Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5010544-64.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
APELANTE: ELIZABETH NOGUEIRA MUNIZ (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652)
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
APELANTE: LARA MUNIZ MARTINS BROTAS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652)
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
APELANTE: GIULIANO MUNIZ MARTINS BROTAS (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652)
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
APELANTE: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA MUNIZ (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652)
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
APELANTE: MOACYR MARTINS BROTAS JUNIOR (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652)
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
APELANTE: MOACYR MARTINS BROTAS NETTO (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA (OAB PR046156)
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN (OAB ES033652)
ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792)
EMENTA
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSORES. BENEFÍCIO DEVIDO A TITULAR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução individual fundada em sentença proferida em ação civil pública que discutia a inclusão do IRSM de fevereiro/1994 no cálculo da RMI de benefícios previdenciários, por ilegitimidade ativa dos sucessores do titular do benefício original.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se:
(i) os sucessores da pensionista falecida antes da propositura da ação civil pública possuem legitimidade ativa para ajuizar execução individual de sentença proferida naquela ACP;
(ii) o direito à revisão do benefício originário do segurado instituidor integra o patrimônio transmissível aos herdeiros, mesmo nos casos em que o titular e a pensionista faleceram antes do ajuizamento da demanda coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora o STJ, no Tema Repetitivo nº 1.057, reconheça a legitimidade de sucessores para pleitear revisão de benefício do de cujus, no presente caso, o titular do benefício originário (aposentadoria por invalidez) e a pensionista faleceram antes do ajuizamento da ação civil pública.
4. Inexistência de direito incorporado ao patrimônio do titular falecido ou da pensionista, visto que o título judicial foi formado após os óbitos.
5. Ausência de representatividade adequada por substituto processual em favor de pessoas falecidas anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva.
6. Correta extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
“Tese de julgamento: 1. A execução individual fundada em sentença proferida em ação civil pública não pode ser proposta por sucessores de beneficiário falecido antes do ajuizamento da ação coletiva. 2. O direito à revisão do benefício previdenciário não ingressa na esfera patrimonial de titular falecido anteriormente à formação do título coletivo.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 8.213/1991, art. 112.
itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.057 (REsp 1.856.967/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 28/06/2021).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.