Procedimento Comum Cível 5003198-48.2024.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003198-48.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA AMELIA LOPES DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A): SERGIO MANOEL BERGAMASCHI FILHO (OAB ES035952) SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de evento 38, SENT1, declaro, satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença em relação à mesma, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de posterior desarquivamento, à requerimento da parte interessada.

04/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

01/05/2026, 00:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 17:39

Reativação

14/04/2026, 12:59

Baixa Definitiva

14/04/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003198-48.2024.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA AUTOR: MARIA AMELIA LOPES DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A): SERGIO MANOEL BERGAMASCHI FILHO (OAB ES035952) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 12/01/2026 - PETIÇÃO

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003198-48.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA AMELIA LOPES DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A): SERGIO MANOEL BERGAMASCHI FILHO (OAB ES035952) SENTENÇA Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração n.º T637438655, bem como da Notificação de Penalidade n.º 77730573 dele oriunda, e de todos os seus efeitos jurídicos, notadamente o lançamento da multa e a pontuação no prontuário do veículo e da Autora; b) CONFIRMAR a tutela provisória deferida no Evento 8 e determinar à Ré (UNIÃO), que oficie, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, à Polícia Rodoviária Federal e ao órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN) para que promovam o registro da anulação judicial do AIT; c) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a ressarcir a Autora pelo dano material, consistente no valor pago indevidamente da multa, no montante de R$ 1.467,35 (mil quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data do efetivo pagamento (25/07/2024); d) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

28/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003198-48.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA AMELIA LOPES DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A): SERGIO MANOEL BERGAMASCHI FILHO (OAB ES035952) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se das informações juntadas pela União no evento 26. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 12:32

Mero expediente

08/04/2025, 12:43

Liminar

23/10/2024, 12:27

Mero expediente

11/10/2024, 13:50

Distribuição (sorteio)

10/10/2024, 15:51

Documentos

•04/05/2026, 00:00