Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004439-74.2012.4.02.5001/ES
EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714)
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB MG077467)
INTERESSADO: ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO(A): HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR
ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Rolim, Goulart, Cardos Sociedade de Advogados em face da União, condenada ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 363.285,42 por meio da sentença transitada em julgado em 04.03.2024. A parte exequente apresentou como devido o montante de R$ 486.942,81 (EVENTO 207).
A União impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e apresentou o valor de R$ 371.601,14, aduzindo que a correção monetária e os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (EVENTO 213).
O exequente alega que a atualização deve ser feita a partir da decisão judicial que fixou o valor devido, salientando que a Calculadora do Cidadão não constitui meio hábil a comprovar a divergência entre os valores, pois utiliza metodologia diversa na incidência da taxa Selic (EVENTO 216). Requer a condenação da União ao pagamento de verba honorária na fase do cumprimento se sentença em razão da impugnação, que alega injustificada.
A Contadoria Judicial, em seu parecer, informou que os cálculos da parte exequente se encontram corretos (EVENTO 226).
O exequente requer a homologação dos cálculos no montante de R$ 524.326,97, atualizado até 04/2025 (EVENTO 230). A União se deu por ciente dos cálculos (EVENTO 234).
Decido.
Diversamente do alegado pela União, os valores a serem pagos, atualizados pela SELIC, ocorre a partir da data em que foi proferida a sentença.
A Contadoria do juízo atestou a correção dos cálculos elaborados pela parte exequente. Constou do parecer:
"Assim, os valores devidos são os seguintes:
a) Até 05/2024 – R$ 486.942,81;
b) Até 04/2025 – R$ 524.326,97." (EVENTO 226)
Cabível a condenação em honorários advocatícios no presente caso, ante a rejeição da impugnação, conforme se vê da seguinte ementa de julgado do STJ:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."
2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1.190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' " (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?).
4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento.
5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias.
6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005.
7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional.
8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório.
9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado.
10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual.
11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes.
12. Agravo interno a que se nega provimento
AgInt no AgInt no REsp 2008452 / SP STJ PRIMEIRA TURMA Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES DJe 13/09/2024
Condeno, pois, a União ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o montante da dívida.
Pelo exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado pela credora, no EVENTO 207 e atualizada pela Contadoria no valor de R$ 524.326,97, atualizado até 04/2025, sobre o qual incidirá os 10% fixados acima.
Dê-se prosseguimento ao procedimento executório, nos termos abaixo:
(1) efetue-se o lançamento dos dados para envio do precatório em favor de ROLIM, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade civil de advogados, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.014.700/0001-51, que deverá ser intimada do respectivo teor, assim como a União;
(2) não havendo oposição, expeça-se o precatório e suspendam-se os autos até efetuado o depósito;
(3) depositados os valores, cientifique-se a parte beneficiária, a qual deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária (pessoalmente ou através de seu representante legal) e efetuar o saque do depósito, apresentando os documentos de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e de comprovação de domicílio, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, e nos moldes estabelecidos pelos bancos depositários, conforme prevê o art. 25 da Resolução nº TRF2-RSP- 2018/00038, de 12 de setembro de 2018;
(4) após, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe.