Monitória 5073423-59.2025.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5073423-59.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: METROMIX FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por METROMIX FAST FOOD LTDA em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Verifico que o recurso é tempestivo e que houve o recolhimento do preparo recursal. Recebo a apelação interposta. Nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, a apelação é recebida, em regra, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Contudo, a hipótese dos autos enquadra-se na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC, segundo o qual a sentença que rejeita embargos à execução ou os julga improcedentes produz efeitos imediatamente, sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Embora a presente demanda tenha sido processada sob o rito monitório, a sentença impugnada rejeitou integralmente a pretensão defensiva veiculada nos embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, situação equiparável, para fins de eficácia recursal, às hipóteses em que o recurso não obsta a produção imediata dos efeitos executivos da decisão. Assim, RECEBO o recurso de apelação somente no efeito devolutivo. INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento do recurso, observando-se o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Esclareço que o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo não impede o prosseguimento dos atos executivos decorrentes da constituição do título executivo judicial, podendo a parte credora promover o cumprimento de sentença perante este Juízo, independentemente do julgamento do recurso. Todavia, uma vez remetidos os autos principais ao Tribunal, eventual cumprimento de sentença deverá ser processado em autos apartados, mediante requerimento da parte interessada, permanecendo neste Juízo a competência para a prática dos atos executórios, sem prejuízo da competência recursal do Tribunal para apreciação da apelação. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: METROMIX FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, rejeitar os embargos monitórios e JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 194.803,97(Cento e noventa e quatro mil e oitocentos e tres reais e noventa e sete centavos), quantia atualizada até 08/07/2025, que deve ser corrigida mediante os parâmetros previstos no contrato e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme o disposto no art. 405 do Código Civil; O crédito deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os encargos contratuais pactuados, os pagamentos já efetuados e o abatimento das garantias efetivamente executadas, tudo conforme os demonstrativos a serem apresentados pela credora e eventualmente impugnados pela devedora na fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.

25/05/2026, 00:00

Procedência

15/05/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: METROMIX FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de METROMIX FAST FOOD LTDA e outros, visando à cobrança de débito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Os réus apresentaram embargos monitórios no evento 23, PET1, alegando, em síntese, abusividade contratual, divergência no Custo Efetivo Total (CET), irregularidade na capitalização de juros, e ausência de liquidez e certeza do débito perseguido. Sobreveio despacho no evento 63, DESPADEC1 deferindo dilação de prazo à CAIXA para informar endereço atualizado da ré METROMIX FAST FOOD LTDA, sob o fundamento de necessidade de regularização da citação. Entretanto, assiste razão à CAIXA na petição do evento 67, PET1, ao sustentar que a ré METROMIX FAST FOOD LTDA, já havia sido regularmente citada, conforme certificado no evento 22, CERT1, além de ter comparecido aos autos, juntamente com os demais réus no evento 23, PET1, ocasião em que apresentou embargos monitórios. Verifica-se, ademais, que a CAIXA já apresentou impugnação aos embargos monitórios em evento 30, IMPUGNACAO1. Dessa forma, resta superada a necessidade de nova diligência citatória da pessoa jurídica ré, bem como desnecessária intimação da parte autora para a apresentação de contrarrazões. Ante o exposto, REVOGO o despacho do evento 63, DESPADEC1. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 15 (quinze) dias, a fim de cumprir o determinado no Evento 56, ou seja, informar o endereço correto e atualizado para citação da ré, METROMIX FAST FOOD LTDA.

17/03/2026, 00:00

Mero expediente

16/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal propõe Ação Monitória em face de: METROMIX FAST FOOD LTDA, CPF/CNPJ: 27676185000105, Endereço: AV ANTONIO GALLOTI ADVOGADO, 460 LJ206, Bairro: JACAREPAGUA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22775-029 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 09006615773, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R CORONEL AVIADOR ANTONIO ARTHUR BRAGA, 50 B2 A 104, Bairro: BARRA DA TIJUCA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793105 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 08489225737, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R PAULO SANTOS,105, Bairro: BARRA DA TIJUCA,Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793102 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO. Aduziu que a empresa requerida, que emitiu, em favor da autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos)., Contrato: 0009925189909919. Parte corré, coobrigada, compareceu na(s) referida(s) Cédula(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na(s) Cédula(s).O(s) requerido(s) não cumpriu(ram) com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s), como se observa da documentação em anexo, sendo que a atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor. Evento 7 – determinada a expedição de mandado de citação e pagamento no valor R$ 194.803,97 (Cento e noventa e quatro mil e oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), que corresponde ao principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme discriminados na planilha de cálculos em anexo na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato. Evento 20 – certificada a citação do réu, MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR. Evento 21- certificada a citação do réu, FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR. Evento 23 – os réus apresentaram embargos à monitória. Evento 26 – determinada a intimação da CEF para que, querendo, apresente *impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, §5º, do Código de Processo Civil. Evento 30 – a CEF apresenta impugnação aos embargos à monitória. Evento 48- a CEF informa que não há provas a produzir. Evento 20 – certificada a intimação do réu, MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR. Evento 51 – certificada a intimação do réu, FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR. Evento 52 – a METROMIX FAST FOOD LTDA. informa que não possui provas a produzir. Evento 53 – certificada a ausência de citação da ré, METROMIX FAST FOOD LTDA. Determino a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado para citação da ré, METROMIX FAST FOOD LTDA.

Mero expediente

18/02/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ RÉU: METROMIX FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) RÉU: FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Em provas, na forma da legislação processual civil. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em provas, na forma da legislação processual civil. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Monitórios opostos por Metromix Fast Food Ltda., Marco Aurélio Nascimento Bachur e Fernando José Nascimento Bachur, em face da Caixa Econômica Federal, nos autos da ação monitória proposta para cobrança da quantia de R$ 194.803,97, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 000992518990991. Os embargantes alegam, em síntese: 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão da suposta hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. 2. Divergência entre o CET contratado e o CET cobrado, afirmando que a planilha de evolução do débito apresenta valores superiores aos pactuados, o que violaria os princípios da transparência e da boa-fé, tornando o cálculo abusivo e viciando a liquidez do título. 3. Possível capitalização irregular de juros e cobrança de juros abusivos, diante da ausência de planilha detalhada que demonstre a forma de cálculo aplicada pela CAIXA. 4. Inexatidão do demonstrativo de débito, o que comprometeria a certeza e liquidez da prova escrita utilizada na monitória. 5. Responsabilidade acessória dos avalistas, sustentando que eventual revisão ou inexigibilidade da dívida principal, deve necessariamente se estender a eles. Requerem, ao final, a procedência dos embargos, a declaração de nulidade da planilha de evolução do crédito, e a improcedência da ação monitória, além das demais cominações legais. É o relato sucinto. DECIDO. Recebo os Embargos Monitórios apresentados por Metromix Fast Food Ltda., Marco Aurélio Nascimento Bachur e Fernando José Nascimento Bachur. INTIME-SE a embargada, Caixa Econômica Federal, para que, querendo, apresente *impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, §5º, do Código de Processo Civil. Por fim, o advogado dos Embargantes deverá se cadastrar no sistema Eproc para fins de intimação sistêmica dos atos processuais, posto que não é ônus da Secretaria do Juízo tal providência. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A Caixa Econômica Federal propõe Ação Monitória em face de: METROMIX FAST FOOD LTDA, CPF/CNPJ: 27676185000105, Endereço: AV ANTONIO GALLOTI ADVOGADO, 460 LJ206, Bairro: JACAREPAGUA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22775-029 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 09006615773, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R CORONEL AVIADOR ANTONIO ARTHUR BRAGA, 50 B2 A 104, Bairro: BARRA DA TIJUCA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793105 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 08489225737, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R PAULO SANTOS,105, Bairro: BARRA DA TIJUCA,Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793102 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO. Aduziu que a empresa requerida, que emitiu, em favor da autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos)., Contrato: 0009925189909919. Parte corré, coobrigada, compareceu na(s) referida(s) Cédula(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na(s) Cédula(s).O(s) requerido(s) não cumpriu(ram) com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s), como se observa da documentação em anexo, sendo que a atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor. Determino a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO, na forma do §2º do artigo 701 do CPC do Código de Processo Civil, no valor R$ 194.803,97 (Cento e noventa e quatro mil e oitocentos e tres reais e noventa e sete centavos), que corresponde ao principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme discriminados na planilha de cálculos em anexo na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato Nos termos do art.701, do CPC, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) mediante expedição de mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da ação, a título de honorários, com a ciência de que o pagamento no referido prazo a(s) isentará de custas (CPC, art. 701, §1º). Ressalte-se que o mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que a(s) parte(s) ré(s), querendo, poderá(ão) opor, nos próprios autos, embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo (CPC, art. 702), cientificando (s) também de que as intimações dos próximos atos dar-se-ão por meio de publicação no DJe, independentemente da constituição de advogado, conforme art. 346 do CPC, exceto se de forma diversa a lei assim determinar. Se não realizado o pagamento, não oferecidos os embargos, ou não localizadas todas as partes rés, retornem os autos conclusos.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Caixa Econômica Federal propõe Ação Monitória em face de: METROMIX FAST FOOD LTDA, CPF/CNPJ: 27676185000105, Endereço: AV ANTONIO GALLOTI ADVOGADO, 460 LJ206, Bairro: JACAREPAGUA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22775-029 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 09006615773, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R CORONEL AVIADOR ANTONIO ARTHUR BRAGA, 50 B2 A 104, Bairro: BARRA DA TIJUCA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793105 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 08489225737, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R PAULO SANTOS,105, Bairro: BARRA DA TIJUCA,Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793102 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO. Aduziu que a empresa requerida, que emitiu, em favor da autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos)., Contrato: 0009925189909919. Parte corré, coobrigada, compareceu na(s) referida(s) Cédula(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na(s) Cédula(s).O(s) requerido(s) não cumpriu(ram) com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s), como se observa da documentação em anexo, sendo que a atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor. Evento 7 – determinada a expedição de mandado de citação e pagamento no valor R$ 194.803,97 (Cento e noventa e quatro mil e oitocentos e três reais e noventa e sete centavos), que corresponde ao principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme discriminados na planilha de cálculos em anexo na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato. Evento 20 – certificada a citação do réu, MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR. Evento 21- certificada a citação do réu, FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR. Evento 23 – os réus apresentaram embargos à monitória. Evento 26 – determinada a intimação da CEF para que, querendo, apresente *impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, §5º, do Código de Processo Civil. Evento 30 – a CEF apresenta impugnação aos embargos à monitória. Evento 48- a CEF informa que não há provas a produzir. Evento 20 – certificada a intimação do réu, MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR. Evento 51 – certificada a intimação do réu, FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR. Evento 52 – a METROMIX FAST FOOD LTDA. informa que não possui provas a produzir. Evento 53 – certificada a ausência de citação da ré, METROMIX FAST FOOD LTDA. Determino a intimação da CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado para citação da ré, METROMIX FAST FOOD LTDA.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos Monitórios opostos por Metromix Fast Food Ltda., Marco Aurélio Nascimento Bachur e Fernando José Nascimento Bachur, em face da Caixa Econômica Federal, nos autos da ação monitória proposta para cobrança da quantia de R$ 194.803,97, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 000992518990991. Os embargantes alegam, em síntese: 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão da suposta hipossuficiência técnica do consumidor frente à instituição financeira. 2. Divergência entre o CET contratado e o CET cobrado, afirmando que a planilha de evolução do débito apresenta valores superiores aos pactuados, o que violaria os princípios da transparência e da boa-fé, tornando o cálculo abusivo e viciando a liquidez do título. 3. Possível capitalização irregular de juros e cobrança de juros abusivos, diante da ausência de planilha detalhada que demonstre a forma de cálculo aplicada pela CAIXA. 4. Inexatidão do demonstrativo de débito, o que comprometeria a certeza e liquidez da prova escrita utilizada na monitória. 5. Responsabilidade acessória dos avalistas, sustentando que eventual revisão ou inexigibilidade da dívida principal, deve necessariamente se estender a eles. Requerem, ao final, a procedência dos embargos, a declaração de nulidade da planilha de evolução do crédito, e a improcedência da ação monitória, além das demais cominações legais. É o relato sucinto. DECIDO. Recebo os Embargos Monitórios apresentados por Metromix Fast Food Ltda., Marco Aurélio Nascimento Bachur e Fernando José Nascimento Bachur. INTIME-SE a embargada, Caixa Econômica Federal, para que, querendo, apresente *impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, §5º, do Código de Processo Civil. Por fim, o advogado dos Embargantes deverá se cadastrar no sistema Eproc para fins de intimação sistêmica dos atos processuais, posto que não é ônus da Secretaria do Juízo tal providência. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. A Caixa Econômica Federal propõe Ação Monitória em face de: METROMIX FAST FOOD LTDA, CPF/CNPJ: 27676185000105, Endereço: AV ANTONIO GALLOTI ADVOGADO, 460 LJ206, Bairro: JACAREPAGUA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22775-029 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; FERNANDO JOSE NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 09006615773, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R CORONEL AVIADOR ANTONIO ARTHUR BRAGA, 50 B2 A 104, Bairro: BARRA DA TIJUCA, Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793105 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO; MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR, CPF/CNPJ: 08489225737, Nacionalidade BRASILEIRA, estado civil NAO INFORMADO Endereço: R PAULO SANTOS,105, Bairro: BARRA DA TIJUCA,Cidade: RIO DE JANEIRO/RJ, CEP:22793102 Endereço Eletrônico: DESCONHECIDO. Aduziu que a empresa requerida, que emitiu, em favor da autora, a(s) Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB, no(s) valor(es) mencionado(s) na(s) aludida(s) Cédula(s) (docs. anexos)., Contrato: 0009925189909919. Parte corré, coobrigada, compareceu na(s) referida(s) Cédula(s) na qualidade de avalista, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios, como estipulado na(s) Cédula(s).O(s) requerido(s) não cumpriu(ram) com suas obrigações, restando inadimplida(s) a(s) Cédula(s) de Crédito emitida(s), como se observa da documentação em anexo, sendo que a atualização e evolução do saldo devedor estão em consonância com os índices pactuados pelas partes. Segundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor. Determino a expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO, na forma do §2º do artigo 701 do CPC do Código de Processo Civil, no valor R$ 194.803,97 (Cento e noventa e quatro mil e oitocentos e tres reais e noventa e sete centavos), que corresponde ao principal e todos os encargos contratuais pactuados, conforme discriminados na planilha de cálculos em anexo na inicial, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do contrato Nos termos do art.701, do CPC, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) mediante expedição de mandado de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidos de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da ação, a título de honorários, com a ciência de que o pagamento no referido prazo a(s) isentará de custas (CPC, art. 701, §1º). Ressalte-se que o mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que a(s) parte(s) ré(s), querendo, poderá(ão) opor, nos próprios autos, embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo (CPC, art. 702), cientificando (s) também de que as intimações dos próximos atos dar-se-ão por meio de publicação no DJe, independentemente da constituição de advogado, conforme art. 346 do CPC, exceto se de forma diversa a lei assim determinar. Se não realizado o pagamento, não oferecidos os embargos, ou não localizadas todas as partes rés, retornem os autos conclusos.

05/08/2025, 00:00

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Procedência

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5073423-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em provas, na forma da legislação processual civil. Prazo de 15 dias. Intimem-se.

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