Procedimento Comum Cível 5005816-76.2023.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005816-76.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 5005816-76.2023.4.02.5108/RJ APELADO: RANNA CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005816-76.2023.4.02.5108 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/04/2026.

30/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005816-76.2023.4.02.5108/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE AUTOR: RANNA CAROLINA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 120 - 12/03/2026 - PETIÇÃO Evento 119 - 11/03/2026 - APELAÇÃO

26/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

11/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005816-76.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: RANNA CAROLINA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que julgou a autora incapaz; 2) CONDENAR a ré a reincluir a autora no certame, na mesma classificação em que se encontrava, garantindo o direito da mesma de seguir para a próxima fase, bem como, logrando êxito nesta fase e nas demais fases do concurso, seja garantida a sua nomeação e posse no cargo público pretendido, em total relação de isonomia aos demais candidatos do aludido certame que não estejam sub judice; 3) CONDENAR a ré a se abster de utilizar o diagnóstico ?Hepatite B (CID 10: B18.1)? para fins de exclusão da autora do certame e do Serviço Ativo da Marinha, quando não demonstrada a gravidade e a potencialidade mórbida. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a ré para que cumpra a tutela de urgência ora deferida e proceda à reinclusão da autora no certame, na mesma classificação em que se encontrava, garantindo-lhe o direito de seguir para a próxima fase, bem como, logrando êxito nesta fase e nas demais, seja garantida a sua nomeação e posse no cargo público pretendido, em total relação de isonomia aos demais candidatos do aludido certame; e não utilize o diagnóstico ?Hepatite B (CID 10: B18.1)? para fins de exclusão do certame e do Serviço Ativo da Marinha, se não for demonstrada gravidade e potencialidade mórbida. Sentença sujeita a reexame necessário. Apresentados embargos de declaração,?INTIME-SE?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação,?DÊ-SE?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Procedência

25/02/2026, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005816-76.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: RANNA CAROLINA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do laudo pericial complementar juntado ao Ev. 102, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 14:53

Mero expediente

02/06/2025, 14:59

Mero expediente

12/05/2025, 11:25

Mero expediente

18/02/2025, 12:30

Mero expediente

10/01/2025, 11:32

Mero expediente

17/10/2024, 14:56

Mero expediente

21/08/2024, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005816-76.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: RANNA CAROLINA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (OAB RJ152325) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que julgou a autora incapaz; 2) CONDENAR a ré a reincluir a autora no certame, na mesma classificação em que se encontrava, garantindo o direito da mesma de seguir para a próxima fase, bem como, logrando êxito nesta fase e nas demais fases do concurso, seja garantida a sua nomeação e posse no cargo público pretendido, em total relação de isonomia aos demais candidatos do aludido certame que não estejam sub judice; 3) CONDENAR a ré a se abster de utilizar o diagnóstico ?Hepatite B (CID 10: B18.1)? para fins de exclusão da autora do certame e do Serviço Ativo da Marinha, quando não demonstrada a gravidade e a potencialidade mórbida. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a ré para que cumpra a tutela de urgência ora deferida e proceda à reinclusão da autora no certame, na mesma classificação em que se encontrava, garantindo-lhe o direito de seguir para a próxima fase, bem como, logrando êxito nesta fase e nas demais, seja garantida a sua nomeação e posse no cargo público pretendido, em total relação de isonomia aos demais candidatos do aludido certame; e não utilize o diagnóstico ?Hepatite B (CID 10: B18.1)? para fins de exclusão do certame e do Serviço Ativo da Marinha, se não for demonstrada gravidade e potencialidade mórbida. Sentença sujeita a reexame necessário. Apresentados embargos de declaração,?INTIME-SE?o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Apresentado recurso de apelação,?DÊ-SE?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. Nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

26/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5005816-76.2023.4.02.5108 distribuido para GABINETE 23 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 28/04/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Mero expediente

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