Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001681-68.2025.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001681-68.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando a concordância da exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, fixo o montante do débito em R$ 167.977,19 (R$ 152.206,20 do principal, R$ 15.220,62 dos honorários e R$ 550,37 de ressarcimento das custas), conforme demonstrativo do Evento 117, ANEXO2 e Evento 1, INIC1. II - Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais em favor de JOSELENE BARRETO DOS SANTOS, CPF 095.504.907-50 no percentual de 30% do crédito da exequente (R$ 152.206,20), conforme contrato de honorários do Evento 122, CONHON2. III - Expeça-se Requisitório em favor da exequente, para pagamento do valor principal (R$ 152.206,20) e reembolso das custas (R$ 550,37), devendo ser observada a reserva de honorários contratuais deferida no item II. IV - Expeçam-se Requisitórios em favor de JOSELENE BARRETO DOS SANTOS, CPF 095.504.907-50, para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 15.220,62) e para pagamento dos honorários contratuais, conforme reserva deferida no item II. V - Intimem-se as partes para ciência dos Requisitórios. VI - Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através dos Requisitórios. VII - Aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência. IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ RELATOR: MARINA SILVA FONSECA EXEQUENTE: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 05/05/2026 - PETIÇÃO

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte Autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Registra-se que o silêncio será entendido como concordância. II - Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte ré, em execução invertida, para apresentar, no prazo de 45 dias, planilha de cálculos dos valores pretéritos. III - Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora. IV - Sem impugnações, expeça(m)-se Requisitório(s), observada a RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, para pagamento do valor devido, conforme planilha apresentada, devendo ser registrado o número de meses que abrange o período de liquidação do julgado. V – Intimem-se as partes para ciência do(s) Requisitório(s), de acordo com o art. 12 da referida Resolução. VI – Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento através do(s) Requisitório(s). Registra-se que a requisição será depositada na CEF ou no Banco do Brasil, e que a confirmação da liberação do crédito poderá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. VII – Cumprido o item VI, aguarde-se o depósito da requisição. VIII - Com a comunicação da efetivação do depósito, intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 50 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF. IX - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

08/04/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 08:21

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 17:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 17:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/03/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) SENTENÇA Juros e atualização: (i) até 08/09/2025, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), uma só vez, acumulada mensalmente, na forma do art. 3º da EC 113/2021 (redação original); e (ii) a partir de 09/09/2025, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescida de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ou a taxa SELIC, o que for menor Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), reaprecio o pedido e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Custas ex lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, § 3°, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I). Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Procedência

02/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, em querendo, oferecerem alegações finais (prazo: 15 dias), ocasião em que o INSS, em querendo, poderá oferecer proposta de acordo. Havendo proposta, dê-se vista à parte autora. Após, venham conclusos para sentença.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 17:07

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

12/11/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025, às 14h, a realizar-se pela modalidade híbrida, na sala de audiências da 3ª Vara Federal, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 5º andar, Centro, Niterói/RJ, para oitiva das testemunhas da autora, Maria do Carmo Costa Carvalho e Heloiza Morozini dos Santos, arroladas no evento 52. Registra-se que fica facultado o comparecimento presencial das partes, de seus patronos e das testemunhas. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência do link e informações abaixo para acesso à audiência pelo sistema ZOOM, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados: ID: 823 530 1026 https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8235301026?pwd=bmZkQ09jUnphQmxNNy8yNXVpaEVhZz09 SENHA: 074105 Fica(m) o(s) patrono(s) responsável(is) pela informação à(s) parte(s) e testemunha(s) do link a acessar, bem como para que providencie(m) as condições necessárias para acesso à plataforma, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC. Expeça-se mandado de intimação da testemunha Heloiza Morozini dos Santos, no endereço fornecido no evento 60 - OFICIO-C2, para ciência da audiência, e de requisição ao chefe da repartição à qual a referida testemunha se encontra vinculada, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Deverá(ão) o(s) patrono(s) juntar aos autos cópia do documento de identificação da(s) testemunha(s) até dois dias antes da data designada para a audiência. O não comparecimento de alguma testemunha ao ato poderá ser interpretado como desistência da prova. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025, às 14h, a realizar-se pela modalidade híbrida, na sala de audiências da 3ª Vara Federal, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 5º andar, Centro, Niterói/RJ, para oitiva das testemunhas da autora, Maria do Carmo Costa Carvalho e Heloiza Morozini dos Santos, arroladas no evento 52. Registra-se que fica facultado o comparecimento presencial das partes, de seus patronos e das testemunhas. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência do link e informações abaixo para acesso à audiência pelo sistema ZOOM, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados: ID: 823 530 1026 https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8235301026?pwd=bmZkQ09jUnphQmxNNy8yNXVpaEVhZz09 SENHA: 074105 Fica(m) o(s) patrono(s) responsável(is) pela informação à(s) parte(s) e testemunha(s) do link a acessar, bem como para que providencie(m) as condições necessárias para acesso à plataforma, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC. Expeça-se mandado de intimação da testemunha Heloiza Morozini dos Santos, no endereço fornecido no evento 60 - OFICIO-C2, para ciência da audiência, e de requisição ao chefe da repartição à qual a referida testemunha se encontra vinculada, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Deverá(ão) o(s) patrono(s) juntar aos autos cópia do documento de identificação da(s) testemunha(s) até dois dias antes da data designada para a audiência. O não comparecimento de alguma testemunha ao ato poderá ser interpretado como desistência da prova. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001681-68.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MAGALI COUTINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (OAB RJ148738) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2025, às 14h, a realizar-se pela modalidade híbrida, na sala de audiências da 3ª Vara Federal, situada na Rua Coronel Gomes Machado, 73/75, 5º andar, Centro, Niterói/RJ, para oitiva das testemunhas da autora, Maria do Carmo Costa Carvalho e Heloiza Morozini dos Santos, arroladas no evento 52. Registra-se que fica facultado o comparecimento presencial das partes, de seus patronos e das testemunhas. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência do link e informações abaixo para acesso à audiência pelo sistema ZOOM, que deverá ser acessado no dia e hora acima designados: ID: 823 530 1026 https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8235301026?pwd=bmZkQ09jUnphQmxNNy8yNXVpaEVhZz09 SENHA: 074105 Fica(m) o(s) patrono(s) responsável(is) pela informação à(s) parte(s) e testemunha(s) do link a acessar, bem como para que providencie(m) as condições necessárias para acesso à plataforma, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do art. 455 do CPC. Expeça-se mandado de intimação da testemunha Heloiza Morozini dos Santos, no endereço fornecido no evento 60 - OFICIO-C2, para ciência da audiência, e de requisição ao chefe da repartição à qual a referida testemunha se encontra vinculada, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Deverá(ão) o(s) patrono(s) juntar aos autos cópia do documento de identificação da(s) testemunha(s) até dois dias antes da data designada para a audiência. O não comparecimento de alguma testemunha ao ato poderá ser interpretado como desistência da prova. Intimem-se as partes, com urgência, para ciência.

07/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

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Outras Decisões

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Mero expediente

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