Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027412-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027412-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027412-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROQUE FARIAS PINTO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s). Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027412-69.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: ROQUE FARIAS PINTO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 11/09/2025 - Juntado(a)

12/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027412-69.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: ROQUE FARIAS PINTO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 39 - 03/09/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 25 - 17/06/2025 - Determinada a intimação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027412-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROQUE FARIAS PINTO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a DECLARAÇÃO DA EMPRESA solicitada na decisão de evento 25. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumprida a determinação supra, prossiga-se o feito, nos termos da decisão acima mencionada.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027412-69.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROQUE FARIAS PINTO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5%- OFFSHORE/ INDENIZAÇÃO FOLGA – S.BASE, servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

18/06/2025, 00:00

Mero expediente

17/06/2025, 10:59

Mudança de Classe Processual

16/06/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027412-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROQUE FARIAS PINTO ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para: a. RECONHECER, nos termos da fundamentação supra, o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos sob a rubrica de INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5%- OFFSHORE/ INDENIZAÇÃO FOLGA ? S.BASE. b. RECONHECER o direito do autor de ser restituído dos valores indevidamente recolhidos a título de INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5%- OFFSHORE/ INDENIZAÇÃO FOLGA ? S.BASE, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 27/03/2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

26/05/2025, 00:00

Procedência em Parte

19/05/2025, 16:21

Mero expediente

01/04/2025, 18:23

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00