Procedimento Comum Cível 5033205-03.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5033205-03.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033205-03.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOVENILIA RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por JOVENILIA RODRIGUES FIGUEIREDO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese: 1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família; 2. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa; 3. A produção de todos os meios de prova, principalmente pericial com o MÉDICO ORTOPEDISTA e REUMATOLOGISTA, documental e testemunhal; 4. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a alternativamente: 1. Conceder a aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; 2. A concessão do benefício auxílio doença à parte Autora, desde o indeferimento do processo Administrativo (27/03/2019). Foi realizada perícia nos autos por médico ORTOPEDISTA, evento 29, que concluiu pela ausência de incapacidade atual, havendo manifestação do INSS, evento 33, e discordância da parte autora, evento 34, que requereu nova perícia com médico REUMATOLOGISTA, concordando com o pagamento adiantado do perito no evento 40. Evento 37. Decisão deferindo o pedido de nova perícia nos autos, desde que o adiantamento do montante dos honorários periciais seja realizado pela parte autora. Evento 48. Decisão determina nomeação de um perito na especialidade Reumatologia e logo após o intime para informar se aceita a nomeação e apresentar sua proposta de honorários. Após nomeações de peritos na especialidade indicada e apresentação das propostas de honorários nos eventos 51, 60, 66, 74, 86 e 105, a parte se manifestou pela impossibilidade de arcar com os referidos montantes. Pois bem. Considerando que a Lei nº 13.876/19, alterada pela Lei nº 14.331/22, em seu artigo 1º, § 4º, dispôs que o pagamento dos honorários periciais pela rubrica da assistência judiciária gratuita se limita a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outras perícias poderão ser realizadas; considerando que a parte autora requereu, evento 34, nova perícia, a ser realizada por médico especialista em Reumatologia, arcando com os custos de sua realização; considerando as ponderações feitas pela parte autora no evento 55, 71, 97; defiro o pedido da demandante, DETERMINANDO À SECRETARIA DA VARA que indique profissional na especialidade em REUMATOLOGIA, inscrito no Sistema AJG, para realização do exame na parte autora, ficando o profissional, desde já, ciente de que deverá observar prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. A determinação está ancorada no §4º do art. 1º, da Lei nº 13.876/2019, ao definir que no AJG “o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Considerando a complexidade da causa e as razões da parte autora que constam do evento 97, fixo os honorários no valor máximo estabelecido pela Tabela II, anexa à Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07/10/14, com as alterações da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. 1.1. Após a nomeação do perito, deverá o profissional ser intimado para informar seu aceite. Prazo:15 (quinze) dias. 1.2. Em seguida, abra-se vista à parte autora, ficando ciente que a ela competirá o pagamento dos honorários periciais, devendo a demandante proceder ao depósito judicial correspondente em conta à ordem e disposição deste Juízo, na CAIXA/PAB Justiça Federal, bem como informá-lo a este Juízo tão logo efetuado. 1.3. Efetivado o depósito, cientifique-se o perito, através de e-mail ou por telefone, mediante certificação nos autos, solicitando designar dia e hora para realização do exame em um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, devendo entregar o laudo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Comunique-se ao perito nomeado para ciência desta decisão, por email, certificando-se nos autos. 1. A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema e-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056. O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema (eproc). Ressalvo que o perito deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. Nesse passo, determino a realização de perícia, a ser respondida eletronicamente por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, devendo a Secretaria proceder aos atos necessários ao cumprimento da decisão, valendo-se da forma mais célere disponível, observando a sequência: 1. Intimar o perito, por e-mail ou telefone, para: a) cientificá-lo de sua nomeação e de que a apresentação do laudo deverá observar a forma eletrônica, por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, disponível no sistema e-proc; b) cientificá-lo de que o encargo está condicionado à utilização da ferramenta “laudo pericial eletrônico”; que o manual de acesso está disponível para conhecimento do perito através do seguinte link: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Que há vídeo explicativo disponível no canal do YouTube do CLIP com o referido procedimento de utilização do laudo eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU c) cientificá-lo de que deverá observar o prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia; d) cientificá-lo do conteúdo da presente decisão e dos quesitos das partes – que deverão ser encaminhados; e) Intimar a parte autora para apresentar os quesitos, no prazo de 15 dias. Os quesitos do INSS estão relacionados no Ofício nº 93/2016/SEGAB/PFES/PGF/AGU – arquivado em Secretaria. f) indicar data e hora para dar início à perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Prazo de 05 dias; 3. Intimar as partes da data e local da perícia. A parte autora deverá comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que dispuser; Advirto que é das partes a responsabilidade de cientificar os assistentes técnicos da data e local da perícia, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito judicial para apresentação do laudo. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4. Apresentado o laudo a Secretaria deverá observar a conclusão do perito do juízo, para tomar as seguintes medidas: A. SE o laudo confirma a perícia do INSS e/ou conclui pela capacidade laborativa: 4.1. Intimar a parte autora para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.2. Havendo impugnação ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. O perito deverá responder os quesitos complementares utilizando-se da mesma plataforma eletrônica do laudo principal. 4.3. Apresentado o laudo complementar, a parte autora deverá ser novamente intimada do evento. Prazo de 15 dias. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.4. A Secretaria deverá observar a conclusão do perito no laudo complementar: 4.4.1. Mantida a conclusão do laudo inicial, retornar os autos conclusos para sentença, nos termos do §2º do art. 129-A Lei nº 8.213/1991. 4.4.2. Alterada a conclusão do laudo, com a retratação do perito pela incapacidade laborativa: 4.4.2.1. Citar o INSS, na forma legal (prazo de 15 dias, em dobro), devendo a autarquia, juntamente com a peça de defesa, impugnar o laudo e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4.4.2.2. Intimar a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS - CEAB-DJ-SRII para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício em questão. 4.4.2.3. Após, intimar a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 5. Advirto que o pagamento do perito ocorrerá após a sentença. B. SE o laudo concluir pela incapacidade laborativa: 4.1.1. Citar o INSS, na forma legal (prazo de 15 dias, em dobro), devendo a autarquia, juntamente com a peça de defesa, impugnar o laudo e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a sua pertinência. Fica ressalvado às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. 4.1.2. Intimar a AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS - CEAB-DJ-SRII para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao benefício em questão. 4.1.3. Intimar as partes para manifestação, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS; A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.2. Apresentada a contestação, intimar a parte autora para réplica, devendo, inclusive: a) enfrentar especificamente as matérias preliminares e impugnações da contestação. No caso de impugnação à gratuidade, deverá comprovar documentadamente a posição de vulnerabilidade, consubstanciada pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem comprometer sustento pessoal ou da família. b) informar se pretende produzir novas provas a fim de confirmar o alegado na exordial, devendo justificar a sua necessidade, especificando-as fundamentadamente, em especial, em caso de prova pericial. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 4.3. Havendo impugnação ao laudo pericial ou questionamentos, intimar o perito do(s) evento(s) para esclarecimentos ou laudo complementar. Prazo de 15 dias. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. O perito deverá responder os quesitos complementares utilizando-se da mesma plataforma eletrônica do laudo principal. 4.4. Apresentado o laudo complementar, as partes devem ser novamente intimadas do evento. Prazo de 15 dias. A intimação será PELO SISTEMA, independentemente de novo despacho ou ato ordinatório. 5. Advirto que o pagamento do perito ocorrerá após a sentença.

01/07/2026, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033205-03.2022.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: JOVENILIA RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 04/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033205-03.2022.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR: JOVENILIA RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 04/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033205-03.2022.4.02.5001/ES AUTOR: JOVENILIA RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO(A): LEONEDES ALVINO FLEGLER (OAB ES021504) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Tendo em vista manifestação do atual perito nomeado, evento 74, determino à Secretaria que proceda a nomeação de outro perito para realização da perícia designada nos autos, ficando, desde já, ciente de que deverá observar prazo de até 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Cumprida a diligência pela Secretaria, deverá ser encaminhada cópia desta decisão ao novo perito para ciência, certificando-se nos autos, devendo informar se aceita a referida nomeação, bem como apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora para ciência deste despacho

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

20/05/2025, 17:58

Mero expediente

07/11/2024, 15:42

Mero expediente

14/09/2024, 07:52

Mero expediente

15/05/2024, 15:01

Outras Decisões

15/02/2024, 16:56

Outras Decisões

27/02/2023, 16:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2023, 19:52

Mero expediente

03/02/2023, 16:07

Mero expediente

22/11/2022, 16:59

Distribuição (sorteio)

10/11/2022, 17:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)