Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0773407-34.1900.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: DELANO LUIZ PINTO DE AGUIAR
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: JURACY DO NASCIMENTO SILVA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: OSCAR LEONEL NOBREGA TELLES DE MENEZES
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE SOUZA NASCIMENTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: JOSE MARIA BAZOLI
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: MARIO CESAR NEVES GUEDES
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO MARTINS MACHADO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: MARCELO GALVAO FONSECA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: ELOI DA COSTA JUSTINO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: JOAQUIM SALIM SELEM DA FONSECA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: CARLOS LABERTO LIMA VIEIRA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: JOSE KALINOVISKI
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: HUMBERTO DOMINGUES MEDIANO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: FRANCISCO AUGUSTO CARVALHO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: JOAO PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: LAURINDA MIGUEL DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: JAYME ALVES FERREIRA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: SERGIO MUNES DE SOUZA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: MEIR BENAIM (ESPOLIO)
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: CRISTOVAO DE FRANCA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: ARNALDO CAMPOS DOS SANTOS COELHO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: ELSIO TEIXEIRA FERREIRA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: LUCIANO LUIS DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GARCIA MARTINEZ
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: MIGUEL LUIZ VINHAS PEDREIRA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: GETULIO VARGAS ARRUDA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: MARIA ANGELICA CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: TADAO KIMURA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: DULCE FITTIPALDI
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: LEVI CRUZ ZROUXA
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXEQUENTE: GERSON DALFIOR VIDAL
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (OAB RJ020986)
ADVOGADO(A): CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (OAB RJ119747)
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA (OAB RJ107637)
ADVOGADO(A): DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ048973)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
DESPACHO/DECISÃO
AVISO IMPORTANTE
AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.
A sentença transitada em julgado assim estabeleceu em seu dispositivo:
"(...)
JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de...PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES, Autores não desistentes, para declarar que, de conformidade com o Plano de Equivalência Salarial do Sistema Financeiro de Habitação (PES), a correção do valor das prestações dos contratos de financiamento para compra dos respectivos imóveis tem como limite o valor correspondente à sua variação salarial, e condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a receber os valores das prestações vencidas e vincendas, dando as respectivas quitações e a restituir-lhes o montante cobrado em excesso, com acréscimo de correção monetária, desde a data da cobrança indevida, e juros de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, sobre o principal corrigido, como se apurar em liquidação de sentença. Condeno a Ré, ainda, a ressarcir aos Autores as custas, na proporção por eles adiantadas, bem como a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, também em proporção."
Iniciada a liquidação do julgado em relação ao autor Paulo Artur de Lemos Prazeres o perito solicitou às partes a juntada de documentos. (evento 542).
Foi determinada a expedição de ofício ao Comando do Exército solicitando as fichas financeiras o aludido autor para realização dos cálculos conforme solicitado pelo perito (eventos 610 e 717).
As fichas financeira não foram fornecidas pelo órgão pagador que assim se manifestou:
"(...)
foi solicitado ao Hospital Central do Exército, onde o Servidor ARTUR DE LEMOS PRAZERES estava lotado na ativa, as folhas de alterações do mesmo. Contudo não haviam informações suficientes e necessárias, bem como tabelas de vencimentos do período solicitado para confecção das fichas financeiras."
No evento 769 o autor juntou cópia de sua carteira de trabalho com a finalidade de substituir as fichas financeiras.
Intimado acerca da viabilidade de realizar os cálculos com os dados da carteira de trabalho do autor o perito informou não ser viável (evento 878).
Decisão do evento 888 com o seguinte teor:
"(...)
Desta maneira, para o deslinde da controvérsia, tendo em vistas as circunstâncias, entendo fundamental que a CEF, credora do contrato, apresente os dados solicitados pelo perito, a fim de que este Juízo possa verificar os índices aplicados pelo Banco já que a sentença manteve integra as cláusulas contratuais.
Assim sendo, considerando que é a CEF a detentora do contrato, e que após intimada não cumpriu o determinado por este Juízo no evento 874, determino a intimação da mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os documentos solicitados pelo perito, sob pena de aplicação de multa diária.
Com o cumprimento, dê-se vista à parte exequente para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos."
No evento 908 a CEF juntou a planilha de evolução do financiamento.
Intimado para se manifestar sobre o referido documento o autor requereu a elaboração do laudo pericial.
O perito foi intimado a fornecer o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.
O perito se manifestou solicitando complementação de dados por parte da CEF (evento 960).
Foi determinada a juntada do contrato legível (evento 968).
A CEF forneceu informações do contrato no evento 984.
O próprio autor providenciou a cópia do contrato e a anexou no evento 1006.
O perito foi intimado nos seguintes termos (evento 1007):
"Diante da juntada do contrato legível no evento 1006 e tendo em vista a resposta da area técnica da CEF no evento 984 onde informa que "verificamos em nossos sistemas que o primeiro encargo tem como vencimento a data de 28/11/1980 sem a alteração do prazo do contrato de 180 meses", intime-se o perito para que proceda aos cálculos respondendo aos quesitos apresentados (eventos 696 e 817), na medida do possível, e com os dados constantes nos autos (planilhas juntadas nos eventos 908, 960 e 965) fornecendo o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo. Prazo: 15 (quinze) dias.
Em seguida, voltem-me os autos conclusos."
Laudo pericial juntado no evento 1016.
O autor apresentou manifestação requerendo a apreciação de quesitos complementares (evento 1066).
O pedido do autor foi acolhido e o perito foi intimado a responder aos referidos quesitos.
No evento 1117 o perito apresentou laudo complementar.
O autor concordou com o laudo requerendo sua homologação.
A EMGEA apresentou impugnação levantando os seguintes pontos (evento 1161).
"(...)
a. Não há decisão determinando o afastamento dos juros não pagos (amortização negativa), não cabendo ao expert do juízo inovar na presente fase de cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 509, §4º do CPC;
b. Os juros não pagos não decorrem de um crédito dos mutuários, e sim um valor ainda devido por eles, conforme exposto;
c. Não há cobertura do FCVS no presente contrato, devendo ser apurado o saldo devedor até sua quitação, conforme exposto;
d. Deixou de aplicar as taxas devida na evolução do financiamento, uma vez que estas não foram afastadas nas decisões proferidas, conforme exposto."
O perito foi instado a se manifestar sobre a impugnação da EMGEA e respondeu no evento 1168.
A EMGEA se manifestou no evento 1181 acerca da resposta do perito reiterando a impugnação do evento 1161.
Decisão do evento 1183 acolhendo os itens "a" e "c" da impugnação da EMGEA, com o seguinte teor:
"(...)
Assiste razão à EMGEA quanto ao item "a" da supracitada impugnação.
Com se pode observar, o pedido formulado na ação de conhecimento não inclui, no elenco de causas de pedir, eventual ocorrência de amortizações negativas (anatocismo), motivo pelo qual os cálculos apresentados no evento 1117 não podem ser aceitos.
Outrossim, com razão a executada quanto ao item "c" já que, conforme se observa, não consta previsão de cobertura do FCVS no presente contrato (evento 1006 - escritura 2) e, portanto, tambérm não pode ser aplicada nos cálculos.
Desta maneira, os laudo apresentado no evento 1016 e o respectivo complemento (evento 1117) não estão em consonância com o julgado, portanto, devem ser revisados.
Por conseguinte, intime-se o perito para que, se houver elementos, cumpra o determinado no evento 1069 realizando os cálculos de acordo com o título executivo judicial, ou seja, com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial – PES, apresentando planilha discriminada de eventuais valores a serem restituídos ao Autor cobrados em excesso. Prazo: 30 (trinta) dias."
Manifestação do autor no evento 1226 se insurgindo contra a decisão do evento 1183 e requerendo reconsideração.
Manifestação do perito no evento 1228 sem cumprimento da decisão do evento 1183.
Decisão do evento 1231 intimando o perito a cumprir a decisão do evento 1183.
Novo laudo fornecido no evento 1274 com a seguinte conclusão:
Intimadas as partes, o autor se manifestou concordando com o laudo e requerendo sua homologação.
A CEF e a EMGEA permaneceram silentes.
DECIDO.
Haja vista que o perito nomeado elaborou laudo do evento pericial atendendo ao título executivo e às determinações deste Juízo, HOMOLOGO a conclusão do laudo pericial anexado no evento 1274 o qual reconhece como valor pago a maior pelo exequente Paulo Artur de Lemos Prazeres o montante de R$359.552,92 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) atualizado para 01/2026 e o montante de R$35.512,82 (Trinta e Cinco Mil, Quinhentos e Doze Reais, e Oitenta e Dois Centavos) atualizado para 01/2026 a título de honorários advocatícios.
Intime-se o perito para que forneça os dados bancários para transferência dos honorários periciais.
Após, voltem-me conclusos.
P.I.