Cumprimento de sentença 0740676-82.1900.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0740676-82.1900.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

14/04/2026, 17:56

Petição (Embargos de declaração)

17/12/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0740676-82.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BAR E RESTAURANTE NOVA IPANEMA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO 1- Evento 1.287: considerando o termo de compromisso constante do ANEXO2, fls.3, providencie a secretaria o cadastro do advogado, Dr. Wagner Madruga do Nascimento, OAB/RJ 128.768, conforme requerido na petição do mesmo evento. Trata-se de requerimento transferência do montante referente ao requisitório de titularidade da massa falida para a conta judicial nº 100125658304 do Banco do Brasil e vinculada ao processo de falência nº 0078610-63.1989.8.19.0001, em trâmite na 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ocorre que o requisitório expedido em favor de massa falida de Perácio Exportadora de Café S.A. foi devolvido aos cofres públicos em cumprimento à Lei n° 13.463/2017, conforme indicado na informação do evento 1.298. Dito isso, dê-se vista à União ? Fazenda Nacional para ciência e manifestação no prazo de 10 dias 2- Quanto ao requerido no evento 1.296, indefiro, por ora, tendo em vista que os valores foram devolvidos aos cofres públicos, conforme determinado no evento 1.224 e comprovado nos eventos 1.291 e 1.295. Intime-se a parte interessada para que requeira o que entender cabível no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos.

09/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0740676-82.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DROGARIA SERRANA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARACAR COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CROMA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: EMPRESA GUANABARA COM/ VEST E COMESTI AQUARIUS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: TREU S.A. MAQ. E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA SUSPIRO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: ORGANIZACOES DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: ELEGANCE TECIDOS MAGAZIN LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: MARVIMA IND/ COM/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: ORGANIZACOES DE CEREAIS PECCI LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PADARIA MOURA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: POLISCREEN IND/ COM/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GERALDO CEREJA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARAMOTO COM DE MOTOCICLETAS ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PERACIO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: LEITERIA MINEIRA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: RAIZES COMIDA NATURAL LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: RENTEQUIP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: OTICA THIESSEN COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: SRR EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: IND/ SAO JOSE ZALTAR S.A. ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: COM/ IND/ GERMANO STEIN S.A. ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: STEIN COML/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PERACIO EXPORTADORA CAFE S A ADVOGADO(A): BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) EXEQUENTE: ICASA-IND/ CERAMICA ANDRADENSE S.A. ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: O REI DOS GALETOS IGUAÇU LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: QUINDIM COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: EL CHURRASQUITO DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: BAR E RESTAURANTE NOVA IPANEMA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO RIO AVE LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO CINELANDIA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: A.J. ARAUJO MAQ. E PECAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO CAXIAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: NOVO PARAISO DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: LUMALE LTDA ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB MG118325) EXEQUENTE: BRAZ SILVA S.A. COM/ IND/ ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CAFE E BAR TRES NACOES LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS PATENSE S/A IMPASA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: METALURGICA IGARATA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO AVENIDA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CONSTRUTORA NOVA IPANEMA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: TIVOLI BAR LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: O BOM GALETO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARAE APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: MENEGAZ S.A. IND/ COM/ ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARAMG COM DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo redistribuído da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Evento 1.222: conforme o termo do evento 707, houve penhoras no rosto dos autos em atendimento a solicitações oriundas de vários processos; entretanto, conforme ofício do evento 841, não houve transferência de alguns dos valores requeridos, por se tratarem de pessoas jurídicas com CNPJ irregular, a saber: a) Indústria Manual de Calçados Elidina Ltda., penhora decorrente da execução fiscal n° 0542255-05.2004.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. b) El Churrasquito de Bonsucesso Ltda., penhora decorrente da execução fiscal n° 0541496-12.2002.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. c) Peracio Exportadora Café S.A., penhora decorrente da da execução fiscal nº 0004507-49.1997.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES, na qual foi proferida sentença (evento 215) determinando expedição de ofício solicitando o cancelamento da penhora no rosto dos autos. Entretanto, não foi possível localizar o referido ofício no presente feito. Observe-se que, no evento 875 deste feito, há notícia do processo de falência nº 0078610-63.1989.8.19.0001, da empresa Perácio Exportadora Café S.A., em trâmite na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. d) Croma Veículos Ltda., (Guarazinho Comércio de Automóveis Ltda), execução fiscal nº 5001328-23.2014.4.04.7118. Conforme informado no evento 601, a execução fiscal foi redistribuída para a 1ª Vara Federal de Passo Fundo. Quanto à Padaria e Confeitaria Suspiro, conforme se verifica no evento 842, foi determinada a transferência do valor penhorado, com comprovação no evento 847 (requisitório cadastrado no evento 478, fls. 41). Ressalte-se que, no processo nº 0000474-77.2006.4.02.5105 (redistribuído para a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Nova Friburgo - RJ), consta o comprovante da transferência efetuada (evento 176). Por fim, ressalta-se que alguns valores depositados não foram levantados pelas pessoas jurídicas beneficiárias, conforme se depreende do evento 1.214. É o relatório. DECIDO. 1- Reitere-se o ofício do evento 841, ratificando a impossibilidade de transferência dos valores requeridos, em razão de irregularidades nos CNPJ das pessoas jurídicas Indústria Manual de Calçados Elidina Ltda., El Churrasquito de Bonsucesso Ltda., Peracio Exportadora Café S.A. e Croma Veículos Ltda., (Guarazinho Comércio de Automóveis Ltda.). 2 - Quanto aos valores depositados e não levantados pela pessoas jurídicas beneficiárias, considerando que, até a presente data, não houve qualquer manifestação dos interessados, determino a devolução dos valores constantes do evento 1.214 ao erário. Preclusa a presente decisão, deverá a Secretaria providenciar a pertinente devolução dos saldos existentes ao cofres públicos. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.

Outras Decisões

27/05/2025, 18:21

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:06

Mero expediente

09/04/2025, 17:14

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:25

Mero expediente

25/02/2025, 18:55

Ato ordinatório

29/01/2025, 13:40

Mero expediente

11/12/2024, 19:13

Mero expediente

25/09/2024, 05:53

Ato ordinatório

09/05/2024, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/05/2024, 16:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0740676-82.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: DROGARIA SERRANA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARACAR COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CROMA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: EMPRESA GUANABARA COM/ VEST E COMESTI AQUARIUS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: TREU S.A. MAQ. E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PADARIA E CONFEITARIA SUSPIRO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: ORGANIZACOES DE CARNES FRIBURGUENSE LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: ELEGANCE TECIDOS MAGAZIN LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: MARVIMA IND/ COM/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: ORGANIZACOES DE CEREAIS PECCI LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PADARIA MOURA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: POLISCREEN IND/ COM/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GERALDO CEREJA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARAMOTO COM DE MOTOCICLETAS ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PERACIO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: LEITERIA MINEIRA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: RAIZES COMIDA NATURAL LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: RENTEQUIP LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: OTICA THIESSEN COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: SRR EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: IND/ SAO JOSE ZALTAR S.A. ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: COM/ IND/ GERMANO STEIN S.A. ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: STEIN COML/ LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: D. BORCATH ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: PERACIO EXPORTADORA CAFE S A ADVOGADO(A): BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB RJ124405) EXEQUENTE: ICASA-IND/ CERAMICA ANDRADENSE S.A. ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: O REI DOS GALETOS IGUAÇU LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: QUINDIM COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: EL CHURRASQUITO DE BONSUCESSO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: BAR E RESTAURANTE NOVA IPANEMA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO RIO AVE LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO CINELANDIA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: A.J. ARAUJO MAQ. E PECAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO CAXIAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: NOVO PARAISO DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: LUMALE LTDA ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB MG118325) EXEQUENTE: BRAZ SILVA S.A. COM/ IND/ ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CAFE E BAR TRES NACOES LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS PATENSE S/A IMPASA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: METALURGICA IGARATA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GALETO AVENIDA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: CONSTRUTORA NOVA IPANEMA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: TIVOLI BAR LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: O BOM GALETO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: INDUSTRIA MANUAL DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARAE APARELHOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: MENEGAZ S.A. IND/ COM/ ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) EXEQUENTE: GUARAMG COM DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (OAB RJ102200) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ZANON DE REZENDE (OAB RJ200937) ADVOGADO(A): HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo redistribuído da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Evento 1.222: conforme o termo do evento 707, houve penhoras no rosto dos autos em atendimento a solicitações oriundas de vários processos; entretanto, conforme ofício do evento 841, não houve transferência de alguns dos valores requeridos, por se tratarem de pessoas jurídicas com CNPJ irregular, a saber: a) Indústria Manual de Calçados Elidina Ltda., penhora decorrente da execução fiscal n° 0542255-05.2004.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. b) El Churrasquito de Bonsucesso Ltda., penhora decorrente da execução fiscal n° 0541496-12.2002.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. c) Peracio Exportadora Café S.A., penhora decorrente da da execução fiscal nº 0004507-49.1997.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES, na qual foi proferida sentença (evento 215) determinando expedição de ofício solicitando o cancelamento da penhora no rosto dos autos. Entretanto, não foi possível localizar o referido ofício no presente feito. Observe-se que, no evento 875 deste feito, há notícia do processo de falência nº 0078610-63.1989.8.19.0001, da empresa Perácio Exportadora Café S.A., em trâmite na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. d) Croma Veículos Ltda., (Guarazinho Comércio de Automóveis Ltda), execução fiscal nº 5001328-23.2014.4.04.7118. Conforme informado no evento 601, a execução fiscal foi redistribuída para a 1ª Vara Federal de Passo Fundo. Quanto à Padaria e Confeitaria Suspiro, conforme se verifica no evento 842, foi determinada a transferência do valor penhorado, com comprovação no evento 847 (requisitório cadastrado no evento 478, fls. 41). Ressalte-se que, no processo nº 0000474-77.2006.4.02.5105 (redistribuído para a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Nova Friburgo - RJ), consta o comprovante da transferência efetuada (evento 176). Por fim, ressalta-se que alguns valores depositados não foram levantados pelas pessoas jurídicas beneficiárias, conforme se depreende do evento 1.214. É o relatório. DECIDO. 1- Reitere-se o ofício do evento 841, ratificando a impossibilidade de transferência dos valores requeridos, em razão de irregularidades nos CNPJ das pessoas jurídicas Indústria Manual de Calçados Elidina Ltda., El Churrasquito de Bonsucesso Ltda., Peracio Exportadora Café S.A. e Croma Veículos Ltda., (Guarazinho Comércio de Automóveis Ltda.). 2 - Quanto aos valores depositados e não levantados pela pessoas jurídicas beneficiárias, considerando que, até a presente data, não houve qualquer manifestação dos interessados, determino a devolução dos valores constantes do evento 1.214 ao erário. Preclusa a presente decisão, deverá a Secretaria providenciar a pertinente devolução dos saldos existentes ao cofres públicos. Após, voltem conclusos para sentença de extinção.

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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