Procedimento Comum Cível 5003634-41.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003634-41.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5003634-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal, no evento 21.1, em face do acórdão da apelação cível de evento 13.2, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DO STF PELO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111. RECURSO DESPROVIDO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, com inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994. O autor foi condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da regra definitiva para revisão do benefício previdenciário, conforme o entendimento firmado no Tema 1.102 do STF; (ii) estabelecer se a parte autora deve arcar com as despesas processuais, à luz da modulação de efeitos fixada nas ADIs 2.110 e 2.111. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, vedando a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados enquadrados na regra de transição, ainda que mais favorável. 4. A tese firmada no Tema 1.102 foi superada pelas decisões nas ADIs, por se tratar de entendimento posterior e dotado de eficácia vinculante e erga omnes, aplicável mesmo antes do trânsito em julgado do RE 1.276.977. 5. A suspensão de processos fundada no Tema 1.102 não subsiste, pois o STF, em precedentes recentes (Rcl 75608 e Rcl 76143), reconheceu a prevalência das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade. 6. Com base na modulação dos efeitos promovida pelo STF em 10.04.2025, os autores de ações judiciais ajuizadas até 05.04.2024 devem ser isentos de condenação em custas, honorários e despesas periciais, medida aplicável ao caso em análise. 7. Diante da impossibilidade de revisão da vida toda, o pedido revisional deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença nesse ponto. Contudo, a condenação às despesas processuais deve ser afastada, conforme orientação do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença reformada, de ofício, para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais e da verba honorária. Tese de julgamento: 1.O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF superou a tese do Tema 1.102, vedando a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados abrangidos pela regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. 2. A eficácia vinculante e erga omnes das decisões em controle concentrado prevalece sobre eventual pendência de trânsito em julgado no regime de repercussão geral. 3. Os segurados que ajuizaram ações até 05.04.2024 não devem arcar com custas, honorários advocatícios ou despesas periciais, nos termos da modulação fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/99, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2110 ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/10/2024 PUBLIC 16/10/2024); STF, ADI nº 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 30/09/2024; STF, Rcl 75608 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/03/2025; STF, Rcl 76143, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 07/04/2025. Irresginado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, argumentando, embora sem indicação de dispositivo violado, a inaplicabilidade da decisão recorrida, em razão da suspensão de todos os processos que tratam da Revisão da Vida Toda, até o julgamento final do Tema 1102. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O art. 102, III, 'a', da CRFB/1988 prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, por meio de recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal. Deve-se atentar para o fato de que, para admissão do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão constitucional a ser submetida à Corte Superior, como se extrai dos art.102, III, da CRFB/1988. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas, sim, para preservar a integridade e aplicação do direito, definindo seu alcance. Na hipótese, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos constitucionais supostamente violados. Vejamos. A controvérsia central discutida na presente demanda - possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99 – já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1102), de repercussão geral, ocasião em que se firmou a seguinte tese: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados in virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.” Nesse sentido, o acórdão recorrido concluiu que "diante da impossibilidade de revisão da vida toda, o pedido revisional deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença nesse ponto. Contudo, a condenação às despesas processuais deve ser afastada, conforme orientação do STF". Assim, o Órgão Fracionário deste Tribunal alinhou-se perfeitamente ao entendimento vinculante do STF fixado nas ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, ressaltando expressamente que a pretensão voltada à inclusão dos salários de contribuição anteriores ao marco de julho de 1994 carece de amparo jurídico, face à superação definitiva da tese anterior que outrora havia homologado a denominada "revisão da vida toda". Dessa forma, a fundamentação do acórdão ratificou a higidez do texto legal de transição, cuja aplicação impositiva veda a concessão do direito de opção deduzido na petição inicial. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido está em plena conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, no qual foi firmada a tese do Tema 1102, deve ser negado seguimento ao presente recurso. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5003634-41.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que a matéria abordada na presente é comum àquela tratada no Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, afetado à sistemática da repercussão geral, consolidada no Tema 1.102: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia, até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação, pela Corte de origem, com o acórdão a ser proferido no aludido precedente. Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5003634-41.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DO STF PELO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111. RECURSO DESPROVIDO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, com inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994. O autor foi condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da regra definitiva para revisão do benefício previdenciário, conforme o entendimento firmado no Tema 1.102 do STF; (ii) estabelecer se a parte autora deve arcar com as despesas processuais, à luz da modulação de efeitos fixada nas ADIs 2.110 e 2.111. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, vedando a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados enquadrados na regra de transição, ainda que mais favorável. 4. A tese firmada no Tema 1.102 foi superada pelas decisões nas ADIs, por se tratar de entendimento posterior e dotado de eficácia vinculante e erga omnes, aplicável mesmo antes do trânsito em julgado do RE 1.276.977. 5. A suspensão de processos fundada no Tema 1.102 não subsiste, pois o STF, em precedentes recentes (Rcl 75608 e Rcl 76143), reconheceu a prevalência das decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade. 6. Com base na modulação dos efeitos promovida pelo STF em 10.04.2025, os autores de ações judiciais ajuizadas até 05.04.2024 devem ser isentos de condenação em custas, honorários e despesas periciais, medida aplicável ao caso em análise. 7. Diante da impossibilidade de revisão da vida toda, o pedido revisional deve ser julgado improcedente, mantendo-se a sentença nesse ponto. Contudo, a condenação às despesas processuais deve ser afastada, conforme orientação do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença reformada, de ofício, para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais e da verba honorária. Tese de julgamento: 1.O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF superou a tese do Tema 1.102, vedando a aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91 aos segurados abrangidos pela regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99. 2. A eficácia vinculante e erga omnes das decisões em controle concentrado prevalece sobre eventual pendência de trânsito em julgado no regime de repercussão geral. 3. Os segurados que ajuizaram ações até 05.04.2024 não devem arcar com custas, honorários advocatícios ou despesas periciais, nos termos da modulação fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/99, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2110 ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15/10/2024 PUBLIC 16/10/2024); STF, ADI nº 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 30/09/2024; STF, Rcl 75608 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17/03/2025; STF, Rcl 76143, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 07/04/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais e da verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILA TERRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB PR096493) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente 80 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 2ª, §2º da Resolução TRF2 nº 57, de 21 de maio de 2025), observada a ordem de antiguidade dos Gabinetes, é seguinte: 2.1) Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (ato de convocação PRES/TRF2 nº 415, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 06; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (ato de convocação PRES/TRF2 nº 419, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 04; 2.3) Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (ato de convocação PRES/TRF2 nº 416, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 26; 2.4) Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (ato de convocação PRES/TRF2 nº 417, de 23/05/2025), em auxílio ao Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 3.5) Nos processos 5007512-59.2019.4.02.5118 (item 141 da pauta), 5014914-94.2019.4.02.5118 (item 250), 5001680-11.2020.4.02.5118 (item 253) e 5009518-05.2020.4.02.5118 (item 295), comporão o quórum a Relatora, Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), tendo em vista o impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 423, de 23/05/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5003634-41.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 450) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Remessa (em grau de recurso)

01/05/2025, 13:08

Ato ordinatório

20/02/2025, 18:36

Petição (Apelação)

11/02/2025, 16:52

Improcedência

22/01/2025, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2025, 11:18

Por decisão judicial

28/09/2023, 17:49

Mero expediente

27/09/2023, 12:30

Outras Decisões

07/02/2023, 14:00

Distribuição (sorteio)

19/01/2023, 17:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

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