Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0108715-11.2016.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: GILDA MARIA CABRAL SANTIAGO
ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
EXEQUENTE: MARIA CELIA DA COSTA LOBO
ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
EXEQUENTE: MARIA DA GRACA SILVA
ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
EXEQUENTE: PROCOPIO BEZERRA DE MELO
ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MURAD FERREIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063)
ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992)
EXEQUENTE: CARLOS GUERRA FERREIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992)
ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063)
EXEQUENTE: FLAVIO GUERRA FERREIRA
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992)
ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063)
EXEQUENTE: MONICA GUERRA FERREIRA PEDROSA
ADVOGADO(A): PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (OAB RJ088063)
ADVOGADO(A): LEONARDO CAMANHO CAMARGO (OAB RJ088992)
ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980)
DESPACHO/DECISÃO
Eventos 147 e 313 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente em face da decisão constante do Evento 135, que julgou improcedente a impugnação do IBGE e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor apontado pelo executado.
Razão assiste aos embargantes.
Com efeito, conforme consta expressamente da decisão proferida no Evento 21, os honorários advocatícios sucumbenciais foram previamente fixados em 10% sobre o valor da causa, condicionados à apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Como houve efetiva impugnação por parte do IBGE, a condição restou implementada.
Assim, revela-se indevida a nova fixação de honorários com base na diferença entre os valores discutidos, já que a questão já havia sido objeto de decisão anterior que já resta preclusa.
Ademais, ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento consolidado no Tema 345 do STJ, segundo o qual, “os honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença devem observar os percentuais estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, ainda que não tenha havido impugnação”. No caso concreto, o título foi amplamente impugnado, inclusive sob alegação de inexigibilidade, mas a impugnação foi rejeitada, o que reforça a incidência do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor integral da execução reconhecido judicialmente.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão e contradição apontadas, esclarecendo que os honorários de sucumbência devidos pelo IBGE já foram fixados no Evento 21 em 10% sobre o valor da execução, o que está correto, nos termos do Tema 345 do STJ.
Intimem-se.
No mesmo prazo, deverá o IBGE apresentar manifestação sobre o pedido de habilitação do Evento 291.