Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000383-26.2025.4.02.5107/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
APELADO: LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE LEVINZON (OAB SP270836)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. TRAVA SISTÊMICA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impedir a impetrante de apresentar declarações retificadoras relativas ao período de 10/2023, preservado o poder-dever de análise administrativa posterior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do art. 100, I, do CTN, e do art. 16, §§, da IN RFB nº 2.005/2021; (ii) a ausência de direito líquido e certo da impetrante para contornar o procedimento administrativo via judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há vícios ou erro material no acórdão embargado, pois a omissão e a contradição, para fins de embargos de declaração, devem ser vícios intrínsecos ao julgado, não se configurando quando a decisão aprecia as teses relevantes e fundamenta sua conclusão, conforme jurisprudência do STJ.
4. A matéria foi devidamente analisada pelo Colegiado, que foi claro quanto à hierarquia das normas, consignando que atos administrativos não podem inovar contra o ordenamento jurídico superior, nem criar restrições desproporcionais ao exercício de direitos previstos no art. 147, § 1º, do CTN, e no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001.
5. A trava sistêmica, baseada em norma infralegal, não pode operar como impedimento absoluto à transmissão de declarações retificadoras, devendo ser permitida a retificação, com preservação do poder fiscalizatório da autoridade fazendária a posteriori.
6. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC nem ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia, e os fundamentos adotados no acórdão foram suficientes para embasar a decisão, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos.
7. O prequestionamento é automático, nos termos do art. 1.025 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A trava sistêmica que impede a transmissão de declarações retificadoras, baseada em norma infralegal, não pode inovar contra o ordenamento jurídico superior, devendo ser permitida a retificação, com preservação do poder fiscalizatório da autoridade fazendária a posteriori.
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Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 100, inc. I, e art. 147, § 1º; CPC, art. 489, § 1º, inc. IV, art. 1.022, e art. 1.025; Medida Provisória nº 2.189-49/2001, art. 18; IN RFB nº 2.005/2021, art. 16, §§.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp n. 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, AgInt no REsp 1866184/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.02.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, Súmula 98; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2026.