Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001107-24.2025.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

17/04/2026, 17:46

Mudança de Classe Processual

17/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-24.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: JOEL DAMASCENO FEIJO ADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO VIEIRA (OAB RJ224739) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, condenando o INSS a: i) computar como tempo comum de contribuição e carência o período de serviço militar do autor (de 30/01/1984 a 29/01/1985); ii) a conceder à parte autora aposentadoria programada/voluntária, através da aplicação do art. 20 da EC n° 103/2019, com DIB na data do requerimento administrativo, efetuado em 11/06/2025; iii) pagar as diferenças pretéritas retroativas, desde a DIB (11/06/2025) até a implantação do benefício. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe. Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

18/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

17/03/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-24.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: RENATA CISNE CID VOLOTÃO AUTOR: JOEL DAMASCENO FEIJO ADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO VIEIRA (OAB RJ224739) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 27/10/2025 - PETIÇÃO

18/11/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001107-24.2025.4.02.5109/RJ AUTOR: JOEL DAMASCENO FEIJO ADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO VIEIRA (OAB RJ224739) DESPACHO/DECISÃO intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente, no prazo de 15 dias úteis, acerca da opção pela tramitação do presente feito na modalidade "Juízo 100 Digital" intime-se a parte autora para que especifique os períodos não incluídos na contagem administrativa do tempo total laborado. intime-se o Gerente Executivo do INSS - EADJ Cite-se o INSS

05/08/2025, 00:00

Liminar

04/08/2025, 13:53

Distribuição (sorteio)

05/07/2025, 10:47

Documentos

•18/03/2026, 00:00