Execução Fiscal 0075558-75.2015.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 9.668,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

RICARDO ROMA DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MANOEL GONCALVES ROMA NETO

OAB/RJ 176364·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRA DA SILVA MADRUGA PAES

OAB/RJ 201592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025

24/04/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

15/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/03/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

14/03/2025, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

27/01/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/01/2025, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/01/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/01/2025, 10:07

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva

24/04/2025, 17:29

Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025

24/04/2025, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

15/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2024, 11:34

14/03/2025, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

14/03/2025, 14:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/03/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

27/01/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

24/01/2025, 04:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/01/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/01/2025, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/01/2025, 15:36

Expedição de ofício

07/01/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

15/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 11:57

Despacho

26/10/2024, 11:34

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/10/2024, 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

06/08/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:59

Juntado(a)

19/07/2024, 18:54

Juntado(a)

11/07/2024, 16:18

Decisão interlocutória

01/07/2024, 15:12

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 13:24

Juntado(a)

19/06/2024, 22:24

Juntado(a)

19/06/2024, 22:23

Juntada de Petição

30/04/2024, 17:39

Decisão interlocutória

12/03/2024, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/12/2023, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/12/2023, 19:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/12/2023, 01:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/12/2023, 11:59

Determinada a intimação

11/12/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

10/12/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2023, 19:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2023, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/12/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

07/12/2023, 14:52

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/12/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:39

Despacho

30/11/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 14:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 00755587520154025103

30/10/2023, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: RICARDO ROMA DE MELO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MANOEL GONCALVES ROMA NETO (OAB RJ176364) ADVOGADO(A): ALEXANDRA DA SILVA MADRUGA PAES (OAB RJ201592) ADVOGADO(A): VICTORIA DE ANGELIS CASTRO AZEVEDO (OAB RJ218378) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 15 de AGOSTO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0075558-75.2015.4.02.5103/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

27/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2

26/08/2021, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

03/08/2021, 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/07/2021, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 08:48

Recebido o recurso de Apelação

29/06/2021, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 17:47

Juntada de certidão

28/06/2021, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/06/2021, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/05/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

10/05/2021, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/05/2021, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/05/2021, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

04/05/2021, 04:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 16:08

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/04/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/04/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/04/2021, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

12/04/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/04/2021, 13:58

Convertido o Julgamento em Diligência

05/04/2021, 20:12

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2021, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/11/2020, 10:33

Juntada de Petição

06/11/2020, 10:28

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

28/10/2020, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

27/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/10/2020, 12:26

Despacho

17/10/2020, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/10/2020, 17:56

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

16/10/2020, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

16/06/2020, 03:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 19:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

07/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/04/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

28/04/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/04/2020, 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/04/2020, 09:25

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/04/2020, 07:42

Sentença com Resolução de Mérito - Reconhecida Prescrição/Decadência

07/04/2020, 16:03

Autos com Juiz para Sentença

17/03/2020, 22:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

17/03/2020, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/02/2020, 00:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

08/01/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

26/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/12/2019, 21:04

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

16/12/2019, 21:02

Despacho/Decisão - Determina Intimação

09/12/2019, 12:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2019, 20:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJRIOEF01S)

24/09/2019, 19:19

Despacho/Decisão - de Expediente

02/09/2019, 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/06/2019, 18:44

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/02/2019, 09:05

Localização Interna - (JRJATU-ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA)

11/12/2018, 18:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

06/12/2018, 12:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

06/12/2018, 12:05

Juntada - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

28/08/2018, 11:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

10/07/2018, 12:13

Certidão - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

10/07/2018, 12:01

Devolução de Remessa - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

30/05/2018, 12:53

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

29/05/2018, 12:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

29/05/2018, 12:09

Certidão - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

21/05/2018, 17:58

Juntada - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

28/07/2017, 09:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

17/07/2017, 16:17

Juntada - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

14/07/2017, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

07/07/2017, 10:58

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

30/06/2017, 15:53

Juntada - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

30/03/2017, 12:00

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

19/01/2017, 16:52

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

19/01/2017, 16:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

15/12/2016, 18:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

15/12/2016, 17:07

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

14/12/2016, 18:07

Reativação de Suspensão - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

14/12/2016, 17:00

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

19/07/2016, 16:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

19/07/2016, 15:47

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

09/05/2016, 13:08

Juntada - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

09/05/2016, 13:03

Devolução de Remessa - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

09/05/2016, 11:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

28/04/2016, 18:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

28/04/2016, 18:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

25/04/2016, 16:47

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAHZ-MARIA THEREZA TOSTA CAMILLO)

25/04/2016, 16:42

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

07/12/2015, 14:05

Juntada - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

07/12/2015, 13:44

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

17/11/2015, 10:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

04/08/2015, 14:56

Certidão - (JRJUKF-RUY DE PAULA FALCÃƒO)

04/08/2015, 14:55

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

03/08/2015, 16:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRDP-MARIA ADRIANA NUNES PESSANHA)

03/08/2015, 16:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

19/07/2015, 15:12

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

10/07/2015, 18:37

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPPH-PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES)

10/07/2015, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 11:59

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 13:41

SENTENÇA

•26/04/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2020, 12:26

SENTENÇA

•07/04/2020, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2019, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2018, 12:13

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SENTENÇA

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DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2024, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

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•30/11/2023, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 13:41

SENTENÇA

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DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 20:12

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SENTENÇA

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DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

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DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2017, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2016, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2016, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2016, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2015, 15:12