Cumprimento de sentença 5007468-09.2024.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5007468-09.2024.4.02.5104/RJ RELATOR: KARINA DUSSE REQUERENTE: JOSE LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 11/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

01/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/09/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007468-09.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOSE LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a agência 4375 da CEF para proceder a transferência dos valores depositados conforme evento 30 para a conta informada no evento 44, devendo comprovar o cumprimento em 5 dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/09/2025, 21:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007468-09.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: JOSE LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Evento 36: A parte autora requer a transferência dos valores depositados judicialmente em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a). A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação. Nessa linha, verifico que o advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação tem assegurado o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, ou seja, o advogado munido de tais poderes tem a prerrogativa de levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária. Assim, ainda segundo a norma acima transcrita, a autorização para transferência bancária somente será deferida na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal. Pelo exposto, INDEFIRO a transferência dos valores diretamente para a conta bancária do patrono da parte autora; eis que este não é titular da verba (Resolução nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021) e DETERMINO que: i) Caso queira, informe o Patrono, no prazo de 5 dias, a contas pessoal do titular do crédito, a fim de possibilitar a transferência solicitada. Nessa hipótese, poderá o advogado requerer destaque dos seus honorários, caso junte o instrumento contratual que o autorize. ii) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 12:40

Mudança de Classe Processual

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007468-09.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE LUIZ SIQUEIRA ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: A CEF informou o cumprimento da sentença, apresentando comprovante de depósito judicial (evento 30, COMP3). Sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar seus dados bancários, a fim de determinar a transferência eletrônica dos valores depositados. Sem impugnação e fornecidos os dados bancários, intime-se a agência 4375 da CEF para proceder a respectiva transferência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 18:16

Procedência em Parte

10/04/2025, 11:39

Ato ordinatório

20/01/2025, 10:47

Antecipação de tutela

04/12/2024, 00:48

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

03/12/2024, 11:10

Distribuição (sorteio)

26/11/2024, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00