Apelação Cível 0196575-68.2017.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.868,48

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

MULTITEK ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG 150564·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

DIEGO ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MG 150564·CPF·Representa: Réu

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

OAB/MG 055553·CPF·Representa: Réu

CARLA HELAINE ROSSETE OLIVEIRA

OAB/MG 174023·CPF·Representa: Réu

PRISCILA ALVES DE ARRUDA

OAB/MG 183987·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

27/02/2025, 13:42

Recebidos os autos do STJ

26/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196575682017402511620241210130026

10/12/2024, 13:00

Recurso Especial Admitido

09/12/2024, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/12/2024, 18:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/12/2024, 08:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/12/2024, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/11/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/10/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/10/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2024, 16:45

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

27/02/2025, 13:42

Recebidos os autos do STJ

26/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0196575682017402511620241210130026

10/12/2024, 13:00

Recurso Especial Admitido

09/12/2024, 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 23:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/12/2024, 18:22

09/12/2024, 18:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/12/2024, 08:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/12/2024, 20:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:55

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

06/11/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

22/10/2024, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/10/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - Retificado - por unanimidade

18/10/2024, 13:58

Despacho

12/09/2024, 19:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

12/09/2024, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

17/04/2024, 16:01

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

09/04/2024, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 15:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 15:21

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão

02/04/2024, 17:54

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b>

01/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024

28/02/2024, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 81

28/02/2024, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

28/02/2024, 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

23/02/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

23/11/2023, 14:35

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

08/11/2023, 16:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

08/11/2023, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/11/2023, 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/11/2023, 11:27

Juntada de certidão

06/11/2023, 18:09

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/11/2023, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

09/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

29/09/2023, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/09/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

22/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

08/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

31/08/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

31/08/2023, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

30/08/2023, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 09:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

25/08/2023, 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/08/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 165

26/07/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

21/07/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

12/12/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/12/2022, 16:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

07/12/2022, 23:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/11/2022, 13:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

11/11/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/11/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

11/11/2022, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

09/11/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/11/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

04/11/2022, 09:37

Sentença confirmada - por unanimidade

28/09/2022, 18:26

Juntada de certidão

26/08/2022, 19:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>

26/08/2022, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022

24/08/2022, 18:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 146

24/08/2022, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 13:54

Juntada de certidão

19/08/2022, 09:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

17/08/2022, 15:17

Juntada de Petição

12/08/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

12/08/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/08/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

10/08/2022, 18:28

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

10/08/2022, 13:06

Distribuído por sorteio

10/08/2022, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 19:12

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 15:22

EXTRATO DE ATA

•02/04/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 14:35

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 19:22

EXTRATO DE ATA

•25/08/2023, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2022, 23:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•11/11/2022, 16:40

ACÓRDÃO

•04/11/2022, 09:37

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 18:26