Procedimento Comum Cível 5025255-69.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5025255-69.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025255-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA SARTORI PEZZIN ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: CONDENAR o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 185.320.990-0), mediante a soma integral dos salários de contribuição das atividades concomitantes desempenhadas no período básico de cálculo (competência 10/1998), nos termos do Tema 1070 do STJ, respeitado o teto do RGPS. CONDENAR o INSS ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago, observada a prescrição quinquenal. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária até a expedição do requisitório. A partir da expedição do requisitório, aplicam-se os índices de juros e correção previstos na EC nº 136. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (observada a Súmula 111 do STJ), na proporção de 70% a cargo da parte autora e 30% a cargo do INSS. Suspendo a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/05/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/05/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025255-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA SARTORI PEZZIN ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando a inexistência de requerimentos de diligências pendentes de análise por este juízo, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença. As partes ficam, desde já, intimadas no prazo estabelecido na programação do e-Proc.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025255-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA SARTORI PEZZIN ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação (evento 38, INF1) anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025255-69.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARTA SARTORI PEZZIN ADVOGADO(A): MARIA ELIANA SOUZA (OAB ES018489) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, quais períodos de trabalho pretende acrescentar na somatória do tempo de contribuição constante na base de dados do réu. Outrossim, intime-se do INSS para que traga aos autos, no mesmo prazo, o RDCT da parte autora. Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes contrárias pelo prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, conclusos.

05/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/08/2025, 16:52

Mero expediente

14/11/2024, 14:50

Ato ordinatório

27/09/2024, 19:32

Ato ordinatório

26/08/2024, 14:45

Antecipação de tutela

06/08/2024, 16:26

Distribuição (sorteio)

01/08/2024, 15:13

Documentos

•25/05/2026, 00:00