Procedimento Comum Cível 5013744-31.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

Advogados / Representantes

RENATO MIGUEL

OAB/ES 006494·CPF

·

Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

VERONICA TORRI

OAB/RJ 107834·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:57

Mero expediente

23/09/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013744-31.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Sendo assim, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, para integrar a sentença do evento 15 que passará a constar no dispositivo: Isto posto, conforme a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do NCPC, para reconhecer a ilegitimidade da CEF em relação ao imóvel de inscrição imobiliária 1365033-8, desconstituindo, em consequência, as Certidões de Dívida Ativa nº 02-147337-1990; 02-047836-1991; 02-143989-1994; 02-156025-1995; 02-190262-2000; 02-117632-2001; 02-069641-2011; 02-049213-2013; 02-132998-2014; 02-135295-2016; 02-099087-2021; 02-086977-2022; 02-089085-2023; e 02-122013-2024, bem como para que não haja cobranças futuras de IPTU em relação ao referido imóvel. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários tendo em vista o ínfimo valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.

05/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/08/2025, 12:13

Mero expediente

18/07/2025, 11:34

Petição (Embargos de declaração)

30/05/2025, 14:02

Procedência em Parte

28/05/2025, 16:46

Antecipação de tutela

14/02/2025, 12:55

Distribuição (sorteio)

13/02/2025, 20:42

Documentos

•05/08/2025, 00:00