evento 166, DOC1 (matrícula 42833/Itaboraí; c) junte a certidão atualizada (da matrícula) do imóvel matriculado sob o n. 1.705 registrado no 14º Ofício de Registro de Imóveis que pretende substituir.
Após, intime-se a exequente para que se manifeste acerca dos esclarecimentos prestados, bem como acerca do imóvel matriculado sob o nº 1.705, que a executada pretende substituir pelo imóvel de matrícula n. 21074.
Não havendo juntada da certidão da matrícula n. 1.705 ou não havendo concordância da União, expeça-se mandado para serem cumpridos no Rio de Janeiro, para penhorar, avaliar, registrar o imóvel (apto 301) Matrícula 21074– Cartório de Registro de Imóveis do 9º Ofício capital – propriedade de JNVT COMISSÁRIÁ & DESPACHOS ADUANEIROS LTDA.(certidão Ev. 125, anexo 4).
Intime-se a Defensoria Pública da União da nomeação no Ev.38, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução em nome de PORT BRAZILIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA ME, OSVALDO SILVA CARVALHO e THAIS GOMES LOPES.