Procedimento Comum Cível 5003092-61.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003092-61.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003092-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALDEIRIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Segundo os termos da peça de ingresso, o autor postula o reconhecimento de tempo especial dos seguintes períodos: - 01/06/1988 a 10/03/1997 [Sindicato dos Estivadores ES]; - PPP, evento 1, doc. 5 - sem a indicação de responsável pelos registro ambientais para todo o período requerido, com indicação somente a partir de 01/04/1996; - 11/03/1997 a 09/06/1997 [Benef. 31/105.133.890-2]; - 10/06/1997 a 31/10/2002; 01/01/2003 a 31/01/2003; 01/07/2003 a 31/07/2003; 01/09/2003 a 25/12/2003 [Ogmo-ES]; - PPP, evento 1, doc. 5; PPRA e LTCAT (OGMO), evento 48; - 26/12/2003 a 08/08/2005 [Benef. 31/100.317.467-9]; - 09/08/2005 a 17/03/2020 [Benef. 32/100.324.163-5]; - 18/03/2020 a 19/10/2023 [Ogmo-ES] - PPP, evento 1, doc. 5; PPRA e LTCAT (OGMO), evento 48. Primeiramente, destaco a tese firmada pela TNU sob o tema 208: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo."(grifos nossos). Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos novo PPP para o período de 01/06/1988 a 10/03/1997 (Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores Avulsos e com Vínculo Empregatício em Estiva nos Portos do Estado do Espirito Santo), com a devida indicação do responsável pelos registro ambientais nos períodos indicados no documento, ou o LTCAT que originou o PPP ou outro documento técnico similar pertinente ao período em evidência. Consigno que, havendo óbice pela(s) empresa(s) para fornecimento de tais documentos, a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente às empregadoras, servindo-se da decisão como ofício. Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente às empregadoras os documentos necessários, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR as empregadoras que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Com a juntada dos documentos pela parte autora, dê-se nova vista ao INSS. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003092-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALDEIRIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise da petição apresentada no evento 42, em que a parte autora requer seja oficiado ao OGMO-ES a fim de que apresente a este juízo Laudo Técnico que embasou o preenchimento do PPP. DEFIRO EM PARTE, cabendo à própria parte autora o cumprimento da diligência requerida, com envio de ofício nos termos apresentados. Consigno que, havendo óbice pela empresa para fornecimento de tal documento a presente decisão servirá como autorização para que a parte autora solicite os documentos diretamente à empregadora, servindo-se da decisão como ofício. Em sendo assim, para implementar a medida, AUTORIZO a parte autora, por força do dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, a: a) REQUERER diretamente à empregadora o documento necessário, valendo-se dessa decisão como ofício; b) ADVERTIR à empregadora que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo juízo. Com a juntada do documento pela parte autora, dê-se vista ao INSS. Em seguida, voltem os autos conclusos.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003092-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALDEIRIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos da Portaria nº PRT.0001.000002-6/2017, fica intimada a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 c/c art. 219 do CPC/15).

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003092-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALDEIRIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Custas iniciais recolhidas ao evento 26, CUSTAS3. Considerando a citação extemporânea do INSS ao evento 05, intime-se o Requerido para eventual ratificação da contestação apresentada ao evento 8, CONT1, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003092-61.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ALDEIRIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido dilação de prazo para recolhimento das custas iniciais pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 13:03

Mero expediente

14/04/2025, 16:19

Mero expediente

27/03/2025, 17:30

Antecipação de tutela

12/02/2025, 18:13

Distribuição (sorteio)

09/02/2025, 19:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00