Procedimento Comum Cível 5010810-71.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5010810-71.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENATA FRAGA DIAS ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) EXECUTADO: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) EXECUTADO: ALAOR VALENTE TAVARES ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pelas ora Embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, a legalidade do ato administrativo de averbação da transferência da titularidade da marca foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC. 5. No momento da transferência, a titularidade da marca era da pessoa jurídica, e não de seus sócios. Logo, sem sentido a alegação de que a anotação realizada pelo INPI seria nula porque não houve "assinatura do outro cotitular", haja vista a titularidade do registro ser exclusiva da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50108107120234025101/RJ) RELATOR: WANDERLEY SANAN DANTAS APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 04/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026 A 11/02/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: EDUARDO SOBRAL TAVARES por ALAOR VALENTE TAVARES SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: EDUARDO SOBRAL TAVARES por RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) EMENTA Ementa: Propriedade industrial. Pedido de nulidade do instrumento de cessão de marca. Transferência entre particulares. Incompetência da Justiça Federal. Inexistência de irregularidade da análise da autarquia I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ALAOR VALENTE TAVARES e RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido apresentado nos autos da ação ordinária proposta pelas Apelantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RENATA FRAGA DIAS, requerendo a nulidade da cessão da marca mista "RELINE", registro nº 917.359.836, então de titularidade da empresa Apelante, para a Apelada, que integrava o quadro societário da pessoa jurídica; as Apelantes/autoras alegam que a transação se deu se forma ilícita, sem autorização do outro sócio, também Apelante. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se deve ser anulada a cessão de marca realizada por sócia da pessoa jurídica em seu favor. III. Razões de decidir 3. A presença do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI no polo passivo da presente ação é o que define a competência da Justiça Federal para julgá-la, nos termos do art. 109, I, da CF. Todavia, a autarquia federal não possui interesse jurídico direto em discussão acerca da validade de transferência de titularidade de marca entre pessoa jurídica e um de seus sócios. Incompetência da Justiça Federal. 4. Como consequência lógica do reconhecimento da incompetência do juízo federal para julgar o pedido de nulidade da cessão da marca, esta continua surtindo efeitos, presumindo-se a sua validade nestes autos. Assim, o pedido de nulidade da sua averbação deve ser julgado improcedente, uma vez que não demonstrada a invalidade da cessão ou erro do INPI em sua averbação. 5. A parte interessada deveria ter ingressado com ação de nulidade da cessão da marca no juízo estadual, e, caso fosse deferida sua pretensão, ter requerido administrativamente a alteração dos registros junto ao INPI. Apenas em caso de recusa do órgão em realizar a averbação surgiria o interesse jurídico da parte para ingressar com demanda perante o juízo federal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AC nº 5006134-51.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 05.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 04 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010810-71.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ RÉU: RENATA FRAGA DIAS ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) DESPACHO/DECISÃO Aos Apelados (Réus) para apresentarem contrarrazões de apelação, no prazo legal. Caso as questões referidas no parágrafo 1º. do art. 1009 do CPC/ 2015 sejam suscitadas em contrarrazões de apelação, intime-se o (a) Recorrente para manifestar-se a respeito das mesmas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1009, parágrafo 2º. do CPC/2015. Oportunamente, providencie a Secretaria a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, atentando para o contido nos parágrafos 2º. e 3º. do art. 1010 do CPC/2015.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 14:02

Petição (Apelação)

28/08/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) AUTOR: ALAOR VALENTE TAVARES ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) RÉU: RENATA FRAGA DIAS ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos pelo INPI e sociedade empresária ré, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, realize-se a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

Improcedência

04/08/2025, 12:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pelas ora Embargantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão do recurso consiste em saber se há, na decisão colegiada, algum dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido (STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016). 4. Em que pese as alegações da Embargante relativas à existência de omissão no julgado, a legalidade do ato administrativo de averbação da transferência da titularidade da marca foi devidamente apreciada no voto embargado, de forma expressa e clara, não havendo, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC. 5. No momento da transferência, a titularidade da marca era da pessoa jurídica, e não de seus sócios. Logo, sem sentido a alegação de que a anotação realizada pelo INPI seria nula porque não houve "assinatura do outro cotitular", haja vista a titularidade do registro ser exclusiva da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, p. 08.09.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05. 2.5) Exma. Juíza Federal Helena Elias Pinto (Ato de convocação PRES/TRF2 nº 37, de 27/01/2026), convocada para compor o quorum do órgão fracionário, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC. 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 35) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2026. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) EMENTA Ementa: Propriedade industrial. Pedido de nulidade do instrumento de cessão de marca. Transferência entre particulares. Incompetência da Justiça Federal. Inexistência de irregularidade da análise da autarquia I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ALAOR VALENTE TAVARES e RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido apresentado nos autos da ação ordinária proposta pelas Apelantes em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e de RENATA FRAGA DIAS, requerendo a nulidade da cessão da marca mista "RELINE", registro nº 917.359.836, então de titularidade da empresa Apelante, para a Apelada, que integrava o quadro societário da pessoa jurídica; as Apelantes/autoras alegam que a transação se deu se forma ilícita, sem autorização do outro sócio, também Apelante. II. Questão em discussão 2. A questão do recurso consiste em saber se deve ser anulada a cessão de marca realizada por sócia da pessoa jurídica em seu favor. III. Razões de decidir 3. A presença do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI no polo passivo da presente ação é o que define a competência da Justiça Federal para julgá-la, nos termos do art. 109, I, da CF. Todavia, a autarquia federal não possui interesse jurídico direto em discussão acerca da validade de transferência de titularidade de marca entre pessoa jurídica e um de seus sócios. Incompetência da Justiça Federal. 4. Como consequência lógica do reconhecimento da incompetência do juízo federal para julgar o pedido de nulidade da cessão da marca, esta continua surtindo efeitos, presumindo-se a sua validade nestes autos. Assim, o pedido de nulidade da sua averbação deve ser julgado improcedente, uma vez que não demonstrada a invalidade da cessão ou erro do INPI em sua averbação. 5. A parte interessada deveria ter ingressado com ação de nulidade da cessão da marca no juízo estadual, e, caso fosse deferida sua pretensão, ter requerido administrativamente a alteração dos registros junto ao INPI. Apenas em caso de recusa do órgão em realizar a averbação surgiria o interesse jurídico da parte para ingressar com demanda perante o juízo federal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AC nº 5006134-51.2021.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Federal Flavio Lucas, Segunda Turma Especializada, j. 05.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 04 de FEVEREIRO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de FEVEREIRO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 30/01/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Nos casos de votação não unânime, os processos sujeitos à aplicação do art. 942 do CPC serão sobrestados e oportunamente incluídos em nova sessão; 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5010810-71.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: ALAOR VALENTE TAVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELANTE: RENATA FRAGA HAIR SPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BOTELHO KANTO (OAB RJ186739) ADVOGADO(A): EDUARDO SOBRAL TAVARES (OAB RJ169715) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RENATA FRAGA DIAS (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO BOTELHO (OAB MG095117) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5010810-71.2023.4.02.5101 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Todas as movimentações(21)