Monitória 5013328-28.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Monitória 5013328-28.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5013328-28.2023.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LEVI LUCIANO ADVOGADO(A): DEBORA FREITAS LUCIANO (OAB RJ173777) DESPACHO/DECISÃO A CEF informou o valor atualizado do débito ( evento 53). Proceda a Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5013328-28.2023.4.02.5103/RJ RÉU: LEVI LUCIANO ADVOGADO(A): DEBORA FREITAS LUCIANO (OAB RJ173777) DESPACHO/DECISÃO A CEF informou o valor atualizado do débito ( evento 53). Proceda a Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

26/03/2026, 00:00

Outras Decisões

25/03/2026, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5013328-28.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no evento 45. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 30(trinta) dias.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5013328-28.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: LEVI LUCIANO ADVOGADO(A): DEBORA FREITAS LUCIANO (OAB RJ173777) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos monitórios, e, com relação à ação monitória, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, pelo que, constituo de pleno direito o título executivo judicial objeto da presente demanda, em favor da CEF, no montante de R$118.189,06 (cento e dezoito mil e cento e oitenta e nove reais e seis centavos), atualizado em 16/11/2023, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (§ 8º do artigo 702 do CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Porém, suspendo a exigibilidade uma vez deferida a gratuidade de justiça. Com a conversão do mandado inicial em mandado executivo (§ 8º do artigo 702 do CPC), intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no Título II do Livro I da parte especial. Interposto recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de apelação adesiva (se ocorrer) e ulterior remessa dos autos ao tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

Procedência

04/08/2025, 14:49

Outras Decisões

10/03/2025, 15:29

Outras Decisões

05/09/2024, 20:43

Outras Decisões

21/06/2024, 13:52

Outras Decisões

19/12/2023, 21:03

Distribuição (sorteio)

12/12/2023, 17:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00