Cumprimento de sentença 5002294-36.2022.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002294-36.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002294-36.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARCIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA BRANDAO (Sucessor) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para ciência do depósito referente à requisição de pagamento expedida anteriormente, estando o valor depositado disponível para saque em qualquer agência do banco depositário.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 16:35

Reativação

20/03/2026, 12:26

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002294-36.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARCIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA BRANDAO (Sucessor) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência da minuta de requisitório a ser expedida, a fim de que, no prazo de cinco dias, possam sobre ela se manifestar. Ficam as partes cientes de que o silêncio quanto ao teor da minuta de requisitório será considerado como aceitação tácita. Após o envio, o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Ato contínuo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5002294-36.2022.4.02.5121/RJ RELATOR: VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE: MARCIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) REQUERENTE: MATHEUS DA SILVA BRANDAO (Sucessor) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 195 - 12/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:47

Mero expediente

19/11/2025, 17:55

Ato ordinatório

09/10/2025, 16:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/10/2025, 10:28

Mero expediente

11/09/2025, 12:33

Mudança de Classe Processual

10/09/2025, 12:04

Recebimento

05/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002294-36.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARCIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) RECORRENTE: MATHEUS DA SILVA BRANDAO (Sucessor) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cláudia Gonçalves Brandão (ré) contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O recurso é tempestivo. A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão (ou manutenção) de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 4. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte ré Cláudia Gonçalves Brandão, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5002294-36.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE: MARCIA DA PENHA OLIVEIRA DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) RECORRENTE: MATHEUS DA SILVA BRANDAO (Sucessor) ADVOGADO(A): BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (OAB RJ134954) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cláudia Gonçalves Brandão (ré) contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O recurso é tempestivo. A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão (ou manutenção) de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Aferição dos requisitos legais. Matéria infraconstitucional. Comprovação. Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2. Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 4. Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte ré Cláudia Gonçalves Brandão, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Reativação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

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