Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5132834-04.2023.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ANA LUIZA GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)
EXEQUENTE: EDSON JURADO DA SILVA
ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)
DESPACHO/DECISÃO
Em tempo, chamo o feito à ordem para determinar o imediato cancelamento dos RPVs enviados nos eventos 133 a 136, devendo, em seguida, ser cadastrado precatório, conforme determinado na decisão do evento 115. Isso porque o artigo 100, §8º, da CF/88 veda o fracionamento para fins de Requisição de Pequeno Valor e já havia sido requisitada verba anteriormente (eventos 82 a 85).
Efetuado o cadastro do precatório, às partes, por 5 dias, e voltem para encaminhamento.(sp)