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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0104942-21.2017.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCELO RODRIGUES ROMEU (Espólio) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIA NUBIA GOMES DE SOUSA (Inventariante) ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EXEQUENTE: MARIA LUIZA VIEIRA ROMEU ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Conforme escritura pública de sobrepartilha (evento 314, ANEXO2), o falecido autor deixou companheira, Maria Núbia Gomes de Sousa, e uma filha maior, Maria Luiza Vieira Romeu. No evento 318, a União manifestou ciência em relação à sucessão processual pelo espólio de Marcelo R. Romeu. É o relatório. DECIDO. Verifico que foi efetuada partilha de bens de Marcelo R. Romeu (evento 314, ANEXO2), sem conflito entre as herdeiras; assim, considerando que as requerentes são as únicas sucessoras do falecido autor e diante da manifestação da União, HOMOLOGO as habilitações requeridas, na forma dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a inclusão das sucessores habilitadas no polo ativo da relação processual, Maria Núbia Gomes de Sousa (companheira), e Maria Luiza Vieira Romeu (filha). Providencie a Secretaria as devidas anotações. Preclusa a presente decisão, e diante da existência de valores não levantados em vida por Marcelo R. Romeu, expeçam-se os alvarás em favor das sucessoras habilitadas, na proporção de 1/2 para cada, conforme estipulado na Escritura Pública de Sobrepartilha (evento 314, ANEXO2), para o levantamento do depósito na conta nº 500122912343, agência 2234 do Banco do Brasil (evento 295, fls.1). Expedidos, intimem-se as sucessoras beneficiárias para ciência, pelo prazo de 10 dias. Por fim, confirmadas as liquidações dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.