Execução Fiscal 5071164-96.2022.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5071164-96.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071164-96.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEYLANE PEIXOTO ELIAS ADVOGADO(A): FELIPE MENDES GONÇALVES (OAB RJ238102) DESPACHO/DECISÃO Face ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 5083207-60.2025.4.02.5101 (evento 94.2), proceda a Secretaria à transferência do montante constrito no evento 58.2 para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117. Cumprido, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 4117, solicitando a conversão em renda em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em caráter definitivo, do aludido depósito, como requerido no evento 86.1. Deverá a CEF informar ao Juízo a data do cumprimento da ordem, bem como o valor atualizado convertido. Com a resposta, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, instruindo quaisquer pedidos com demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, já abatido o valor convertido em seu favor. Nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo máximo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Acaso seja requerido sobrestamento do feito por qualquer outro prazo, sem previsão legal, mantenha-se o feito suspenso na forma determinada no parágrafo anterior. Decorrido o prazo previsto no item supra e não sendo requeridas medidas úteis ao prosseguimento do feito, para os fins de incidência da hipótese prevista no artigo 1º, § 5º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos termos do que dispõe o Enunciado 6 do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º da supracitada Lei, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Indefiro, de antemão, pedidos de prazo alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. Fica a exequente ciente de que cabe a esta, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do prazo e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Exaurido o prazo referido no item anterior, se o valor da execução superar o previsto no § 5º do artigo 40 da supracitada Lei, remetam-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do aludido regramento legal, sob pena de o seu silêncio configurar anuência tácita no que tange à extinção da presente execução.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071164-96.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEYLANE PEIXOTO ELIAS ADVOGADO(A): FELIPE MENDES GONÇALVES (OAB RJ238102) DESPACHO/DECISÃO 01. LEYLANE PEIXOTO ELIAS requer a reconsideração da decisão constante no evento 78, PET1. 02. O STF, em reiterados julgamentos, tem decidido que a reconsideração é expediente imprestável "os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão. Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015 (Rcl 43.007-AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,Segunda Turma, DJe 15.4.2021)". 03. Com efeito, o pedido de reconsideração não se trata de via apropriada para eternizar a reiteração de um pedido já analisado pelo juízo. Fosse admissível, a preclusão não existiria e cada parte poderia, até o infinito, pedir reconsiderações de questões superadas. 04. Não obstante, a Executada não trouxe nenhum elemento probatório novo capaz de alterar as conclusos da decisão proferida. Como exposto no decisum, o ônus de comprovar a natureza impenhorável é do Executado, na forma do artigo 854, § 3º, I do CPC. 05. Ante o exposto, no que se refere ao pedido de reconsideração formulado, nada há a prover, quer seja por não ter sido coligido aos autos qualquer elemento fático-jurídico novo, quer seja pelo descabimento do expediente, razão pela qual mantenho a decisão do evento 73, DESPADEC1 pelos seus próprios fundamentos.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071164-96.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEYLANE PEIXOTO ELIAS ADVOGADO(A): FELIPE MENDES GONÇALVES (OAB RJ238102) DESPACHO/DECISÃO 01. LEYLANE PEIXOTO ELIAS se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC. 02. Em síntese, aduz a Executada que a quantia de R$ 15.909,93, bloqueada no dia 01/08/2025 na instituição financeira Nubank (evento 58, SISBAJUD2), tem natureza salarial, pois corresponderia aos valores transferidos no dia anterior (31/07/2025) de sua conta mantida no banco PagSeguro, na qual foram depositados os valores recebidos à título salarial no montante de R$ 16.543.83. 03. Do cotejo da documentação colacionada aos autos pela parte Executada depreende-se que a mesma logrou comprovar parcialmente a natureza impenhorável das quantias constritas, por tratar-se de verbas salariais remanescentes no mês, incidindo a regra do art. 833, IV do CPC. 03.1 De fato, no dia 31/07/2025, a conta 34454761-7 / Ag. 0001 mantida no PagSeguro Internet S/A (evento 71, DOC4), recebeu a quantia de R$ 16.543.83, de três fontes distintas, a saber: i) Chronus Servicos Medicos Spe L; ii) Specialita Servicos Medicos e iii) Hygea Gestao E Saude Lida, todas as três empresas para as quais a Executada presta serviços médicos, conforme se observa na documentação contida no evento 60, DOC6. 03.2 Incontinenti, a integralidade destes valores foi transferida para a conta pessoal da Executada mantida no Nubank (Ag. 0001/CC 95398242-1). Portanto, a análise agora se restringirá aos extratos juntados no evento 71, DOC3. 03.3 Compulsando os referidos extratos, constata-se, que no dia 31/07/2025 houve um único ingresso de receitas, no valor de R$ 16.543.83, provenientes da conta da Executada mantida no PagSeguro. Na mesma data, houve uma saída de ativos no total de R$ 11.814,25, cuja diferença perfaz o montante de R$ 4.729,58, o que não corresponde ao valor total bloqueado na referida conta bancária. 03.4 Retroagindo na análise o extrato do evento 71, DOC3, verifica-se o ingresso de diversas receitas cuja origem não está documentalmente comprovada. Vejamos: Valor Data Depositante R$ 4.450,00 04/07/2025 MBI SERVICOS MEDICOS LTDA R$ 10.000,00 08/07/2025 ALDO BOTTINO FILHO R$ 50,00 13/07/2025 JADE PEIXOTO ELIAS MACEDO R$ 2.100,00 14/07/2025 BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS R$ 1.000,00 15/07/2025 ARTHUR CARVALHO TRIPÁRI R$ 2.550,00 17/07/2025 MBI SERVICOS MEDICOS LTDA R$ 180,00 18/17/2025 HOPE MED R$ 1.500,00 18/07/2025 MONIQUE CAMPBELL VIEIRA R$ 250,00 20/07/2025 VIA CAPITAL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA R$ 10,00 21/07/2025 PIXDOMILHAO PROMO-APLICAP R$ 30,00 23/07/2025 MICHEL ALVIM BEZERRA DA SILVA R$ 300,00 25/07/2025 V G CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA R$ 400,00 30/07/2025 KAROLINA COSTA CORREA DA SILVA 03.5 Assim, conquanto haja comprovação da natureza salarial do montante de R$ 4.729,58, por outro lado, quanto aos demais valores bloqueados, não há nos autos provas que demonstrem a incidência de qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, cujo ônus pertence ao executado na forma do artigo 854, § 3º, I do CPC. 04. Por sua vez, a eficácia do parcelamento é vinculada ao recolhimento da primeira parcela, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, o que, no caso, ocorreu em 01/08/2025, conforme comprovado no evento 71, COMP6, enquanto que o bloqueio judicial deu-se no mesmo dia 01/08/2025 (evento 58, SISBAJUD2). 04.1 O Col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, no sentido que: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 04.2 Assim, deverão ser mantidas as constrições de valores ocorridas até a data em que se aperfeiçoou o parcelamento, qual seja o dia 01/08/2025. 05. Se, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, é suspensa a exigibilidade do crédito se houver parcelamento, por via de consequência, suspendem-se também as execuções que porventura estejam ajuizadas referentes às dívidas parceladas. 05.1 Isto porque a suspensão da exigibilidade obsta a prática de atos tendentes à concretização material do crédito, não permitindo que medidas de invasão patrimonial possam ser desencadeadas contra o Devedor. Por óbvio, se o crédito não pode ser exigido de forma coativa, o patrimônio do Executado não poderá, via de consequência, ser indisponibilizado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (Resp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (Agrg nos Edcl no Resp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 26/10/2015; Agrg no Resp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido. (STJ, Resp 1658504/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, Dje 05/05/2017) 06. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO o desbloqueio da quantia, objeto do bloqueio judicial em questão, limitado ao valor de R$ 4.729,58 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). 06.1 Quanto aos valores remanescentes, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das verbas constritas. Proceda-se a transferência dos recursos bloqueados, inclusive como forma de evitar a sua corrosão monetária. 06.2 Faculto à Executada, querendo, utilizar, mediante conversão em renda da União, os valores indisponibilizados e transferidos, para fins de quitação total ou parcial do parcelamento requerido, nos limites da quantia constrita. 07. Por fim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente.

Outras Decisões

08/08/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071164-96.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEYLANE PEIXOTO ELIAS ADVOGADO(A): FELIPE MENDES GONÇALVES (OAB RJ238102) DESPACHO/DECISÃO 01. LEYLANE PEIXOTO ELIAS se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (evento 60, PET1), sob o fundamento de que os valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC, bem como por ter aderido ao parcelamento fiscal. 02. Não obstante, a documentação carreada aos autos não permite, de maneira segura, reconhecer a impenhorabilidade dos valores, pois, embora esteja demonstrado que a Executada recebe seu benefício previdenciário naquela instituição financeira, não é impossível que a conta tenha recebido valores de outras origens penhoráveis. 03. Assim, INTIME-SE a Executada para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação comprobatória da natureza salarial/previdenciária dos valores constritos, principalmente por meio dos contracheques e extrato analítico das contas no mês em que efetuada a constrição, bem como do mês imediatamente anterior. 04. Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos formulados no evento 60, PET1.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071164-96.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEYLANE PEIXOTO ELIAS ADVOGADO(A): TÁVILLA DA MATA VIEIRA (OAB AM013431) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (OAB RJ018420) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LEYLANE PEIXOTO ELIAS, CPF: 89441010782, para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 93.023,85 (em 06/2025), que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03. Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais, intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição, devendo ser desbloqueada tal quantia. Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF. II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito, na forma do art. 40, caput da LEF. Intime-se a parte Exequente para ciência. III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC. III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. III.a.3) Caso o Executado apresente requerimento, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação. III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I, adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Caso seja formulado algum requerimento, venham os autos conclusos. III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2, indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade, de modo a efetivar a garantia da execução. IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono, bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC). IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU, no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos. V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os subitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Outras Decisões

04/08/2025, 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/06/2025, 18:06

Por decisão judicial

20/03/2023, 10:56

Outras Decisões

14/03/2023, 17:14

Mero expediente

10/03/2023, 15:54

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2023, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071164-96.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEYLANE PEIXOTO ELIAS ADVOGADO(A): FELIPE MENDES GONÇALVES (OAB RJ238102) DESPACHO/DECISÃO 01. LEYLANE PEIXOTO ELIAS se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC. 02. Em síntese, aduz a Executada que a quantia de R$ 15.909,93, bloqueada no dia 01/08/2025 na instituição financeira Nubank (evento 58, SISBAJUD2), tem natureza salarial, pois corresponderia aos valores transferidos no dia anterior (31/07/2025) de sua conta mantida no banco PagSeguro, na qual foram depositados os valores recebidos à título salarial no montante de R$ 16.543.83. 03. Do cotejo da documentação colacionada aos autos pela parte Executada depreende-se que a mesma logrou comprovar parcialmente a natureza impenhorável das quantias constritas, por tratar-se de verbas salariais remanescentes no mês, incidindo a regra do art. 833, IV do CPC. 03.1 De fato, no dia 31/07/2025, a conta 34454761-7 / Ag. 0001 mantida no PagSeguro Internet S/A (evento 71, DOC4), recebeu a quantia de R$ 16.543.83, de três fontes distintas, a saber: i) Chronus Servicos Medicos Spe L; ii) Specialita Servicos Medicos e iii) Hygea Gestao E Saude Lida, todas as três empresas para as quais a Executada presta serviços médicos, conforme se observa na documentação contida no evento 60, DOC6. 03.2 Incontinenti, a integralidade destes valores foi transferida para a conta pessoal da Executada mantida no Nubank (Ag. 0001/CC 95398242-1). Portanto, a análise agora se restringirá aos extratos juntados no evento 71, DOC3. 03.3 Compulsando os referidos extratos, constata-se, que no dia 31/07/2025 houve um único ingresso de receitas, no valor de R$ 16.543.83, provenientes da conta da Executada mantida no PagSeguro. Na mesma data, houve uma saída de ativos no total de R$ 11.814,25, cuja diferença perfaz o montante de R$ 4.729,58, o que não corresponde ao valor total bloqueado na referida conta bancária. 03.4 Retroagindo na análise o extrato do evento 71, DOC3, verifica-se o ingresso de diversas receitas cuja origem não está documentalmente comprovada. Vejamos: Valor Data Depositante R$ 4.450,00 04/07/2025 MBI SERVICOS MEDICOS LTDA R$ 10.000,00 08/07/2025 ALDO BOTTINO FILHO R$ 50,00 13/07/2025 JADE PEIXOTO ELIAS MACEDO R$ 2.100,00 14/07/2025 BRUNO ALPACINO VENDRAME REIS R$ 1.000,00 15/07/2025 ARTHUR CARVALHO TRIPÁRI R$ 2.550,00 17/07/2025 MBI SERVICOS MEDICOS LTDA R$ 180,00 18/17/2025 HOPE MED R$ 1.500,00 18/07/2025 MONIQUE CAMPBELL VIEIRA R$ 250,00 20/07/2025 VIA CAPITAL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA R$ 10,00 21/07/2025 PIXDOMILHAO PROMO-APLICAP R$ 30,00 23/07/2025 MICHEL ALVIM BEZERRA DA SILVA R$ 300,00 25/07/2025 V G CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA R$ 400,00 30/07/2025 KAROLINA COSTA CORREA DA SILVA 03.5 Assim, conquanto haja comprovação da natureza salarial do montante de R$ 4.729,58, por outro lado, quanto aos demais valores bloqueados, não há nos autos provas que demonstrem a incidência de qualquer hipótese legal de impenhorabilidade, cujo ônus pertence ao executado na forma do artigo 854, § 3º, I do CPC. 04. Por sua vez, a eficácia do parcelamento é vinculada ao recolhimento da primeira parcela, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.522/2002, o que, no caso, ocorreu em 01/08/2025, conforme comprovado no evento 71, COMP6, enquanto que o bloqueio judicial deu-se no mesmo dia 01/08/2025 (evento 58, SISBAJUD2). 04.1 O Col. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, no sentido que: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". 04.2 Assim, deverão ser mantidas as constrições de valores ocorridas até a data em que se aperfeiçoou o parcelamento, qual seja o dia 01/08/2025. 05. Se, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, é suspensa a exigibilidade do crédito se houver parcelamento, por via de consequência, suspendem-se também as execuções que porventura estejam ajuizadas referentes às dívidas parceladas. 05.1 Isto porque a suspensão da exigibilidade obsta a prática de atos tendentes à concretização material do crédito, não permitindo que medidas de invasão patrimonial possam ser desencadeadas contra o Devedor. Por óbvio, se o crédito não pode ser exigido de forma coativa, o patrimônio do Executado não poderá, via de consequência, ser indisponibilizado. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO POSTERIOR AUTORIZANDO A PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo" (Resp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 25/8/2010). 2. Logo, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o processo de Execução Fiscal deve ter seu curso paralisado, de modo que o Tribunal a quo não poderia ter autorizado a penhora on line. 3. Situação diversa ocorre quando já efetivada a penhora antes do parcelamento, hipótese na qual o STJ entende cabível a manutenção do ato constritivo (Agrg nos Edcl no Resp 1.542.201/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 26/10/2015; Agrg no Resp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 29/2/2016). 4. Recurso Especial provido. (STJ, Resp 1658504/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, Dje 05/05/2017) 06. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DETERMINO o desbloqueio da quantia, objeto do bloqueio judicial em questão, limitado ao valor de R$ 4.729,58 (quatro mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos). 06.1 Quanto aos valores remanescentes, INDEFIRO o pedido de desbloqueio das verbas constritas. Proceda-se a transferência dos recursos bloqueados, inclusive como forma de evitar a sua corrosão monetária. 06.2 Faculto à Executada, querendo, utilizar, mediante conversão em renda da União, os valores indisponibilizados e transferidos, para fins de quitação total ou parcial do parcelamento requerido, nos limites da quantia constrita. 07. Por fim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, pelo prazo remanescente do parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC, ficando as partes cientes de que deverão comunicar a este Juízo a eventual extinção do crédito pelo pagamento integral das parcelas do benefício fiscal, hipótese em que será extinta a presente execução, ou a interrupção do pagamento das parcelas, circunstância que implicará na continuidade da tramitação do feito para cobrança do saldo remanescente.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071164-96.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LEYLANE PEIXOTO ELIAS ADVOGADO(A): TÁVILLA DA MATA VIEIRA (OAB AM013431) ADVOGADO(A): CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (OAB RJ018420) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LEYLANE PEIXOTO ELIAS, CPF: 89441010782, para cobrança de dívida no valor consolidado de R$ 93.023,85 (em 06/2025), que o Exequente requer a penhora de ativos financeiros da parte Executada por meio do sistema Sisbajud. 02. Com efeito, na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 835, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03. Desta forma, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 854 do CPC, procedendo-se da seguinte forma: I - Atento aos princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, e considerando o espírito da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, nos casos de saldos bloqueados inferiores a R$500,00 para as Execuções Fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional; R$ 300,00 para as ingressadas pelas Autarquias Federais; e R$100,00 para os feitos propostos pelos Conselhos Regionais, intime-se a parte Exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do desbloqueio de tais valores, ciente que seu silêncio será entendido como desinteresse na manutenção da constrição, devendo ser desbloqueada tal quantia. Neste caso estará o exequente, automaticamente, intimado para os fins do art. 40 da LEF. II - Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, DETERMINO, desde já, a suspensão/retorno à suspensão do presente feito, na forma do art. 40, caput da LEF. Intime-se a parte Exequente para ciência. III - Havendo bloqueio de valores: III.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução: III.a.1) Determino o imediato desbloqueio da quantia que sobejar, promovendo-se antes, se for o caso, a atualização do débito em cobrança, pela variação da Taxa Selic acumulada, dando-se vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854. § § 2º e 3º do CPC. III.a.2) Fica o Executado ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.III.a.1), caso se mantenha silente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. III.a.3) Caso o Executado apresente requerimento, no prazo anteriormente assinado (05 dias - subitem III.a.1), venham os autos conclusos para apreciação. III.b) No caso de o valor bloqueado ser inferior àquele em execução: III.b.1) Caso caracterizada a hipótese de valores pouco relevantes, a que alude o subitem 03.I, adotem-se as providências neste descritas; III.b.2) Caso a quantia constrita não se enquadre na hipótese prevista no subitem 03.I (valores pouco relevantes), dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Caso seja formulado algum requerimento, venham os autos conclusos. III.b.3) Independentemente, de eventual alegação de impenhorabilidade das verbas constritas, deverá o Executado, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fixado no subitem 03.III.b.2, indicar quais são e onde estão os bens de sua titularidade, passíveis de penhora, bem como informar os respectivos valores (art. 774, V do CPC), juntando aos autos os documentos que comprovem a titularidade, de modo a efetivar a garantia da execução. IV) Caso a citação do executado tenha sido editalícia, não tendo constituído patrono, bem como excluída a hipótese de desbloqueio da quantia constrita na forma do subitem 03.I (valores pouco relevantes) e cumprida a primeira parte do contido no subitem 03.III.a.1 (desbloqueio das quantias constritas em excesso): IV.a) Nomeio curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Razão pela qual, com fulcro no artigo 72, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar nº 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. REMETAM-SE os autos à DPU, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual causa de impenhorabilidade incidente sobre as quantias bloqueadas (artigo 854,§§ 2 e 3 do CPC). IV.a.1) Fica a DPU ciente de que, transcorrido o prazo acima assinado (05 dias - subitem 03.IV.a), caso se mantenha silente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução, nos termos do artigo 16, da Lei 6.830/1980. IV.a.2) Caso seja formulado algum requerimento pela DPU, no prazo fixado no subitem 03.IV.a (05 dias), venham os autos conclusos. V) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) a que aludem os subitens 03.III.a.1, 03.III.b.2 e 03.IV.a, PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta judicial à disposição desta Vara, na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 4117, bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

05/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

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