Procedimento Comum Cível 5002265-35.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002265-35.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002265-35.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A): DOUGLAS MARTINS DA ROCHA (OAB RJ184223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL, objetivando sua inscrição no Benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de carga, ou seja, Benefício Caminhoneiro-TAC, bem como o pagamento do 06 parcelas do benefício ao requerente, protocolo de requerimento nº. 2023906526, com juros e correção monetária da data do pedido administrativo. No evento 12, Decisão indeferindo a gratuidade de justiça e determinando ao autor o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como o cumprimento integral da decisão do evento 3, no sentido de atribuir à causa valor que corresponda ao benefício econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC e incluir a ANTT no polo passivo, sob pena de extinção do processo. No evento 19, sentença extinguindo o processo em razão da ausência de recolhimento das custas e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Após a sentença, o autor informou o recolhimento das custas e requereu a reconsideração da sentença ( evento 22). Considerando que a ausência de recolhimento das custas não foi o único motivo para extinção do processo e que o autor não atribuiu à causa valor que corresponda ao benefício econômico perseguido e não incluiu a ANTT no polo passivo, INDEFIRO o pedido de reconsideração. À secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquive-se.

17/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002265-35.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A): DOUGLAS MARTINS DA ROCHA (OAB RJ184223) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, IV e do art. 290 do CPC/15. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não foi angularizada a relação processual. Interposta apelação, cite-se a parte ré para contrarrazões. Após, remeta-se o processo ao TRF-2. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

23/09/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

22/09/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002265-35.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A): DOUGLAS MARTINS DA ROCHA (OAB RJ184223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL, objetivando, conforme descrito em sua petição inicial (evento 1), sua inscrição no Benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de carga, ou seja, Benefício Caminhoneiro-TAC, bem como o pagamento do 06 parcelas do benefício ao requerente, protocolo de requerimento nº. 2023906526, com juros e correção monetária da data do pedido administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Intimado para incluir a ANTT no polo passivo, juntar comprovante de renda atualizado ( contracheque/ declaração de IR) e atribuir à causa valor que corresponda ao benefício econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, o autor juntou Declaração do SIMPLES ( evento 10). Adoto como critério objetivo para fins do art. 98 do CPC, o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, R$ 3.326,00, apurado pelo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1. Verifico que o autor recebeu em 2024 receita bruta no valor de R$ 79.560,00 ( doc. 11, evento 10), que perfazem o valor mensal de R$ 6.630,00. Assim, considerando o critério adotado por este juízo e o valor mensal recebido pelo autor, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se a autora para recolher custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá cumprir integralmente a decisão do evento 3, atribuindo à causa valor que corresponda ao benefício econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, bem como incluir a ANTT no polo passivo, sob pena de extinção do processo. 1. https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20dos%20trabalhadores,o%20segundo%20trimestre%20de%202023

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002265-35.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A): DOUGLAS MARTINS DA ROCHA (OAB RJ184223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL, objetivando, conforme descrito em sua petição inicial (evento 1), sua inscrição no Benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de carga, ou seja, Benefício Caminhoneiro-TAC. Conforme descreve em petição inicial (evento 1), o autor requereu administrativamente sua inscrição, na data de 31/07/2022, sob o protocolo de requerimento n.º 2023906526. Afirma que não logrou êxito em sua pretensão, tendo em vista que o órgão responsável haveria indeferido o cadastro por afirmar que o autor da presente ação teria falecido; sem lograr êxito o demandante com a prova de vida. O autor requereu à gratuidade de justiça, por afirmar hipossuficiência econômica para ingressar na presente lide sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Consultando a petição inicial, vislumbro que configura-se no polo passivo apenas a UNIÃO FEDERAL. No entanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia federal de direito público com capacidade processual que lhe permite configurar como parte na presente demanda, não se encontra no polo passivo, o que se faz necessário. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, requerer a inclusão da ANTT no polo passivo, sob pena de extinção. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vislumbro a necessidade de declaração de hipossuficiência da parte autora, bem como de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Prazo: 15 dias. Considerando que a inicial deve ser instruída com todos os documentos necessários ao deslinde da ação, intime-se a parte autora para juntar juntar juntar comprovante de renda atualizado ( contracheque/ declaração de IR), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor que corresponda ao benefício econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, sob pena de extinção.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002265-35.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL ADVOGADO(A): DOUGLAS MARTINS DA ROCHA (OAB RJ184223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABIO JUNIOR DA SILVA RANGEL, objetivando, conforme descrito em sua petição inicial (evento 1), sua inscrição no Benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de carga, ou seja, Benefício Caminhoneiro-TAC. Conforme descreve em petição inicial (evento 1), o autor requereu administrativamente sua inscrição, na data de 31/07/2022, sob o protocolo de requerimento n.º 2023906526. Afirma que não logrou êxito em sua pretensão, tendo em vista que o órgão responsável haveria indeferido o cadastro por afirmar que o autor da presente ação teria falecido; sem lograr êxito o demandante com a prova de vida. O autor requereu à gratuidade de justiça, por afirmar hipossuficiência econômica para ingressar na presente lide sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Consultando a petição inicial, vislumbro que configura-se no polo passivo apenas a UNIÃO FEDERAL. No entanto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, autarquia federal de direito público com capacidade processual que lhe permite configurar como parte na presente demanda, não se encontra no polo passivo, o que se faz necessário. Diante disso, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, requerer a inclusão da ANTT no polo passivo, sob pena de extinção. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vislumbro a necessidade de declaração de hipossuficiência da parte autora, bem como de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Prazo: 15 dias. Considerando que a inicial deve ser instruída com todos os documentos necessários ao deslinde da ação, intime-se a parte autora para juntar juntar juntar comprovante de renda atualizado ( contracheque/ declaração de IR), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, deverá atribuir à causa valor que corresponda ao benefício econômico perseguido, nos termos do art. 292 do CPC, sob pena de extinção.

26/05/2025, 00:00

Outras Decisões

21/05/2025, 12:05

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 15:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Ausência de pressupostos processuais

Outras Decisões

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)