Execução Fiscal 5065119-47.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 46.112,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

COMERCIAL 55 MACAE TRANSPORTES LTDA.

CNPJ

Reu

MARCOS ALTIVO FERNANDES MIRANDA

CPF

Reu

ANTONIO NILTON CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

AMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

KARINA RESENDE MIRANDA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LAYZA ELIZA MENDES MONTENEGRO

CPF·Representa: Réu

GISELTON DE ALVARENGA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

27/03/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:15

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/10/2025, 13:45

Expedição de ofício

28/10/2025, 13:20

Despacho

08/10/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/05/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:50

Determinada a intimação

29/04/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/02/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

27/03/2026, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:15

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:50

28/10/2025, 13:45

Expedição de ofício

28/10/2025, 13:20

Despacho

08/10/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/05/2025, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:50

Determinada a intimação

29/04/2025, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

22/02/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/02/2025, 23:59

Determinada a intimação

11/02/2025, 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/02/2025, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/12/2024, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/11/2024, 06:38

Juntado(a)

14/11/2024, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2024, 16:21

Decisão interlocutória

08/10/2024, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 19:22

Juntada de Petição

14/08/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/08/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/07/2024, 23:59

Juntado(a)

19/07/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 12:34

Despacho

19/07/2024, 01:53

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 17:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

14/05/2024, 03:02

Juntada de Petição

17/04/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

05/04/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107

24/03/2024, 23:59

Decisão interlocutória

14/03/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 96

09/03/2024, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

29/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 17:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF10 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

19/01/2024, 17:19

Despacho

19/01/2024, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 18:35

Juntado(a)

18/01/2024, 16:18

Despacho

16/01/2024, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2023, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/09/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/09/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:58

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/09/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

13/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2023

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2023

27/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: COMERCIAL 55 MACAE TRANSPORTES LTDA. EXECUTADO: ANTONIO NILTON CARVALHO EXECUTADO: MARCOS ALTIVO FERNANDES MIRANDA EDITAL Nº 510010997698 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ALFREDO JARA MOURA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50651194720204025101 movido por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de COMERCIAL 55 MACAE TRANSPORTES LTDA. objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 46.112,00 (quarenta e seis mil e cento e doze reais) CDA(s) 40060161742067, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE MARCOS ALTIVO FERNANDES MIRANDA, CPF: 980.613.727-20 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07/2023, Eu, ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065119-47.2020.4.02.5101/RJ

27/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:09

Expedição de Edital

26/07/2023, 15:09

Despacho

25/07/2023, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 22:52

Juntada de Petição

24/05/2023, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

23/05/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/05/2023, 23:59

Despacho

26/04/2023, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/04/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 10:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

24/04/2023, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

16/03/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/03/2023, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/03/2023, 18:39

Juntado(a)

10/03/2023, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2023, 16:29

Expedição de mandado - RJMACSECMA

06/03/2023, 15:24

Despacho

02/03/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/11/2022, 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/11/2022, 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 22:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

27/09/2022, 01:04

Intimação por Edital

04/08/2022, 22:44

Intimação por Edital

04/08/2022, 22:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

07/06/2022, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

07/06/2022, 10:56

Expedição de Edital - citação

03/06/2022, 13:21

Expedição de mandado - RJITPSECMA

03/06/2022, 13:21

Despacho

01/06/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2022, 13:26

Juntada de Petição

12/04/2022, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

29/03/2022, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 13:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43

26/11/2021, 14:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

22/11/2021, 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

08/11/2021, 11:20

Expedição de mandado - RJMACSECMA

03/11/2021, 15:50

Expedição de mandado - RJMACSECMA

03/11/2021, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

07/09/2021, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

23/08/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 16:00

Decisão interlocutória

18/08/2021, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2021, 16:50

Juntada de Petição

23/06/2021, 14:32

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

22/06/2021, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

22/06/2021, 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/06/2021, 23:59

Juntado(a)

02/06/2021, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/06/2021, 18:01

Despacho

25/05/2021, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/05/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2021, 00:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

14/05/2021, 01:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

25/04/2021, 08:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 08:52

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

03/04/2021, 07:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 10:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 22:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 07:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 23:11

Intimação por Edital

17/03/2021, 18:53

Expedição de Edital - citação

17/03/2021, 17:29

Despacho

16/03/2021, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 12:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

25/01/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/01/2021, 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/01/2021, 20:10

Determinada a intimação

22/01/2021, 20:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/01/2021, 18:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

06/10/2020, 15:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

06/10/2020, 15:49

Expedição de mandado - RJMACSECMA

01/10/2020, 21:32

Despacho

01/10/2020, 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 12:38

Distribuído por sorteio

19/09/2020, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 01:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 16:06

Anexo

•23/08/2021, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 15:04

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 01:53

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2024, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2022, 16:06

Anexo

•23/08/2021, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2021, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2021, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 17:35