Cumprimento de sentença 0038257-13.2016.4.02.5151 - TRF2

Cumprimento de sentença 0038257-13.2016.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0038257-13.2016.4.02.5151/RJ RELATOR: MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO REQUERENTE: JULIANA ROSA MATTOS SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 124 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 123 - 30/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 0038257-13.2016.4.02.5151/RJ RELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELIS REQUERENTE: JULIANA ROSA MATTOS SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 108 - 30/09/2025 - Juntado(a)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0038257-13.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: JULIANA ROSA MATTOS SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) DESPACHO/DECISÃO Os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo Autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte. Em relação à impugnação da parte autora quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, acerca da incidência da Taxa Selic desde quando descontada cada parcela, tal não é possível em razão do fato gerador complexivo do Imposto de Renda. O cálculo feito pela Ré, portanto, está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração, razão pela qual a rejeito. Desse modo, acolho a impugnação de cálculos apresentados pela Ré, e HOMOLOGO os cálculos atualizados pelo Contador Judicial no Evento 85, CALC1. Intimem-se. Preclusa esta decisão, prossiga-se com a expedição da R.P.V., com base nos cálculos do Evento 85, CALC1. Oportunamente, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região, ficando os autos sobrestados até a comprovação do depósito. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0038257-13.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: JULIANA ROSA MATTOS SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) DESPACHO/DECISÃO Os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo Autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte. Em relação à impugnação da parte autora quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, acerca da incidência da Taxa Selic desde quando descontada cada parcela, tal não é possível em razão do fato gerador complexivo do Imposto de Renda. O cálculo feito pela Ré, portanto, está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração, razão pela qual a rejeito. Desse modo, acolho a impugnação de cálculos apresentados pela Ré, e HOMOLOGO os cálculos atualizados pelo Contador Judicial no Evento 85, CALC1. Intimem-se. Preclusa esta decisão, prossiga-se com a expedição da R.P.V., com base nos cálculos do Evento 85, CALC1. Oportunamente, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região, ficando os autos sobrestados até a comprovação do depósito. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0038257-13.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: JULIANA ROSA MATTOS SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o valor do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, na qualidade de Perito do Juízo, de Evento 85, CALC1, no importe de R$ 28.380,10 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta reais, e dez centavos), valor principal, e R$ 2.838,01 (dois mil. oitocentos e trinta e oito reais, e um centavo), honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação), totalizando: R$ 31.218,11 (trinta e um mil, duzentos e dezoito reais, e onze centavos) como definitivo à execução do julgado, bem como considero, à luz das informações elencadas pelo Contador Judicial, a assertividade da quantia efetivamente devida. INTIMEM-SE com prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, à Secretaria para a elaboração do formulário de requisição (RPV), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio do formulário de RPV ao TRF-2ª Região. Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem. A parte autora poderá acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado Oportunamente, dê-se BAIXA, e arquivem-se os autos, se à parte autora nada mais requerer.

28/05/2025, 00:00

Mero expediente

27/05/2025, 18:41

Mero expediente

07/02/2025, 11:39

Mero expediente

10/01/2025, 13:24

Mero expediente

06/12/2024, 17:21

Mudança de Classe Processual

02/12/2024, 11:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/11/2024, 15:55

Mero expediente

22/10/2024, 13:53

Recebimento

15/10/2024, 11:56

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0038257-13.2016.4.02.5151/RJ REQUERENTE: JULIANA ROSA MATTOS SANTANA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA MUNIZ (OAB RJ153167) ADVOGADO(A): ANDREA MONTENEGRO PRIETO LLORET (OAB RJ153745) ADVOGADO(A): RENATO GOMES FABIANO ALVES (OAB RJ152675) DESPACHO/DECISÃO Os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo Autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restiuído pelo contribuinte. Em relação à impugnação da parte autora quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, acerca da incidência da Taxa Selic desde quando descontada cada parcela, tal não é possível em razão do fato gerador complexivo do Imposto de Renda. O cálculo feito pela Ré, portanto, está correto, pois reporta-se à data de encontro de contas do ano-exercício. Ou seja, a metodologia correta de atualização monetária não se reporta à data da retenção na fonte pagadora, mas à data em que o IR a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, isto é, na data prevista para a entrega da Declaração, razão pela qual a rejeito. Desse modo, acolho a impugnação de cálculos apresentados pela Ré, e HOMOLOGO os cálculos atualizados pelo Contador Judicial no Evento 85, CALC1. Intimem-se. Preclusa esta decisão, prossiga-se com a expedição da R.P.V., com base nos cálculos do Evento 85, CALC1. Oportunamente, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região, ficando os autos sobrestados até a comprovação do depósito. Efetivado o depósito, intime-se a parte autora para ciência do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Recebimento

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