Procedimento Comum Cível 5095218-58.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5095218-58.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095218-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA GUILHERMINA ESTEVES ADVOGADO(A): ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA (OAB RJ115272) ADVOGADO(A): EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB RJ128064) ADVOGADO(A): HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB RJ152199) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em decisão. Trata-se de ação proposta por MARIA GUILHERMINA ESTEVES em face de BANCO DO BRASIL SA e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a revisão e correção do saldo da conta PASEP com base nos índices de correção monetária que refletem a inflação real do período, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Decido. No caso concreto, a demanda versa sobre a má gestão do banco em razão de ausências das atualizações e correções devidas nos saldos do PASEP. Tal questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 1150 (STJ) que definiu a legitimidade exclusiva do Banco nestas demandas, veja-se: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." À guisa de melhor elucidação sobre o tema, colaciono jurisprudência recente do STJ que define a competência para a Justiça Estadual, uma vez que a legitimidade da União Federal deve ser afastada: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço.5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (...)18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.REsp 1895941 / TO, RECURSO ESPECIAL 2020/0242238-2, Ministro HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO:13/09/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE: DJe 21/09/2023 Sendo assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar e julgar o presente feito. Neste sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal desta Seção Judiciária: RECURSO CÍVEL Nº 5055900-68.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDO: MARGARETE HELENA GUIMARAES OLIVA (AUTOR) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESFALQUE DE CONTA VINCULADA AO PASEP. CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE VERSA SOBRE A MÁ GESTÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 109 DA CRFB. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. ENUNCIADO Nº 18 DAS TRRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalte-se que, nos termos da Súmula 150/STJ, compete ao juiz federal decidir sobre o interesse de ente federal no feito, senão vejamos: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." Ante o exposto, DECIDO: a) JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; b) DECLARAR a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e DECLINAR da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Providencie a Secretaria a exclusão da União do polo passivo. Após, encaminhem-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

14/05/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095218-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA GUILHERMINA ESTEVES ADVOGADO(A): ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA (OAB RJ115272) ADVOGADO(A): EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB RJ128064) ADVOGADO(A): HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB RJ152199) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique ou ratifique o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, considerando o benefício econômico vindicado, a fim de se estabelecer o rito a ser seguido. Após, voltem-me conclusos.

18/11/2025, 00:00

Outras Decisões

17/11/2025, 15:12

Mero expediente

06/11/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095218-58.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA GUILHERMINA ESTEVES ADVOGADO(A): HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB RJ152199) ADVOGADO(A): EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB RJ128064) ADVOGADO(A): ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA (OAB RJ115272) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. II - Dê-se vista ao autor das juntadas em Evento 23, PET2 e Evento 25, CONT1, na forma do art. 351, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Após, às rés sobre provas, pelo mesmo prazo. Caso não seja hipótese de manifestação na forma do artigo 351 do CPC, às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre provas. Por fim, venham conclusos os autos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2025, 06:15

Por decisão judicial

19/03/2025, 17:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 16:05

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2024, 20:41

Ausência de pressupostos processuais

05/12/2024, 17:10

Distribuição (sorteio)

21/11/2024, 18:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Ausência de pressupostos processuais

Distribuição (sorteio)