Cumprimento de sentença 5086705-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5086705-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086705-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EVANILDO SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) SENTENÇA Desta forma, extingo a execução em tela, com fulcro no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente.

31/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2026, 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2026, 09:26

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/03/2026, 14:55

Por decisão judicial

17/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5086705-04.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI REQUERENTE: EVANILDO SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 27/01/2026 - Juntado(a)

28/01/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/01/2026, 15:44

Ato ordinatório

24/11/2025, 10:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/09/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086705-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EVANILDO SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição INSS, pelo que a restituição deve dar-se de 01/11/2021, data da concessão da aposentadoria, até a data em que cessados os descontos no contracheque do(a) demandante pela concessão da isenção na esfera administrativa, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

Procedência

04/08/2025, 14:34

Mero expediente

04/07/2025, 14:22

Mero expediente

11/12/2024, 11:31

Mero expediente

08/11/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086705-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EVANILDO SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição INSS, pelo que a restituição deve dar-se de 01/11/2021, data da concessão da aposentadoria, até a data em que cessados os descontos no contracheque do(a) demandante pela concessão da isenção na esfera administrativa, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Por decisão judicial

Mudança de Classe Processual

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

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