Execução de Título Extrajudicial 5018430-75.2025.4.02.5001 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5018430-75.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018430-75.2025.4.02.5001/ES EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A controvérsia incidental recai sobre o ônus probatório da posse de imóvel para fins de isenção de responsabilidade sobre cotas condominiais. A executada afirma ter consolidado a propriedade do bem, mas alega que o ex-mutuário mantém a posse direta do imóvel. Requer a expedição de mandado de constatação por este Juízo para atestar a ocupação por terceiro. O ordenamento jurídico impõe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil). A intervenção do Poder Judiciário na obtenção de provas tem caráter subsidiário e exige a demonstração de que a parte está impossibilitada de acessá-las por meios próprios. A ocupação do imóvel pelo ex-mutuário constitui situação fática de fácil comprovação documental. A executada tem plena capacidade de solicitar e apresentar declaração ou certidão emitida pelo síndico do condomínio atestando a identidade do atual ocupante. A ausência de obstáculo para a obtenção administrativa do documento afasta a necessidade de expedir mandado de constatação e de movimentar a máquina judiciária para essa finalidade. Posto isto, indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação e faculto a executada apresentar a prova de sua alegação, no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Após, façam-me conclusos os autos.

24/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018430-75.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENCE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o julgamento do conflito de competência, remetam-se os autos ao 2º Juizado Especial Federal.

18/11/2025, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

12/11/2025, 18:46

Mero expediente

07/11/2025, 22:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/11/2025, 17:22

Por decisão judicial

28/10/2025, 16:38

Mero expediente

24/10/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018430-75.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENCE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi inicialmente distribuído ao 2º Juizado Especial Federal de Vitória/ES, que, considerando o domicílio do exequente, declarou-se incompetente, com fundamento na Resolução nº 107/2022 do TRF2, determinando a redistribuição a este Juizado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.426.083, tema 1277 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, §2º, da CF/88. O entendimento consolida a possibilidade de o autor, mesmo em causas de valor inferior a 60 salários-mínimos, eleger validamente o foro da capital do estado para ajuizamento da demanda, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição. No caso concreto, a exequente optou expressamente por ajuizar a presente ação na capital, foro igualmente competente. Assim, não subsiste fundamento para a redistribuição a esta unidade jurisdicional. Diante da controvérsia instaurada acerca da definição do juízo competente e considerando o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.426.083, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Recursal, a quem caberá dirimir a controvérsia. Intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria para as providências necessárias.

09/10/2025, 00:00

Outras Decisões

08/10/2025, 19:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/10/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018430-75.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENCE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que declinou de competência em favor do Juizado Especial Adjunto à Vara de Serra/ES, alegando a ocorrência de omissão. De início, esclareço que todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão embargada. Mais uma vez o que há, na verdade, é mera inconformidade da embargante. A Resolução nº 107/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2-RSP-2022/00107), estabece que as execuções por título extrajudicial com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, mesmo que o exequente tenha sede no Município de Serra ou Fundão, tramitam nas Varas Cíveis de Vitória com competência remanescente. A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, é absoluta e não foi alterada pelo art. 14, § 4º da referida Resolução nº 107/2022. Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se as partes.

09/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/09/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5018430-75.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENCE ADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho/decisão do evento 4. O valor executado é menor que 60 (sessenta) salários minimos. O exequente é sediado no Município de Serra/ES, onde há Vara Federal com juizado especial federal adjunto com competência cível e previdenciária (art. 15 da Resolução-TRF2- 107/2022).1 Destaco ainda que somente as demandas cujo rito seja procedimento comum (não possam tramitar no âmbito do Juizado Especial Federal) - de partes autoras residentes em Serra e Fundão - serão competência da Varas Federais Cíveis da Sede (Vitória) com competência remanescentes.2 Posto isto, concluo que o Juízo competente para julgar essa Execução por Título Executivo Extrajudicial é o Juizado Federal Cível adjunto à Vara Federal de Serra/ES. Em razão disso, declino de competência em favor daquele Juízo. Intime-se as partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo recurso e nem ordem em contrário de instância superior, redistribua os autos a Vara Federal de Serra/ES. 1. Art. 15. A Subseção de Serra, composta por uma Vara Federal de competência cível e previdenciária, incluindo Juizado Especial Federal Adjunto, alcança a extensão territorial dos municípios de Serra e Fundão, observado o disposto no artigo anterior. 2. Art. 14, §4º As Varas Federais Cíveis da sede com competência remanescente (art.34, II) alcançam também os municípios da Serra e Fundão, no âmbito de sua competência, no que concerne ao processamento e julgamento de execuções por título extrajudicial e ações monitórias.

05/08/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2025, 14:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

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