Cumprimento de sentença 5011458-89.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011458-89.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELTON NUNES ALVES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA Pelo exposto, considerando restarem atendidos os requisitos do inciso II do artigo 924 do CPC/15, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no citado dispositivo legal, subsidiariamente aplicado. Custas ?ex lege?. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

05/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2026, 16:46

Por decisão judicial

03/12/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5011458-89.2025.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA REQUERENTE: HELTON NUNES ALVES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 13/11/2025 - Juntado(a)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011458-89.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELTON NUNES ALVES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela União/FN no evento 37, HOMOLOGO os referidos cálculos e declaro líquido o título executivo judicial nos seguintes valores: R$37.488,92, atualizados até 08/2025. Defiro o pedido para seja feita a dedução, sobre a quantia a ser recebida pelo(a) exequente, do percentual de 20%, a título de verba contratual, com base no contrato realizado entre as partes. Preclusa esta decisão, expeçam-se ofícios requisitórios, observadas as normas previstas na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011458-89.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELTON NUNES ALVES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. Intime-se a UNIÃO/FN para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca dos cálculos da parte autora no ev. 22. Defiro desde logo o pedido para seja feita a dedução, sobre a quantia a ser recebida pelo(a) exequente, do percentual de 20%, a título de verba contratual, nos termos do contrato realizado entre as partes. Não sendo oposta IMPUGNAÇÃO, expeçam-se ofícios requisitórios observadas as cautelas legais. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:11

Mudança de Classe Processual

01/08/2025, 18:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011458-89.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HELTON NUNES ALVES ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para reconhecer a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que diz respeito ao pagamento do IRPF incidente sobre a rubrica "ADICIONAL HRA - HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO" (ADIC. DE INTERVALO 32,5%), pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Condeno, ainda, a União a restituir à parte autora os eventuais valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Transitada em julgado esta decisão, caberá ao autor comunicar ao órgão que paga seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado. Após dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/06/2025, 00:00

Procedência

25/06/2025, 22:28

Mero expediente

06/05/2025, 16:04

Documentos

•05/02/2026, 00:00