Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003692-47.2023.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003692-47.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003692-47.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: DARCY FORMIGONI FILHO ADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) DESPACHO/DECISÃO Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Ubiratan Cruz Rodrigues. Ao autor para se manifestar, em 5 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pela ré no evento 88, IMPUGNAÇÃO1. Após, venham os autos conclusos.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

15/05/2026, 22:24

Mero expediente

15/12/2025, 10:54

Mero expediente

14/11/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003692-47.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: DARCY FORMIGONI FILHO ADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) DESPACHO/DECISÃO Em abono ao princípio da cooperação (Código de Processo Civil - CPC, art. 6º), intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a sua fonte pagadora, da sentença/Acórdão transitado em julgado, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre as rubricas FOLGAS INDENIZADAS, CURSOS e FERIADOS, bem como juntar aos autos cópias de seus contracheques/extratos de pagamentos, a partir de 07/2018 até a interrupção. Tendo em vista a progressividade do imposto de renda, ressalto que o indébito deve ser apurado mediante a reconstrução do ajuste anual, com a recomposição das bases de cálculo do IRPF nos exercícios pertinentes e a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal. Cumprida a determinação acima, reintime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora, no mesmo prazo acima. Em relação aos honorários contratuais, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal. Na sequência, expeça-se RPV ou Precatório conforme o caso e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes. Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2. Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Ciência às partes da presente decisão.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:49

Mero expediente

28/05/2025, 14:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/05/2025, 17:33

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:55

Mudança de Classe Processual

12/02/2025, 13:54

Recebimento

12/02/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DARCY FORMIGONI FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE (OAB ES029432) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de novembro de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de dezembro de 2024, segunda-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003692-47.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

28/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/06/2024, 18:09

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:23

Petição (Recurso inominado)

20/03/2024, 19:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Recurso inominado)

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