Procedimento Comum Cível 5003942-25.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003942-25.2024.4.02.5107 distribuido para GABINETE 26 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/10/2025.

22/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003942-25.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR AUTOR: VERA DE CARVALHO MACHADO ADVOGADO(A): JANDERSON TRANNIN DO REGO (OAB RJ167167) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 25/09/2025 - APELAÇÃO

26/09/2025, 00:00

Petição (Apelação)

25/09/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003942-25.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: VERA DE CARVALHO MACHADO ADVOGADO(A): JANDERSON TRANNIN DO REGO (OAB RJ167167) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) revisar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/190.151.351-0 para que incluir as diferenças de valores dos salários-de-contribuição referentes às remunerações recebidas pela parte autora na empresa (PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU), nos períodos de 02/02/2001 a 31/12/2004; de 01/01/2005 a 31/12/2008; de 01/01/2009 a 13/04/2012 e de 01/01/2013 a 31/12/2016, de acordo com ficha financeira acostada aos autos (evento 1, ANEXO7), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC/2015). Não excedendo o direito controvertido mil salários mínimos, o que se dessume dos cálculos apresentados pela parte autora com a inicial, resta dispensado o reexame necessário, com fulcro no art. 496, §3º, inciso I do NCPC, nos termos do entendimento exarado no REsp 1.735.097/RS, deixo de submeter o feito ao reexame necessário. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art.1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

05/08/2025, 00:00

Procedência

04/08/2025, 14:26

Ato ordinatório

25/01/2025, 15:11

Mero expediente

07/10/2024, 18:52

Distribuição (sorteio)

26/09/2024, 16:01

Documentos

•22/10/2025, 00:00