Apelação / Remessa Necessária 0153116-38.2016.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 6.839.572,02

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Federal da 5ª VF de São João de Meriti

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

ALEXANDRE LIMA OLIVARES

CPF

Reu

ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAURICIO DA ROCHA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

KARINA MAGALHAES BRAGA

OAB/RJ 129417·CPF·Representa: Réu

GLORIA REGINA FELIX DUTRA

OAB/RJ 081959·CPF·Representa: Réu

LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO

OAB/RJ 073146·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

26/03/2026, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

26/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/03/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/03/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/03/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/03/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 17:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/09/2025, 19:16

Todas as movimentações(115)

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

26/03/2026, 12:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

26/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/03/2026, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/03/2026, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 18:00

04/03/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/03/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 18:28

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 17:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

16/09/2025, 19:16

Juntada de certidão

16/09/2025, 12:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/09/2025, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/09/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/08/2025, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/08/2025, 10:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/08/2025 18:02:09)

20/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/08/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

18/07/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

17/07/2025, 20:48

Juntada de Petição

17/07/2025, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/06/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

26/06/2025, 14:11

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

25/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

24/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 10:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/06/2025, 19:57

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

18/06/2025, 19:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

17/06/2025, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 21:35

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

05/06/2025, 12:36

Juntada de certidão

21/05/2025, 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 55

20/05/2025, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

19/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

24/07/2024, 15:17

Retirado de pauta

16/08/2023, 12:14

Juntada de Petição

08/08/2023, 18:50

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 190

26/07/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

19/07/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

22/06/2023, 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/06/2023, 13:48

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:46

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

28/02/2023, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

25/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

15/02/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

12/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/02/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/02/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 17:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/02/2023, 17:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

02/02/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

16/12/2022, 18:38

Retirado de pauta

13/12/2022, 14:40

Juntada de certidão

29/11/2022, 18:45

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

29/11/2022, 15:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2022

25/11/2022, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 15

25/11/2022, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2022, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

02/05/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/04/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

31/03/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/03/2022, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/03/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

18/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

07/03/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

04/03/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 08:12

Despacho

23/02/2022, 17:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

23/02/2022, 17:46

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

19/05/2021, 22:16

Remessa Interna - GAB23 -> SUB8TESP

19/05/2021, 22:16

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

09/06/2020, 13:39

Juntada - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

22/05/2020, 10:22

Remessa Interna para A pedido - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

21/05/2020, 18:56

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

19/05/2020, 13:54

Pedido de Dia - Ordinária - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

14/05/2020, 20:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/08/2018, 12:23

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/08/2018, 11:57

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/08/2018, 11:56

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/07/2018, 17:49

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/07/2018, 17:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/07/2018, 16:00

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

30/07/2018, 12:58

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

20/07/2018, 12:29

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

20/07/2018, 12:04

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 19:57

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2022, 17:46

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2018, 16:00