Cumprimento de sentença 5003296-08.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003296-08.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003296-08.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA PRUCOLI ADVOGADO(A): WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB ES015907) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL, no Evento 66.1, pleiteou a dilação do prazo para a apresentação dos cálculos de liquidação, justificando o pedido na alta demanda do setor de cálculos e na complexidade da apuração. A parte exequente (Evento 68.1) concordou com a concessão de novo prazo, desde que fixado em 15 (quinze) dias, e colacionou novos documentos relativos ao ano-calendário 2025. Decido. Em observância ao Princípio da Cooperação e para assegurar a fidedignidade da conta de liquidação, DEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela União. Fica a parte cientificada de que deverá cumprir o prazo constante na programação do e-Proc.

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 23:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2026, 19:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/03/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003296-08.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA PRUCOLI ADVOGADO(A): WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB ES015907) DESPACHO/DECISÃO Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Considerando o teor da manifestação apresentada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (evento 37, DOC1), determino o que segue: 1. Quanto à obrigação de fazer, notadamente no que se refere à implantação da isenção de IRPF no benefício previdenciário mantido pelo RGPS, intime-se a APSDJ/INSS diretamente por meio do sistema e-Proc, a fim de dar cumprimento ao comando judicial, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. 2. Intime-se a parte requerente para que junte aos autos cópias dos históricos de créditos e das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativas aos exercícios abrangidos pelo indébito, de modo a possibilitar a verificação de eventuais valores já restituídos administrativamente. 3. Quanto à obrigação de pagar, intime-se a União – Fazenda Nacional para que apresente os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:32

Mero expediente

28/10/2025, 10:47

Mero expediente

09/09/2025, 13:09

Mudança de Classe Processual

20/08/2025, 23:38

Homologação de Transação

20/08/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003296-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA PRUCOLI ADVOGADO(A): WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB ES015907) ATO ORDINATÓRIO IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física De ordem, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada pelo réu, na qual o INSS se manifesta no sentido de reconhecimento do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrevem os artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:05

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:50

Mero expediente

19/05/2025, 16:00

Antecipação de tutela

13/02/2025, 17:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

—

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Antecipação de tutela

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