Execução Fiscal 5025318-94.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5025318-94.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025318-94.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHRISTIAN TELLES GALVAO DE SA ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA MARTINELLI (OAB ES023391) SENTENÇA Pelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução e determino o imediato levantamento da penhora SISBAJUD do EVENTO 22. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, determinando-se a transferência dos valores depositados na(s) conta(s) 0829/005/86447621-1 e 0829/005/86447620-3 (evento 26, GUIADEP1) para a conta do executado CHRISTIAN TELLES GALVAO DE SA, CPF 99494817753, junto ao SICOOB, agência 3007, conta nº 176598-1 (evento 35, DOC1). Custas pelo exequente (evento 33, PET1) no valor de R$ 34,56. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

05/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5025318-94.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHRISTIAN TELLES GALVAO DE SA ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA MARTINELLI (OAB ES023391) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza assistencial, proveniente de BOLSA FAMÍLIA (EVENTO 14). Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme extrato bancário juntado pelo(a) executado(a) (EVENTO 14 - COMP2), verifico que um dos bloqueios implementados nestes autos, no valor de R$601,63 em 22/05/2025 (EVENTO 15), incidiu sob a mesma conta em que o(a) mesmo(a) percebe seu benefício assistencial (BOLSA FAMÍLIA), no valor mensal aproximado de R$600,00, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio realizado no EVENTO 14, e determino a imediata liberação, via sistema SISBAJUD, do valor bloqueado na conta do(a) executado(a) CHRISTIAN TELLES GALVAO DE SA, CPF 99494817753, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando a manutenção dos demais bloqueios implementados no EVENTO 15, e a fim de preservar a correção dos valores tal qual o débito executado, proceda-se à sua imediata transferência para conta à disposição deste Juízo. Intimem-se. Após, retornem-me conclusos.

27/05/2025, 00:00

Outras Decisões

26/05/2025, 20:06

Gratuidade da Justiça

15/03/2025, 09:40

Mero expediente

09/09/2024, 13:55

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 19:35

Documentos

•05/08/2025, 00:00