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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/11/2007

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 28ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ 112792•Representa: ATIVO

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ 159708•Representa: ATIVO

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ 172745•Representa: ATIVO

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ 121282•Representa: ATIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

13/05/2026, 12:37

Transitado em Julgado

13/05/2026, 12:37

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 478

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 487

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 487

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 487

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 487

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 477

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 479

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 477, 478

legal