Embargos à Execução 5005320-31.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

26/08/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5005320-31.2024.4.02.5005/ES EMBARGANTE: SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785) EMBARGANTE: SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por Sebastião Lemos da Silva, nos quais sustenta, como matéria de defesa, a inexigibilidade do título, diante da existência de contrato de seguro prestamista cuja cobertura teria sido indevidamente negada, não obstante a ocorrência de invalidez permanente decorrente de acidente pessoal. Alega o embargante que ajuizou ações paralelas perante a Justiça Estadual (processos nº 5009525-74.2023.8.08.0014 e 5009030-30.2023.8.08.0014), nas quais busca o reconhecimento da obrigação da seguradora de quitar o contrato de financiamento objeto da presente execução. Requer, por conseguinte, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, com a suspensão do processo executivo. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução somente poderão receber efeito suspensivo se (i) preenchidos os requisitos da tutela provisória e (ii) a execução estiver previamente garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso dos autos, não há garantia constituída nos autos da execução, o que inviabiliza a concessão do efeito suspensivo com base no art. 919, §1º, do CPC. Todavia, é possível reconhecer, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, que a presente execução depende do desfecho de outra demanda judicial, em curso perante a Justiça Estadual, a qual discute a validade da negativa da cobertura securitária e, por consequência, a própria existência da dívida ora executada. A continuidade da presente execução, sem a prévia resolução daquela controvérsia, poderia gerar decisões conflitantes e insegurança jurídica, razão pela qual se impõe, excepcionalmente, a suspensão do processo até o trânsito em julgado das demandas que versam sobre a cobertura securitária. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, determino a suspensão do presente processo, até o trânsito em julgado das ações nº 5009525-74.2023.8.08.0014 e nº 5009030-30.2023.8.08.0014, em trâmite perante a Justiça Estadual. Proceda-se à imediata anotação da presente decisão nos autos da execução (processo nº 5001799-78.2024.4.02.5005), para ciência e regularização da suspensão.

05/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/08/2025, 14:00

Outras Decisões

11/02/2025, 21:51

Ato ordinatório

19/12/2024, 16:43

Mero expediente

07/11/2024, 22:03

Distribuição (dependência)

06/11/2024, 18:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00