Apelação / Remessa Necessária 0003318-07.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CAPITULO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

YIBOI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

CAMILA MITRANO DA COSTA E SILVA RAPOSO

OAB/RJ 177004·CPF·Representa: Réu

PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD

OAB/RJ 095512·CPF·Representa: Réu

CAROLINE DE ALMEIDA PORTO MAIA

OAB/RJ 257173·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES

OAB/RJ 124414·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

14/10/2025, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 286

16/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

11/09/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

31/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

25/08/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

25/08/2025, 22:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

25/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

22/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

18/08/2025, 19:33

Todas as movimentações(297)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

14/10/2025, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 286

16/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

11/09/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Documentos

ACÓRDÃO

•18/08/2025, 19:33

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 15:09

31/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

25/08/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

25/08/2025, 22:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

25/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

22/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2025, 08:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2025, 19:33

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

18/08/2025, 19:33

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

15/08/2025, 15:09

Juntada de Petição

15/08/2025, 14:27

Juntada de Petição

15/08/2025, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/08/2025, 14:05

Juntada de certidão

18/07/2025, 11:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b>

18/07/2025, 02:00

Juntada de certidão

17/07/2025, 17:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025

16/07/2025, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 12/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 105

16/07/2025, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/07/2025, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2025, 17:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

15/07/2025, 17:10

Juntada de Petição

27/05/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

13/05/2025, 13:27

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

07/05/2025, 14:19

Recebidos os autos do STJ

06/05/2025, 11:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0003318072009402510120240708202459

08/07/2024, 20:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0003318072009402510120240704124852

04/07/2024, 12:48

Recurso Extraordinário admitido

04/07/2024, 09:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 09:54

Recurso Especial Admitido

04/07/2024, 09:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/07/2024, 09:54

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/07/2024, 18:11

Juntada de certidão

01/07/2024, 18:06

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

01/07/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

29/06/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

29/06/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/06/2024, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

08/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:34

Juntada de Petição

14/05/2024, 20:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 241 e 242

14/05/2024, 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 242 e 244

21/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 233 e 234

19/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

12/04/2024, 12:45

Juntada de Petição

11/04/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

11/04/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 16:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

10/04/2024, 12:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/04/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234

23/03/2024, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/03/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 15:50

Despacho

13/03/2024, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

13/03/2024, 12:35

Juntada de certidão

11/03/2024, 10:19

Juntada de Petição

08/03/2024, 19:40

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>

23/02/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2024<br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b>

23/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/02/2024

21/02/2024, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 120

21/02/2024, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

21/02/2024, 18:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

16/02/2024, 19:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

09/12/2023, 15:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 217

09/12/2023, 15:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 218 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

09/12/2023, 15:03

Juntada de Petição

06/12/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 18:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

01/12/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 207

29/11/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207

23/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

17/11/2023, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

17/11/2023, 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

17/11/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

17/11/2023, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/11/2023, 22:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

13/11/2023, 19:34

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/11/2023, 19:49

Juntada de Petição

06/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023<br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00:00</b>

23/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023

19/10/2023, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42

18/10/2023, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/10/2023, 14:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

10/10/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

21/09/2023, 19:40

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

21/09/2023, 14:03

Juntada de Petição

20/09/2023, 19:20

Retirado de pauta

16/08/2023, 12:04

Juntada de Petição

10/08/2023, 20:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

01/08/2023, 14:13

Juntada de certidão

27/07/2023, 15:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/07/2023<br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00:00</b>

27/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 188

26/07/2023, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

18/07/2023, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

24/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

28/01/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

12/01/2023, 08:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 175

12/01/2023, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

24/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

20/12/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

13/12/2022, 20:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23

07/12/2022, 18:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:19

Juntada de Petição

06/12/2022, 19:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165

26/11/2022, 23:59

Juntada de Petição

17/11/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 13:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

16/11/2022, 12:10

Retirado de pauta

29/03/2022, 17:08

Juntada de Petição

16/03/2022, 18:55

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

09/03/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

09/03/2022, 01:02

Juntada de Petição

07/03/2022, 20:04

Juntada de certidão

07/03/2022, 17:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 90

03/03/2022, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

24/02/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

17/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 14:35

Juntada de Petição

02/02/2022, 17:54

Despacho

24/01/2022, 15:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

24/01/2022, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

18/01/2022, 17:14

Juntada de Petição

18/01/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

18/01/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 12:45

Despacho

14/12/2021, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

14/12/2021, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

22/11/2021, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

19/11/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 19:52

Despacho

18/10/2021, 16:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

18/10/2021, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

04/10/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/10/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 12:30

Despacho

10/09/2021, 11:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

10/09/2021, 11:57

Juntada de Petição

26/08/2021, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

09/08/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

04/08/2021, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

30/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 15:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

15/07/2021, 18:37

Despacho

15/07/2021, 18:37

Juntada de Petição

18/06/2021, 15:55

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2021, 00:14

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

25/03/2019, 12:27

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

25/03/2019, 11:55

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

22/03/2019, 12:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

21/03/2019, 11:58

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

21/03/2019, 11:50

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

28/02/2019, 15:47

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

28/02/2019, 15:46

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

27/02/2019, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

27/02/2019, 16:07

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

27/02/2019, 16:03

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

20/02/2019, 18:52

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

20/02/2019, 17:51

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

20/02/2019, 17:31

Remessa Interna para A pedido - (T215156-LUIZ CARLOS CORTIZO SOUTO)

20/02/2019, 17:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

31/01/2019, 12:42

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

31/01/2019, 12:41

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/01/2019, 11:25

Devolução de Remessa - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/01/2019, 11:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

18/01/2019, 11:14

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

16/01/2019, 15:19

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

14/01/2019, 16:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

14/01/2019, 15:36

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

14/01/2019, 15:35

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:12

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:11

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:11

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:11

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:11

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:10

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:08

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 15:00

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:59

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:59

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:59

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:59

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:59

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Juntada - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

10/01/2019, 14:57

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

28/12/2018, 18:50

Remessa Interna - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

06/11/2018, 12:57

Localização Interna - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

24/08/2018, 11:18

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

23/08/2018, 18:21

Remessa Interna - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

17/08/2018, 16:33

Remessa Interna para A pedido - (T211955-TALLYTA PINHEIRO TAVARES)

10/08/2018, 17:24

Localização Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

04/07/2018, 17:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

04/07/2018, 16:40

Localização Interna - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

03/07/2018, 13:32

Localização Interna - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

03/07/2018, 12:55

Devolução de Remessa - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

03/07/2018, 12:53

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211428-ANDREIA TEIXEIRA MALHEIROS)

29/06/2018, 10:11

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/06/2018, 14:26

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/06/2018, 14:25

Certidão/Termo - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

28/06/2018, 14:19

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

04/06/2018, 12:22

Juntada - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

30/05/2018, 15:33

Distribuição para Órgão Julgador - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

30/05/2018, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2024, 09:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 21:22

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•21/03/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 14:53

Anexo

•29/11/2023, 19:34

Anexo

•29/11/2023, 19:34

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 19:34

EXTRATO DE ATA

•08/11/2023, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 19:40

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•18/08/2025, 19:33

EXTRATO DE ATA

•15/08/2025, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•04/07/2024, 09:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•04/07/2024, 09:54

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 21:22

ACÓRDÃO

•09/04/2024, 18:26

EXTRATO DE ATA

•21/03/2024, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2023, 14:53

Anexo

•29/11/2023, 19:34

Anexo

•29/11/2023, 19:34

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 19:34

EXTRATO DE ATA

•08/11/2023, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2023, 19:40

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 20:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 18:37

DESPACHO

•20/02/2019, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2019, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2018, 14:25