Execução Fiscal 0003716-70.2003.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0003716-70.2003.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003716-70.2003.4.02.5001/ES EXECUTADO: JOSE FERNANDO ETIENNE DESSAUNE ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE (OAB ES005868) ADVOGADO(A): LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB ES018844) ADVOGADO(A): ENZO SCARAMUSSA COLOMBI GUIDI (OAB ES034648) DESPACHO/DECISÃO O executado José Fernando apresentou exceção de pré-executividade no EVENTO 364 em que alega, em síntese, que: a) decorreram seis anos desde o arquivamento do feito, em 16/02/2018, razão pela qual está configurada a prescrição intercorrente; b) a Lei de Recuperação Judicial não é aplicada retrotativamente aos processos de falência ou concordata prévios à sua promulgação (artigo 192 da Lei 11.101/2005); c) a execução contra si não poderia prosseguir, pois ainda não foi encerrado o processo de falência 0017081-57.2001.8.08.0024; d) o presente processo deveria ficar suspenso, na forma do artigo 24 do decreto-lei 7.661/45. A União impugna a peça de EVENTO 367 e requer a conversão em pagamento definitivo dos valores bloqueados, bem como, a aplicação dos convênios CNIB e RENAJUD e a expedição de mandado de penhora em face dos corresponsáveis, tendo em vista o elevado valor da dívida. O executado José Fernando ratifica no EVENTO 368 os termos da exceção de EVENTO 364 e impugna o pedido de conversão dos valores bloqueados, uma vez que não foi intimado pessoalmente da penhora e do prazo para apresentação de embargos. Relatados, decido. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A presente execução fiscal foi ajuizada em 07/04/2003 e os executados Anastácio Ubaldino Fernandes Filho e José Fernando Etienne Dessaune foram citados em junho de 2005 (fls. 31 e 33, EVENTO 206). Em novembro de 2009 a empresa executada foi citada na pessoa do seu administrador judicial, conforme certidão de fl. 48 do EVENTO 208. Em abril de 2010 foi feita a penhora no rosto dos autos da falência 024.01.017081-9 (fl. 81, EVENTO 208). O executado alega a ocorrência de prescrição intercorrente entre os marcos temporais 16.02.2018 (arquivamento dos autos) e 18.02.2023, sendo que somente em data posterior, qual seja, 17.10.2023, EVENTO 355, a União requereu o prosseguimento da execução fiscal, com a realização do procedimento para penhora de ativos financeiros em nome do executado José Fernando Etienne Dessaune (CPF 086.2011.287-72), via SISBAJUD, até o limite dos valores discriminados no documento anexo (competências 02/2001 a 03/2001). O ofício anexado no EVENTO 284 e datado de março de 2020 noticia que o processo falimentar 0017081-57.2001.8.08.0024 (024.01.017081-9) estava em apuração de ativo, para posterior leilão. Feita a penhora no rosto dos autos do processo de falência, o qual ainda não se encerrou, resta afastada a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em face do devedor originário, uma vez que a promoção da intenção de satisfação do crédito na via falimentar afasta a configuração de eventual inércia do exequente, uma vez que a satisfação do crédito fica condicionada, agora, ao término do processo falimentar. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE CRÉDITO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INERCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. A simples decretação da falência da empresa executada não suspende o curso do processo executivo fiscal, por força do artigo 5º da Lei nº 6830/80, correndo de forma independente o prazo prescricional com relação a cada demanda, salvo se a Exequente obtém, na ação executiva, a penhora no rosto dos autos da ação de falência ou nesta última procede à habilitação de seu crédito. Precedentes: STJ, REsp 1263552/SE, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe 08/09/2011. Nessas circunstâncias, não é possível afirmar inércia da Exequente, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término do processo falimentar. 3. Verificado que houve reserva de crédito no Juízo falimentar (fls.42), em processo ainda não encerrado (fls.64/107), não é possível pronunciar a prescrição intercorrente. 4. Apelação provida. (AC 00174015319944025101, FABIOLA UTZIG HASELOF, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA.) Assim, não é possível reconhecer a prescrição no que tange à empresa executada originária. Com relação aos coexecutados, constata-se que Anastácio Ubaldino foi citado em 03.06.2005, conforme aviso de recebimento do EVENTO 206-OUT1, fl. 31, e José Fernando, ora excipiente, em 08.06.2005 (fl. 33 do EVENTO 206-OUT1). Na decisão EVENTO 229, foi proferida decisão determinando à exequente que se manifestasse quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 § 2° LEF. Os executados foram intimados da penhora para oferecimento de embargos e a exequente foi intimada a informar a parcela do débito de responsabilidade do ora excipiente, em março de 2012 (EVENTO 209-OUT4, fl. 12). Em julho de 2017 a União informou as GPS que indicam os períodos de dívida de cada um dos sócios coexecutados (EVENTO 264). Em novembro de 2017 a União foi intimada a requerer o que de direito, na forma do art. 40 da LEF (EVENTO 266), sendo deferida a consulta ao SISBAJUD em relação a ANASTÁCIO UBALDINO (EVENTO 296). No entanto, posteriormente, os valores encontrados foram desbloqueados, conforme decisão do EVENTO 317, conforme decisão de outubro de 2021. A União permaneceu inerte apesar de regularmente intimada da referida decisão, tendo se iniciado automaticamente o prazo de arquivamento do processo de execução em 16.02.2018. Após a remessa dos autos para vista da PFN em 07.02.2018 (EVENTO 269), a PFN apenas peticionou no EVENTO 271 informando o número do processo falimentar. Consta do EVENTO 266 a intimação da União para requerer o que de direito quanto à dívida dos coexecutados, os quais foram responsabilizados apenas por parte do débito em execução nestes autos e, em resposta ao pedido da exequente, foi determinada a tentativa de bloqueio de saldos em contas bancárias de ANASTÁCIO UBALDINO, sendo o BACENJUD protocolado em 28.11.2020 (EVENTO 296). Em 18.02.2024 foi determinado bloqueio, via SISBAJUD, em conta de JOSÉ FERNANDO ETIENNE DESSAUNE (EVENTO 357), em razão de requerimento formulado pela União EVENTO 355 em 17.10.2023. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (STJ, Resp 1.340.553). Assim, verifivca-se que, ao contrário do alegado pelo executado em sua exceção, o prazo prescricional não é de 5 anos (de 2018 a 2023), mas sim, de 6 anos, (1 ano de suspensão pelo art. 40 LEF mais os 5 anos da prescrição intercorrente). Sendo assim, o requerimento da União formulado em 17.10.2023 foi feito antes de consumado o prazo, ainda que a efetiva constrição dele decorrente somente tenha ocorrido após o prazo, o que, conforme entendimento fixado definitivamente pelo STJ, é o quanto basta para afastar a prescrição. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EF O STJ, no julgamento do REsp 1872153 reafirmou, por meio de sua 4a Turma, que a suspensão da execução fiscal determinada pelo art. 7º - A § 4º, inciso V da Lei 11.101/2005 afasta o óbice da dupla garantia e permite a habilitação do crédito público na falência. Sem embargo de determinar qual a lei aplicável em face da data da decretação da falência, objeto da exceção de pré-executividade, na referida decisão reafirmou-se o entendimento de que não é possível ao fisco a utilização simultânea da execução fiscal e da habilitação do crédito na falência, sob pena de bis in idem. Tanto o CTN quanto a LEF dispõem que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento. Decorrente disso, a Lei 11.101/2005 preceituou que a quebra – assim como o deferimento da recuperação judicial – não tem o efeito de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada. A jurisprudência do STJ sempre considerou que a opção pela habilitação do crédito público no processo falimentar implica renúncia à utilização do rito da execução fiscal previsto na Lei 6.830/1980, entendimento este que, inclusive, foi reforçado com a publicação recente da Lei 14.112/2020. Entendimento que prioriza a busca pela eficiência nos processos relacionados à falência, o que inclui evitar a sobreposição de formas de satisfação do crédito e a caracterização da dúplice garantia. Por outro lado, a responsabilidade de sócios nos termos do art. 135 - III CTN é subsidiária em relação à responsabilidade da pessoa jurídica devedora originária. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO FISCO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 124, II, 128, CAPUT, E 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIRETA E EXCLUSIVA DO SÓCIO, SEM ANTERIOR EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE DEVEDORA. 1. A autuação fiscal foi embasada no art. 8º do Decreto-Lei 1736 /1979 e a Corte de origem deu provimento à apelação fazendária ao fundamento de que o recorrente (ora agravado) seria responsável pelo recolhimento do tributo tanto na forma do referido dispositivo quanto na forma do art. 135, III, do CTN. 2. Esta Corte Superior já firmou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1736 /1979, bem como que a responsabilização prevista no art. 135, III, do CTN é subsidiária, devendo a Fazenda Nacional buscar a satisfação fiscal da pessoa jurídica, e não de pronto e exclusivamente do sócio. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1866385 PE). Assim, enquanto ainda em curso a execução em face da empresa, ainda que em processo falimentar, não podem ser praticados atos executivos em desfgavor dos sócios inclupidos no polo passivo em decorrência do art. 135 CTN. Somente após o reconhecimento judicial (seja em sede de processo falimentar, seja em sede de execução fiscal) da inexistência de bens da pessoa jurídica e de sua capacidade de responder pelos débitos, é que pode a execução ser materializada em face dos sócios. Caso contrário, estar-se-ia a estabelcer solidariedade aonde a lei não a estatuiu, substituindo-se o regime de subsidiariedade. DO EVENTO 367 Pela razão acima exposta, indefiro o pedido de conversão em pagamento definitivo dos valores penhorados. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para suspender a execução em face de JOSÉ FERNANDO ETIENNE DESSAUNE. De ofício, pelos mesmos fundamentos, os quais são de ordem pública, deve a execução permanecer suspensa quanto a ANASTÁCIO UBALDINO FERNANDES FILHO. Em ambos os casos, até o deslinde do processo falimentar da empresa devedora originária, o que deverá ser acompanhado e comunicado nos presentes autos pelo exequente. Ante a irreversibilidade da medida, após o decurso do prazo recursal, intime-se o coexecutado JOSÉ FERNANDO ETIENNE DESSAUNE para que forneça dados bancários para fins de restituição dos valores bloqueados em suas contas (EVENTOS 296 E 357). Com os dados, oficie-se à CAIXA para que proceda ao depósitos dos valores em contas dos coexecutados, valendo a presente como ofício. Intime-se.

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

14/01/2025, 14:05

Outras Decisões

18/02/2024, 09:04

Mero expediente

13/09/2023, 13:04

Outras Decisões

08/02/2022, 00:35

Outras Decisões

15/10/2021, 17:32

Mero expediente

23/09/2021, 16:58

Mero expediente

31/05/2021, 18:53

Mero expediente

28/11/2020, 12:11

Mero expediente

22/06/2020, 19:06

Distribuição (sorteio)

08/04/2003, 14:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

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Outras Decisões

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Mero expediente

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Distribuição (sorteio)