Procedimento Comum Cível 5073385-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5073385-47.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073385-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIVE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando "seja RECONHECIDO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS CRÉDITOS DE PIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO com direito à EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, no montante de R$ 1.679.112,39 ( Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Nove Centavos, devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, até a data do recebimento efetivo do crédito" (1.1). A decisão do evento 6.1 declarou a incompetência deste Juízo, por entender se tratar de cumprimento do título judicial proferido no Mandado de Segurança nº 0026092-46.2000.4.02.5101, que tramitou na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão, contudo, foi reformada pelo E. TRF 2ª Região para declarar a competência deste Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar o presente processo (27.4). Em cumprimento ao v. acórdão, prossiga-se o feito. Intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos, mencionada na inicial, referente ao crédito tributário cuja repetição pretende, no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, tendo em vista o contido no relatório de possível prevenção gerado pelo sistema informatizado, e visando a evitar a prolação de decisões conflitantes, notadamente considerando a situação dos autos em que há pedido de tutela provisória, intime-se a parte autora para informar sobre os objetos das ações apontadas naquele relatório, observando o seu dever como parte nos termos do art. 77, do CPC. Cumprido, afastadas as hipóteses de litispendência, coisa julgada ou prevenção, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC.

06/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073385-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) DESPACHO/DECISÃO Ev. 17.1 - Mantenho na íntegra a decisão agravada, eis que as razões recursais apresentadas não são suficientes para elidir os fundamentos que a escudam. Embora não exista atribuição de efeito suspensivo ao recurso, de forma a se evitar decisões conflitantes, suspenda-se o processo até o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073385-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) DESPACHO/DECISÃO DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA opôs embargos de declaração no evento 10.1 contra a decisão do evento 6.1, ao argumento da existência de contradição. A parte embargante alega que "no cumprimento de sentença na ação mandamental, os créditos seriam reconhecidos a partir do ajuizamento da demanda. Ao passo que o direito à repetição de indébito pela ação ordinária é direito da Autora, em respeito ao posicionamento já pacificado no STF, onde se reconhece o pagamento pela totalidade dos créditos pleiteados, sendo garantida a ação própria para este recebimento". Aduz que "a ação mandamental já transitou em julgado há muitos anos, não havendo meios ou cabimento haver dependência ou conexão com estes autos. A matéria tratada neste processo trata-se da repetição de indébito, via ação ordinária, independente da compensação garantida na ação mandamental". Sustenta que "é perfeitamente cabível, como vem decidindo o TRF 2. Região o ajuizamento de ação AUTONOMA, para viabilizar a repetição de indébito". É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em apreço, não há vícios no decisum. A alegação de que "no cumprimento de sentença na ação mandamental, os créditos seriam reconhecidos a partir do ajuizamento da demanda" em nada altera o entendimento firmado na ação embargada. O autor optou pelo ajuizamento do mandado de segurança, ciente de que o rito não produz efeitos patrimoniais pretéritos. Ademais, não há qualquer fundamento para a alegação de que "a ação mandamental já transitou em julgado há muitos anos, não havendo meios ou cabimento haver dependência ou conexão com estes autos". O inconformismo da parte recorrente refere-se ao mérito do julgado, o qual não padece de vícios, devendo utilizar-se da via recursal adequada para o manejo de sua pretensão, que se baseia na reforma do decisum. Frise-se que a pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 1.022 do CPC. Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimem-se. Preclusa esta decisão, redistribuam-se os autos.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2025, 12:51

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073385-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando "seja RECONHECIDO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS CRÉDITOS DE PIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO com direito à EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, no montante de R$ 1.679.112,39 ( Hum Milhão, Seiscentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Doze Reais e Trinta e Nove Centavos, devidamente corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, até a data do recebimento efetivo do crédito" (1.1). A parte autora relata que "efetuou recolhimentos indevidos do PIS nos moldes dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/89, realizando o ajuizamento do Mandado de Segurança para pleitear a compensação dos créditos ( Mandado de Segurança 2000.51.01.026092-2)" e que "obteve nesta ação judicial Acórdão favorável perante o TRF 2.a Região". Informa que "ingressou com o Pedido Administrativo de Habilitação - Processo 12.448.731092/2012, protocolado em 23/08/2012" e que "a DRJ indeferiu a habilitação". Narra que "optou por apresentar segundo pedido de habilitação, procurando refazer as exigências apontadas pela autoridade mas desta vez, a DRJ- II RFB, concluiu haver "ocorrido a prescrição" mesmo os prazos sendo devidamente cumpridos. ( PA 18.470.725.748/2015-32)". Afirma que "por todas as irregularidades e arbitrariedades sofridas nestes dois processos, acabou por apresentar o Mandado de Segurança Repressivo objetivando que o Poder Judiciário pudesse reconhecer o abuso e os excessos produzidos visando anular as decisões administrativas, reconhecendo-se o direito à pelo PER/DCOMP" e que "foi ajuizado o Mandado de Segurança Repressivo ( PROCESSO 5032048-88.2019.4.02.5101), em maio de 2019" e que "a sentença reconheceu a inexistência de prescrição ( contrária à decisão proferida no PA 18470725748/2015-32)". Expõe que "o Tribunal Regional Federal da 2.a Região julgou PROCEDENTE a Apelação da Autora, bem como improcedente o recurso de Apelação da União, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para haver a compensação administrativa, afastando-se a existência de prescrição, anulando a decisão administrativa havido no pedido de habilitação PA 18470725748/2015-32". Alega que "a Autora em janeiro de 2021 ( como as demais concessionárias no Brasil) foi surpreendida com a comunicação do encerramento das atividades da Ford, e assim, sofreu enorme abalo". Aduz que "tentou, ainda, pela impetração de um segundo Mandado de Segurança conexo ( Processo 5047952.46.2022.4.02.5101) pleitear o direito à RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA, porém o mesmo foi negado em todas as instâncias, sob argumento acerca do Julgamento de Repercussão Geral Tema 1262/STF que inviabilizou qualquer restituição de créditos originários de ação judicial". Afirma que "diante do panorama em que a Autora se encontra, pois mesmo com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que lhe garante a compensação, em 03/10/24, não poderá usufruir de tal direito, vez que encerrou suas atividades por ser revendedora FORD". É o relatório do necessário. Decido. Com a presente demanda, objetiva o autor o recebimento, via precatório, do indébito relativo a recolhimentos indevidos do PIS nos moldes dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/89, em razão da impossibilidade de compensação administrativa em virtude do encerramento das atividades da empresa. Como relatou a parte autora, referido indébito tributário foi reconhecido judicialmente no título formado no Mandado de Segurança nº 0026092-46.2000.4.02.5101, como se verifica no evento 1.3, p. 80/82. Assim, com a presente ação o autor objetiva, em verdade, obter o cumprimento do título judicial proferido no Mandado de Segurança nº 0026092-46.2000.4.02.5101, que tramitou na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Segundo o art. 516, II, do CPC, o cumprimento da sentença deve ser processado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo." Isso posto, considerando que a pretensão ora deduzida é afeta ao cumprimento do título proferido pela MM. 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Mandado de Segurança nº 0026092-46.2000.4.02.5101, aquele Juízo é competente para processar e julgar a demanda. Nos termos do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência do Juízo, os autos serão remetidos ao juízo competente. Pelo exposto, declaro a incompetência desse Juízo e, por consequência, declino da competência em favor da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Intime-se. Distribua-se esta ação por dependência ao Mandado de Segurança nº 0026092-46.2000.4.02.5101 (21ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

Incompetência

04/08/2025, 14:13

Distribuição (sorteio)

20/07/2025, 16:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00