Execução de Título Extrajudicial 5035509-05.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5035509-05.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035509-05.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A exequente requereu a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, consistentes na apreensão da CNH da executada, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte (evento 279, PET1). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (art. 139, IV, do CPC) que autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, desde que não avance sobre direitos fundamentais. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a adoção de medidas coercitivas dessa natureza exige a observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade; o esgotamento dos meios ordinários e indícios de ocultação de patrimônio (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). No caso concreto, não se verifica o esgotamento das medidas executivas típicas previstas no ordenamento processual, notadamente a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, penhora de bem móvel ou imóvel, ou inserção dos devedores em cadastro restritivo de crédito. Ademais, não restou comprovado nos autos, elementos que indiquem comportamento evasivo ou ocultação patrimonial por parte da executada que justifique a adoção de medidas coercitivas de caráter excepcional. Assim, INDEFIRO o pedido da exequente no evento 279, PET1, diante da ausência de demonstração do esgotamento das medidas executivas típicas e da inexistência de elementos concretos que evidenciem a razoabilidade e proporcionalidade das restrições alternativas. Dê-se vista à exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender cabível. Após, venham conclusos.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035509-05.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição mais recente (evento 279, PET1) foi subscrita por Camilla Ap. Ferreira dos Santos OAB/MG 136.766 e Paulo Henrique De Melo Rabelo OAB/MG 65845, cujos nomes não constam na procuração ou substabelecimento juntados aos autos (evento 1, OUT9 e evento 165, SUBS2). Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual dos referidos advogados, mediante juntada do instrumento de mandato ou substabelecimento válido, nos termos dos arts. 76, 104 e 105 do CPC, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035509-05.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os executados SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 57, CERT1), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (evento 26, CERT1) e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., na pessoa de SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 57, CERT1 e evento 61, DESPADEC1) foram citados, mas não pagaram o débito e tampouco ajuizaram embargos à execução. Os valores bloqueados via SISBAJUD foram convertidos em depósito judicial e foram apropriados pela CEF (evento 134, SISBAJUD1) conforme decisão evento 126, DESPADEC1. A consulta de bens via RENAJUD resultou na restrição de transferência apenas do veículo VW GOL/CL, Placa KOC1484 do executado SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 149, RENAJUD3 e evento 149, RENAJUD4), que faleceu em 22.10.2020 (evento 156, DESPADEC1), e restou infrutífera para os demais executados. Petições da CEF em que pediu prazo para buscar informações sobre o espólio do falecido executado (evento 159, PET1 e evento 165, PET1) o que foi deferido pelo Juízo (evento 161, DESPADEC1, evento 169, DESPADEC1). A consulta de bens via INFOJUD em nome de SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA restaram infrutíferas (evento 172, INFOJUD1 a evento 172, INFOJUD11). Os executados foram incluídos no CNIB (evento 182, CNIB1) e no cadastro de inadimplentes do SERASA, através do sistema SERASAJUD (evento 194, SERASA1 e evento 195, SERASA1). Decisões para suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, §1º do CPC, proferida em 18.04.2022 (evento 199, DESPADEC1) e em 24.08.2023 (evento 244, DESPADEC1). Decisão homologatória da desistência apenas em relação a SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - CPF 012.927.687-11 (evento 208, DESPADEC1). Petição da CEF com cálculos exequendos no valor de R$ 1.595.240,75, atualizados até 13.06.2023 (evento 226, PLAN2 e evento 226, PLAN3). Novas penhoras on line restaram pouco frutíferas (evento 237, SISBAJUD1 e evento 267, SISBAJUD1). Decisão de indeferimento de pesquisas nos sistemas DOI, DIMOB e DITR para localizar bens dos executados (evento 262, DESPADEC1). Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA: I.A- ao desbloqueio via SISBAJUD dos saldos bancários bloqueados nas contas dos executados (evento 237, SISBAJUD1 e evento 267, SISBAJUD1), por se tratar de valores irrisórios; I.B- à retirada de restrição, via RENAJUD, da transferência do veículo VW GOL/CL, Placa KOC1484 do executado SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 149, RENAJUD3 e evento 149, RENAJUD4), e também no sistema CNIB (evento 182, CNIB1), haja vista que ele faleceu em 22.10.2020 (evento 156, DESPADEC1) e foi excluído do processo (evento 208, DESPADEC1); II- Sem prejuízo, INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 15 dias: I.A- apresente novos cálculos exequendos atualizados, haja vista o tempo decorrido desde a juntada dos cálculos exequendos no valor de R$ 1.595.240,75, atualizados até 13.06.2023 (evento 226, PLAN2 e evento 226, PLAN3), sob pena de extinção; I.B- indique outros bens de cada um dos executados passíveis de penhora; Saliento que a suspensão efetivada na decisão proferida em 18.04.2022 (evento 199, DESPADEC1), só terá o seu prazo suspenso se as diligências requeridas tiverem resultados frutíferos, aptos a interromper o prazo prescricional.

Outras Decisões

17/12/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035509-05.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF pleiteia, no evento 259, PET1, a realização de pesquisas nos sistemas DOI, DIMOB e DITR para localizar bens do executado INDEFIRO os pedidos relacionados aos sistemas DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obtenção de informações fiscais ou imobiliárias por meio de tais sistemas configura medida excepcional, que somente pode ser autorizada após o esgotamento das tentativas extrajudiciais e judiciais disponíveis ao exequente. Nesse sentido: "A quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial." (AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020). Assim, considerando que não há nos autos comprovação do esgotamento das diligências pela CEF, os pedidos relacionados aos sistemas DOI, DIMOB e DITR não merecem acolhida. Outrossim, em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 78698812791 e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 02118120000113 até o limite de R$ 1.695.240,75 (valor informado no evento 226, PLAN3, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Apos, autorizo a apropriação pela CEF dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, defiro a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 78698812791 e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 02118120000113 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. Frustrada a localização de bens móveis, e haja vista que o entendimento do STJ é no sentido de que, para consulta aos sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não se deve mais exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1619080 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017), curvo-me ao entendimento dominante do eg. STJ, e DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDORE(S), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 78698812791 e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 02118120000113. Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, à classificação destes como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

Outras Decisões

04/08/2025, 13:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2025, 15:36

Execução frustrada

23/09/2024, 17:44

Ato ordinatório

23/09/2024, 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/08/2024, 06:15

Execução frustrada

24/08/2023, 15:41

Outras Decisões

24/08/2023, 15:22

Outras Decisões

07/07/2023, 18:44

Mero expediente

12/06/2023, 16:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035509-05.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os executados SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 57, CERT1), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (evento 26, CERT1) e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., na pessoa de SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 57, CERT1 e evento 61, DESPADEC1) foram citados, mas não pagaram o débito e tampouco ajuizaram embargos à execução. Os valores bloqueados via SISBAJUD foram convertidos em depósito judicial e foram apropriados pela CEF (evento 134, SISBAJUD1) conforme decisão evento 126, DESPADEC1. A consulta de bens via RENAJUD resultou na restrição de transferência apenas do veículo VW GOL/CL, Placa KOC1484 do executado SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 149, RENAJUD3 e evento 149, RENAJUD4), que faleceu em 22.10.2020 (evento 156, DESPADEC1), e restou infrutífera para os demais executados. Petições da CEF em que pediu prazo para buscar informações sobre o espólio do falecido executado (evento 159, PET1 e evento 165, PET1) o que foi deferido pelo Juízo (evento 161, DESPADEC1, evento 169, DESPADEC1). A consulta de bens via INFOJUD em nome de SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA restaram infrutíferas (evento 172, INFOJUD1 a evento 172, INFOJUD11). Os executados foram incluídos no CNIB (evento 182, CNIB1) e no cadastro de inadimplentes do SERASA, através do sistema SERASAJUD (evento 194, SERASA1 e evento 195, SERASA1). Decisões para suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, §1º do CPC, proferida em 18.04.2022 (evento 199, DESPADEC1) e em 24.08.2023 (evento 244, DESPADEC1). Decisão homologatória da desistência apenas em relação a SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - CPF 012.927.687-11 (evento 208, DESPADEC1). Petição da CEF com cálculos exequendos no valor de R$ 1.595.240,75, atualizados até 13.06.2023 (evento 226, PLAN2 e evento 226, PLAN3). Novas penhoras on line restaram pouco frutíferas (evento 237, SISBAJUD1 e evento 267, SISBAJUD1). Decisão de indeferimento de pesquisas nos sistemas DOI, DIMOB e DITR para localizar bens dos executados (evento 262, DESPADEC1). Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA: I.A- ao desbloqueio via SISBAJUD dos saldos bancários bloqueados nas contas dos executados (evento 237, SISBAJUD1 e evento 267, SISBAJUD1), por se tratar de valores irrisórios; I.B- à retirada de restrição, via RENAJUD, da transferência do veículo VW GOL/CL, Placa KOC1484 do executado SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO (evento 149, RENAJUD3 e evento 149, RENAJUD4), e também no sistema CNIB (evento 182, CNIB1), haja vista que ele faleceu em 22.10.2020 (evento 156, DESPADEC1) e foi excluído do processo (evento 208, DESPADEC1); II- Sem prejuízo, INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 15 dias: I.A- apresente novos cálculos exequendos atualizados, haja vista o tempo decorrido desde a juntada dos cálculos exequendos no valor de R$ 1.595.240,75, atualizados até 13.06.2023 (evento 226, PLAN2 e evento 226, PLAN3), sob pena de extinção; I.B- indique outros bens de cada um dos executados passíveis de penhora; Saliento que a suspensão efetivada na decisão proferida em 18.04.2022 (evento 199, DESPADEC1), só terá o seu prazo suspenso se as diligências requeridas tiverem resultados frutíferos, aptos a interromper o prazo prescricional.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035509-05.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF pleiteia, no evento 259, PET1, a realização de pesquisas nos sistemas DOI, DIMOB e DITR para localizar bens do executado INDEFIRO os pedidos relacionados aos sistemas DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obtenção de informações fiscais ou imobiliárias por meio de tais sistemas configura medida excepcional, que somente pode ser autorizada após o esgotamento das tentativas extrajudiciais e judiciais disponíveis ao exequente. Nesse sentido: "A quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial." (AgInt no AREsp n. 869.885/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 17/6/2020). Assim, considerando que não há nos autos comprovação do esgotamento das diligências pela CEF, os pedidos relacionados aos sistemas DOI, DIMOB e DITR não merecem acolhida. Outrossim, em razão da ausência de pagamento, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do(s) executado(s), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 78698812791 e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 02118120000113 até o limite de R$ 1.695.240,75 (valor informado no evento 226, PLAN3, devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% - art. 523, §1º, do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X. Efetivada a penhora on-line, intime-se o executado, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados necessários à satisfação do débito, em depósito judicial e o desbloqueio dos valores excedentes. Apos, autorizo a apropriação pela CEF dos referidos valores, com base no art. 188, inciso II e §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nada requerido no prazo de 05 dias, voltem os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora on-line, defiro a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 78698812791 e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 02118120000113 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. Frustrada a localização de bens móveis, e haja vista que o entendimento do STJ é no sentido de que, para consulta aos sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não se deve mais exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1619080 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017), curvo-me ao entendimento dominante do eg. STJ, e DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDORE(S), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO, CPF: 78698812791 e SENASO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CNPJ: 02118120000113. Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, à classificação destes como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

05/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Ato ordinatório

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Execução frustrada

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

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