Cumprimento de sentença 5006031-76.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5006031-76.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006031-76.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REQUERENTE: PEDRO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373) ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 24/04/2026 - Juntado(a)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5006031-76.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REQUERENTE: PEDRO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373) ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 08/04/2026 - PETIÇÃO

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 08:36

Mudança de Classe Processual

17/03/2026, 10:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/03/2026, 10:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/02/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006031-76.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: PEDRO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373) ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) SENTENÇA Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial o período de 25/07/2001 a 29/02/2012, bem como os períodos em que esteve em auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, o pedido para computar como tempo especial o período de 01/03/2012 a 31/12/2022, excetuando-se os períodos de 28/12/2012 a 13/04/2013 e 12/04/2015 a 15/04/2016, em que o autor esteve em auxílio por incapacidade temporária, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC/15. Julgo PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, PEDRO PINTO DE SOUZA, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n° 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/01/2026, 00:00

Procedência

28/01/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006031-76.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: PEDRO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS (OAB RJ222373) ADVOGADO(A): SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA (OAB RJ236516) ADVOGADO(A): ALEXANDRE BELSO (OAB RJ165842) DESPACHO/DECISÃO Vieram estes autos conclusos para análise da higidez do feito com vista à conclusão para sentença. Trata-se de ação movida por PEDRO PINTO DE SOUZA em face do INSS objetivando a condenação do réu a reconhecer período especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Regularmente citado, a parte ré não apresentou preliminares e, no mérito, limitou-se a discordar da tese autoral. Concedo às partes prazo de 10 (dez) dias para vistas de todo o processo. No mesmo prazo, se quiserem, poderão apresentar novas provas. Em caso de juntada de documentos, dê-se nova vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido ou ultrapassado o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 15:02

Mero expediente

31/03/2025, 11:02

Mero expediente

29/08/2024, 08:21

Distribuição (sorteio)

23/07/2024, 15:51

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00